Página 4372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

DO CRITÉRIO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DIVERSO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE, PARA QUE SE DETERMINE A CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO COM A ADOÇÃO DO PARÂMETRO E CRITÉRIO EXPLICITADO NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE (e-STJ, fls. 348/349).

Os embargos de declaração opostos por ALZIRA MARIA foram rejeitados (e-STJ, fls. 372/375 e 384/388).

Irresignada, MARIA ALZIRA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 475-A, 475-B, §§ 1º e , do CPC/73; 1º, , 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º e 233 da Lei nº 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; 6º, § 1º, da LINDB; e 1º, , 47, 51, I, VII, X e XII, e 54, § 1º, da Lei nº 8.078/90, além de dissídio jurisprudencial com relação ao cálculo do valor patrimonial da ação com base no montante efetivamente integralizado, dobra acionária, dividendos e juros sobre capital prórpio.

O apelo especial não foi admitido na origem sob o fundamento de incidência do disposto no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73, com relação à inclusão dos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio nos cálculos da condenação e, no tocante as demais questões, incidência das Súmulas nºs 83 do STJ e 283 e 284 do STF.

Nas razões do presente agravo, ALZIRA MARIA alegou que sua pretensão não implica o revolvimento do acervo dos fatos e provas, além de ter enumerado todos os dispositivos que considerou afrontados pela Corte de origem, todos prequestionados.

É o relatório.

Decido.

De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Assim postos os fatos, verifica-se que a irresignação não ultrapassa o conhecimento.

Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar