Página 4758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Inconformados, JOSÉ LUCIANO e MINERADORA interpuseram, então, recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegaram ofensa aos arts. , XXXVI, LIV, LV e 176 da CF; 38, I, 55, § 2º, 68, §§ 1º, e , 69, § 1º, do Código de Mineracao e 47 do Decreto nº 62.934/68; e, 236, § 1º e 183 do CPC/73, além de dissídio jurisprudencial.

Sustentaram, em síntese, que 1) o juízo de primeiro grau ao determinar a inclusão dos direitos de lavra da MINERADORA entre os bens do espólio, violou o inciso LIV do art. da CF; 2) o juízo do inventário ao ordenar a intimação de JOSÉ LUCIANO para transmitir para o espólio a administração de uma empresa que jamais pertenceu a este, violou o art. 176 da CF; 3) estando em vigor a concessão de lavra mineral outorgada para a MINERADORA e estando sub judice os atos administrativos praticados pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a decisão de primeiro grau negou vigência a ato de autoridade federal, em contrariedade ao art. 109, I, da CF; 4) ao transferir compulsoriamente para o espólio os direitos da MINERADORA sobre fonte de água cujo aproveitamento lhe foi regularmente outorgado, findou por transmitir a terceiro direitos cujo exercício pelo mesmo é expressamente defeso em lei, nos termos dos arts. 38, I, e 55, § 2º, do Código de Mineracao e art. 47 do Decreto nº 62.934/1968; 5) o DNPM não observou o disposto nos arts. 68 e 69 do Código de Mineracao; 6) o julgamento do agravo pelo Tribunal de origem violou o § 1º do art. 236 do CPC/73, devendo ser declarada sua nulidade; e, 7) o juízo a quo violou o disposto no art. 183 do CPC/73.

Não foram apresentadas contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fl. 85).

O apelo nobre não foi admitido na origem por ser intempestivo.

No julgamento dos EDcl no AgRg no AREsp nº 363.269/PE, esta Terceira Turma reconheceu a tempestividade do apelo nobre e determinou a conversão do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 170/171).

O Ministério Público Federal já havia opinado pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 123/128).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal