Página 4955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

AÉREAS - MASSA FALIDA (TRANSBRASIL - MASSA FALIDA).

A habilitação foi deferida na classe dos privilegiados trabalhista.

A TRANSBRASIL SA LINHAS AÉREAS - FALIDA (TRANSBRASIL -FALIDA) apelou sustentando que art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei nº 633, XVI,2100 do Decreto-lei nº7.6611/45;122, III, doCPCC/73 quanto à nulidade da sentença porque não houve intimação do Síndico para representar a massa falida e da obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público; 233,parágrafo únicoo, III,244,255, do Decreto-lei nº7.6611/45 e1.0622 doCC/166 no que se refere a vis atractiva exercida pelo juízo universal de todas as ações e execução propostas e, portanto, no momento da execução do crédito liquidado compete a este a aplicação da legislação falimentar, visando equacionar os cálculos apresentados pelos credores. Afirmou, assim, a necessidade de exclusão das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT; e, (3) a incidência de juros de 6% ao ano até a data da quebra.

O recurso foi admitido com deferimento da gratuidade somente para o ato de interposição do apelo nobre (e-STJ, fls. 346/348).

O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 383/387).

É o relatório.

DECIDO.