Página 1778 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2017

XXXII, da CF, art. , XXXV, da CF, art. , LIV, da CF, art. , LV, da CF, art. , LVII, da CF, art. , LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 11, do STF. B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Código Civil: art. 11, do CC, art. 12, do CC, art. 17, do CC, art. 18, do CC, art. 20, do CC, art. 21, do CC, art. 145, do CC, art. 186, do CC, art. 187, do CC, art. 188, parágrafo único do CC, art. 927, parágrafo único, do CC, C) do Código de Processo Civil: art. 273, Ie II, § 1º, § 2ºe § 3ºdo CPC, art. 303, I, do CPC, art. 332, do CPC, art. 461, § 2º, § 3º, § 4º, § 5ºe § 6ºdo CPC, arts. 462e 517, CPCD) do Código Penal: art. 93, do Código Penal, art. 138, , § 3º, Ie III, do CP, art. 139, parágrafo único, CP; E) do Código de Processo Penal: arts. 302, 04, 306, § 2ºdo CPP, arts. 743usque 750, do CPP, F) da Lei 4898/65: art. 3º, 4º e 5ºda Lei 4898/65; G) da Lei 9.784/99:art. , parágrafo único da Lei 9.784/99, art. , Ie II, da Lei 9.784/99, art. 53, da Lei 9.784/99; H) da Lei 4.717/65: art. 2º, parágrafo único da Lei 4.717/65”.

Ao final, requer sejam conhecidos e acolhidos os embargos, para que haja manifestação expressa sobre os dispositivos legais supracitados.

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Embora intimada , a embargada não apresentou contrarrazões.

Foi proferido despacho, no qual determinou-se que a Secretaria da 6ª

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Câmara Cível verificasse e certificasse se a decisão proferida pelo eminente Desembargador Gilberto Marques Filho, carreada aos autos pelo ora embargante em 28/07/2017, refere-se ao processo em apreço, e caso positivo, em que fase se encontra.

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Em atendimento ao aludido despacho, a secretaria certificou que o processo ao qual se refere o evento nº 39, trata-se do processo indicado, qual seja, n. 101579-09.2016 e, está com andamento de conclusão ao Presidente do TJ, desde 04/05/2017.

Sucintamente é o relatório. Passo à decisão.

Inicialmente, insta salientar que, conforme dispõe o art. 1.024, § 2º, novo Código de Processo Civil, que “(...) Quando os embar gos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da deci são embargada decidi-los-á monocraticamente”. Por tal razão, deixo de submeter os embargos em epígrafe à apreciação do Colegiado competente.

Com efeito, em se tratando de embargos de declara ção, não se pode olvidar que suas características intrínsecas estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscurida de, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se pres tando à rediscussão de matéria já decidida.