Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2017

Diário Oficial da União
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Reinaldo Soares Estelles

Rivânia Rogeria Ramos Silva

Roney Rios Figueira

Silvio Arthur Pereira

Walter Nyakas Junior

Walter Parizotto

HELDER BARBALHO

CONSELHO DELIBERATIVO DO

DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

RESOLUÇÃO N 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (*)

Fundos Constitucional e Desenvolvimento do Centro-Oeste - FCO e FDCO.

- Financiamento da Indústria de Defesa

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27.09.2017, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar, nos termos do Parecer Condel/Sudeco n.º 04/2017, de 14.09.2017, proposta formulada pelo Ministério da Defesa no sentido de permitir o financiamento da indústria de defesa com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, observando, no caso do FDCO, a restrição ao "comércio de armas" prevista no inciso II,do § 4º, do art. 1º da Resolução CMN n.º 4.171, de 20.12.2012, e alterações posteriores, a saber:

1) alterar a Resolução Condel/Sudeco n. 53, de 26.09.2016, que estabelece os critérios para a seleção dos projetos de inves timentos e as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) no exercício de 2017:

2. PRIORIDADES SETORIAIS E ESPACIAIS

[...]

a. PRIORIDADES SETORIAIS

i. Setores Tradicionais:

[...]

- indústria de transformação, seus componentes ou partes, abrangendo os seguintes grupos: couros, peles, calçados e artefatos; plásticos e seus derivados; têxtil, inclusive artigos de vestuário; fabricação de máquinas, equipamentos (exclusive armas, munições e equipamentos bélicos) e ferramentas; minerais não metálicos, metalurgia, siderurgia e mecânica; químicos (excluídos os explosivos) e petroquímicos; móveis e artefatos de madeiras; alimentos, inclusive carnes e seus derivados, e bebidas; fabricação de embalagem e acondicionamentos; cimento, artefato de cimento e materiais de construção; reciclagem, inclusive de plástico e metais; tratamento de resíduos sólidos;

[...]

ii Setor de Infraestrutura:

[...]

- Indústria de defesa (exclusive comercialização de armas). 2) alterar a Resolução Condel/Sudeco n.º 52, 26.09.2016, que estabelece as diretrizes e prioridades a serem observadas na formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) no exercício de 2017:

2. PRIORIDADES GERAIS, SETORIAIS E ESPACIAIS [...]

g) projetos da indústria, prioritariamente:

[...]

- indústria de defesa.

3) excluir a alínea g do subitem 2.2 - Atividades não Financiáveis do Título III - Condições gerais de financiamento da Programação de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2017:

g) produção e comercialização de armas;

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

(*) Republicada por ter saído no DOU n 201 de 19/10/2017, seção 1, pág. 18 com incorreção no original.

RESOLUÇÃO N 63, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (*)

PROGRAMAÇÃO DO FCO PARA 2017.

-Programa de FCO Rural

-Fontes alternativas de energia

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27.09.2017, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar, nos termos do Parecer Condel/Sudeco n.º 06/2017, de 14.09.2017, proposta formulada pelo Banco do Brasil SA, com o objetivo melhorar o texto da Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para 2017, de modo: adequar as condições de Financiamento do Programa FCO Rural à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº. 4.578, 07.06.2017, que define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais para o período de 1º de julho de 2017 a 30 de junho de 2018; clarificar o apoio aos projetos de investimento que utilizem fontes alternativas de energia na linha de Financiamento do FCO Verde (Modalidades 1 e 2); ajustar a Linha de Financiamento de Desenvolvimento Rural à linha de crédito Inovagro, conforme Manual de Crédito Rural, Capítulo 13, seção 9, a saber:

1) alterar a alínea f e incluir a alínea g, no item 1. Objetivos, da modalidade 1 - Conservação da Natureza, da Linha de Financiamento do FCO Verde, contida no Subtítulo II - Linhas de Financiamento, do Título VI - Programa de FCO Rural:

f) apoiar, também, a viabilização de projetos que contemplem sequestro de carbono e redução de emissão de gases de efeito estufa, especialmente pela implementação de centrais fotovoltaicas

g) apoiar projetos que utilizem fontes alternativas de energia.

2) inserir a alínea o, no item 2. Itens Financiáveis, da modalidade 1 - Conservação da Natureza, da Linha de Financiamento do FCO Verde, contida no Subtítulo II - Linhas de Financiamento, do Título VI - Programa de FCO Rural:

o) investimentos necessários para implantação, ampliação e modernização de projetos que utilizem fontes alternativas de energia, como exemplo centrais fotovoltaicas e biodigestores.

3) excluir a alínea l, do item 2. Itens Financiáveis, da modalidade 2 - Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) Con servação da Natureza, da Linha de Financiamento do FCO Verde, contida no Subtítulo II - Linhas de Financiamento, do Título VI -Programa de FCO Rural:

l) implementação de centrais fotovoltaicas.

4) alterar a alínea "a.3", do item 2. Encargos Financeiros, do Subtítulo I - Condições de Financiamento, do Título VI - Programa de FCO Rural:

a. 3) operações florestais destinadas ao financiamento de projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas e desenvolvimento de atividades sustentáveis, no financiamento de projetos para Inovação tecnológica nas propriedades rurais e para ampliação, modernização, reforma e construção de novos armazéns:

5) inserir a alínea h, do item 6. Outras Condições, do Capítulo I - Linha de Financiamento de Desenvolvimento Rural, do Subtítulo II - Linhas de Financiamento, do Título VI - Programa de FCO Rural:

h) entende-se como Inovação Tecnológica nas propriedades rurais itens financiados destinados a:

I. implantação de sistemas para geração e distribuição de energia alternativa à eletricidade convencional, tais como energia eólica, solar e de biomassa, para consumo próprio, admitida a comercialização/compensação;

II. equipamentos e serviços de agricultura de precisão, desde o planejamento inicial da amostragem do solo à geração os mapas de aplicação dos fertilizantes e corretivos, bem como o sistema de conectividade no gerenciamento remoto das atividades pecuárias, não sendo admitido o financiamento de tratores e Implementos associados, colheitadeiras e suas plataformas de corte, e máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e adubação;

III. automação, adequação e construção de instalações para os segmentos de aquicultura, avicultura, carcinicultura, suinocultura, ovinocaprinocultura, piscicultura, pecuária de leite, inclusive a aquisição integrada ou isolada de máquinas e equipamentos para essa finalidade;

IV. aquisição de programas de computadores de gestão, monitoramento ou automação;

V. aquisição de material genético (sêmen, embriões e oócitos), provenientes de doadores com certificado de registro e avaliação de desempenho ou, alternativamente, para pecuária de corte, o certificado especial de identificação de produção-CEIP;

VI) custeio associado e assistência técnica, nas formas previstas na Programação FCO 2017.

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

(*) Republicada por ter saído no DOU n 201de 19/10/2017, seção 1, pág. 19 com incorreção no original.

RESOLUÇÃO N 65, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (*)

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE.

-Critérios e Prioridades para 2017

-Alteração da Resolução n. 53

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno e em cumprimento ao estabelecido no art. 4º, inciso XX, art. 10, § 4º, inciso I, e art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar n. 129, de 08.01.2009, no art. , inciso II, do Anexo do Decreto n. 8.067, de 14.08.2013, e no art. 8º, inciso XIII, alíneas b e c, do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27.09.2017, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar, nos termos do Parecer Condel/Sudeco n. 08/2017, de 18.09.2017, proposta da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco com o objetivo de alterar a Resolução Condel/Sudeco n. 53, de 26.09.2016, que estabeleceu as Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO para 2017, no sentido de suprimir as vedações à concessão de crédito para aplicação em projetos de geração, transmissão e distribuição de energia com recursos do FDCO, adequando seu texto à nova redação da Portaria MI n. 274, de 10.08.2016, alterada pela Portaria MI n. 293, de 06.06.2017, a saber:

2. PRIORIDADES SETORIAIS E ESPACIAIS

[...]

ii. Setor de Infraestrutura:

[...]

-geração de energia por aproveitamento das fontes de biomassa, Centrais Geradoras Hidrelétricas, Pequenas Centrais Hidrelétricas, parques eólicos e centrais fotovoltaicas geração, transmissão e distribuição de energia; e

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

(*) Republicada por ter saído no DOU n. 201 de 19/10/2017, seção 1, pág. 19 com incorreção no original.

RESOLUÇÃO N 70, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (*)

PROGRAMAÇÃO DO FCO PARA 2017.

-Programação Orçamentária

-Condições Gerais de Financiamento - itens não financiáveis.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27.09.2017, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar, nos termos do Parecer Condel/Sudeco n. 14/2017, de 14.09.2017, proposta formulada pelo Governo do Estado de Goiás, com o objetivo de permitir o financiamento de caminhões e furgões novos e usados, inclusive frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros às empresas de grande porte com recursos do FCO, bem como retirar a limitação da assistência aos tomadores de financiamento de custeio e de capital de giro dissociado no percentual de 30% (trinta por cento) dos recursos previstos para o exercício em cada Unidade Federativa, da Programação do Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO para 2017, a saber:

1) excluir a Nota "(3)" do quadro de recursos previstos por UF, Programa/Linha, Setor e Porte, do Título II - Programação Orçamentária, a qual limita em 30% dos recursos previstos para o exercício, em cada Unidade Federativa, para os financiamentos de custeio e de capital de giro dissociado.

2) alterar o item "4", do inciso II, da alínea d, do subitem 2.1 - Itens não financiáveis, do item 2 - Restrições, do Título III -Condições Gerais de Financiamento:

4) caminhões e furgões, novos e usados com até 4 anos, contados da data de fabricação do bem, inclusive frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros Ficam vedados financiamentos e para empresas transportadoras, exceto às de micro, pequeno, pequeno-médio e médio portes, cuja matriz esteja sediada no Estado alvo do financiamento.

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

(*) Republicada por ter saído no DOU n. 201 de 19/10/2017, seção 1, pág. 21, com incorreção no original.

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N 185, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Reconhece situação de emergência em municípios.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações constantes na tabela.


. UF 

Município 

Desastre 

Decreto 

Data 

Processo 

. PI 

Juazeiro do Piauí 

Estiagem - 1.4.1.1.0 

24 

21/09/17 

59051.004462/2017-08 

. PR 

Bela Vista da Caroba 

Tempestade Local/Convectiva - Vendaval - 1.3.2.1.5 

164 

05/10/17 

59051.004527/2017-15