Página 2 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Outubro de 2017

Diário Oficial do Estado do Pará
há 4 anos
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Governo Alacid Nunes (1966/1971)

O BRAÇO PESADO DA DITADURA CONTRA A CORRUPÇÃO

estes tempos de investigação implacável à

corrupção, a memória dos tempos da ditadura

Nmilitar parece uma inspiração, recortada do

contexto histórico o arcabouço “legal” que encampou

todos os atos de exceção nos anos 1960 e 1970. Mas,

ninguém se engane: era ditadura, mesmo.

O Diário Oficial do Estado publicou todos os atos do

Conselho de Segurança Nacional. Ao longo de 1969, os atos se sucederam e moldaram o regime. O documento foi publicado em seis de março, sem a referência ao

número do documento. Como os demais dessa natureza, foi mais um Ato Complementar do presidente da

República, baseado nas “atribuições” que lhe conferiu o parágrafo 1º do artigo ; do Ato institucional nº 5.

Disse o artigo 1º do novo ato: após investigação,

“o Presidente poderá decretar o confisco de bens

de pessoa natural ou jurídica que, em relações de

qualquer natureza com a administração da União

dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e dos

municípios, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, associações ou entidades beneficiadas com auxílios ou contribuições

estabelecidas em lei, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, se haja enriquecido ilicitamente

com bens, dinheiros ou valores, sem prejuízo das

sanções penais cabíveis”.

Não escapou “quem, de qualquer modo, concorre para o enriquecimento ilícito”. O artigo 2º do documento

descreveu o que era considerado ilícito. A lista incluía o lenocínio, jogos e tráfico de drogas. Além de qualquer

ação que implicasse usurpar o erário em obras públicas. Bem, foi previsto mais do que isso, por exemplo, obter vantagem ou benefício ilicitamente, “na qualidade

de diretor, gerente, superintendente, administrador,

sócio ou empregado das entidades mencionadas no

art. 1º ou outras que se mantenham, no todo ou em

parte, mediante contribuições periódicas populares”.

Declaração falsa também dava punição, nos seguintes casos: a) em medição de “construção de estradas

ou de obras públicas executadas por empreiteiros,

subempreiteiros, concessionários e tarefeiros”; “sobre

quantidade, qualidade, peso ou características de

mercadorias ou bens”.

Dava cadeia, sem dúvida, atividade ilícita na área fiscal: inserção de dados inexatos ou omissão de operações

“em documentos ou livros fiscais”, com a intenção

de burlar a Fazenda Pública; a alteração fraudulenta

de faturas ou notas fiscais; emissão de documentos

graciosos, ou a alteração de despesas visando reduzir

tributos.

O Ato complementar foi o 47º, de 27 de janeiro.

Previu o confisco de bens dos corruptos, sendo

previsto a incorporação dos bens obtidos ilicitamente

ao patrimônio da União ou da entidade jurídica

prejudicada com o enriquecimento ilícito.

Além do presidente Costa e Silva, como de praxe, foi

assinado por todos os ministros - a rigor membros do

Conselho Segurança Nacional.

Nélio Palheta - Jornalista

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