Página 569 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

turno, regulamenta que os militares serão regidos em sua inatividade por legislação específica. Com efeito, regulamentando o referido dispositivo constitucional, assim dispõe o art. 35 da Lei nº 10.486/2002 que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, senão vejamos: Art. 35. São contribuintes obrigatórios da Pensão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares da reserva remunerada e os militares reformados do Distrito Federal, e os militares inativos e reformados do antigo Distrito Federal. Nestes mesmos moldes, o art. 17 da Lei nº 10.667/2003 também dispôs acerca da forma de contribuição para pensão militar, confira-se: Art. 17. A contribuição para a pensão militar dos militares do Distrito Federal, do antigo Distrito Federal e dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, relativa aos militares da ativa, aos da reserva remunerada e aos reformados, será de sete vírgula cinco por cento dos proventos ou das parcelas da remuneração incorporáveis aos proventos. Portanto, por não se submeter às mesmas regras de passagem para inatividade destinada aos servidores civis, não há que se falar na incidência da contribuição tão somente sobre os valores que extrapolarem o limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mais, não resta caracterizada qualquer violação ao princípio da igualdade, mormente quando a própria Constituição ressalva a aplicabilidade do regime. Não é outro o entendimento desta Corte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 3765/60. RECEPCIONADA PELA CF/1988. ISONOMIA COM INATIVOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS ESPECÍFICAS. EC 18/98 e EC 41/03. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL E MILITAR MANTIDA. 1. As Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, não impuseram qualquer alteração nas leis que disciplinam o regime previdenciário dos militares, em especial a Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960. 2. AEmenda Constitucional nº 18/98, excluiu os militares do gênero "servidores públicos", e os colocou numa categoria especifica de agentes públicos militares, conforme disciplinamentos contidos no artigo 142, § 3º, da Carta Republicana de 1988. 3. Não há se falar em contribuição para a pensão do militar incidente apenas no montante que exceder o teto geral do regime da previdência, exatamente por força da distinção existentes entre servidores público civis e militares, imposta pela Carta Maior (CF/1988). 4. Recurso desprovido. (Acórdão n.855781, 20120111649165APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 20/03/2015. Pág.: 161) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO DE PENSÃO MILITAR. BASE DE CÁLCULO É O TOTAL BRUTO PERCEBIDO PELO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. SILENCIO ELOQÜENTE. APELO IMPROVIDO. 1. A contribuição para a pensão militar, exigida mediante descontos dos vencimentos dos militares, tem por finalidade e destinação a promoção e manutenção das pensões de herdeiros e dependentes, correspondentes, em regra, ao valor da remuneração ou dos proventos do militar (art. da Lei nº 3.765/1960). 2. Em 31/8/2001, foi editada a MPnº 2.215-10/2001 (reedição da MP nº 2.131/2000), que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, a qual introduziu o art. 3º-A à Lei nº 3.765/1960 (revogando o art. 3º), no sentido de que a contribuição de 7,5% "para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade". 3. Quanto ao regime de previdência dos militares, o art. 142, § 3º, VIII da Constituição Federal dispôs, de forma expressa, quais os dispositivos constitucionais dos servidores públicos civis seriam aplicáveis aos militares. 3.1. Nota-se que o rol de dispositivos constitucionais aplicáveis aos militares é taxativo, impassível de interpretação extensiva, sendo que não consta no dispositivo supracitado o § 18 do art. 40, que trata justamente da limitação dos descontos de contribuição previdenciária ao teto do RGPS. 4. Assevera-se que a omissão constitucional se mostra proposital, ou seja, é um silêncio eloqüente do legislador (do alemão beredtes Schweigen), que faz pressupor que a simples ausência de disposição constitucional permissiva significa a inexistência do referido direito buscado nos autos. 5. É importante ressaltar que o artigo 142, § 3º, X, da CF esclarece que apenas a lei poderá dispor sobre "o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". 6.Correta a r. sentença recorrida quando afasta a pretensão autoral no sentido de liminar os descontos de contribuição para pensão militar sobre o que exceder o teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social. 7. Apelo improvido. (Acórdão n.837825, 20120111324023APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/11/2014, Publicado no DJE: 11/12/2014. Pág.: 156) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. DESCONTOS A TÍTULO DE PENSÃO MILITAR. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DE PROVENTOS QUE SOBEJE O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Conforme dispõe o art. 273, caput, do CPC, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige que, existindo prova inequívoca, o Magistrado se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - A inexistência de elementos probatórios mínimos aptos a comprovar a legalidade do pleito de redução dos descontos efetivados a título de pensão militar, impondo-se a necessária instauração do contraditório e a respectiva instrução probatória para a comprovação dos fatos alegados, demonstra a ausência de verossimilhança das alegações. Ademais, o pagamento do referido benefício, realizado durante anos sobre a totalidade dos rendimentos, afasta também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão n.666372, 20120020293057AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2013, Publicado no DJE: 05/04/2013. Pág.: 195) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, a teor do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2017 17:19:44. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta

CERTIDÃO

N. 0734068-22.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROSENI DA SILVA FARIAS. Adv (s).: DF49924 - ANA CECILIA SOUSA VILARINHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734068-22.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSENI DA SILVA FARIAS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 18:58:25.

DECISÃO

N. 0740023-34.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TEREZA SIEIRO SOARES. A: DIVINA HELOISA SOARES CAMPOS. Adv (s).: CE15142 - ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740023-34.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZA SIEIRO SOARES, DIVINA HELOISA SOARES CAMPOS RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo da Lei n. 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa. Dispõe o § 2.º do art. 2.º da Lei 12.153/2009: ?Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo?. A inicial, todavia, não observou os citados preceitos legais. Assim, emende-se na inicial, para que junte aos autos planilha demonstrativa do montante alcançado a título de valor da causa. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exoridal. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2017 14:50:40. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito