Página 101 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2017

demonstra o contrato de financiamento (Id 9912308). A Cláusula Quarta confirma: “Clausula Quarta – Do Percentual do Financiamento – O valor financiado a cada semestre será destinado ao custeio de 100,00% (cem por cento) dos encargos educacionais totais, não sendo permitida qualquer elevação do percentual estabelecido neste contrato e sem seus aditamentos.” A cada período de aditamento, mediante pedido formal do (a) Financiado (a) à IES e autorização da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), o percentual do financiamento poderá ser reduzido ” (Id’s 9781572) A autora assevera que a Instituição Educacional está impedindo de acessar o portal, lista de chamada, realizar provas entre outros, sob argumento que a autora está em dívida referente a “serviços educacionais”. Entretanto, em análise do contrato (FIES), verifica-se que a Cláusula Terceira, Parágrafo Terceiro dispõe: “Cláusula Terceira – Do Limite de Crédito Global – Por este instrumento, o Agente Financeiro concede ao Financiado limite de crédito global para o financiamento do valor do curso de graduação em Medicina, durante 12 semestres, no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais), que corresponde ao valor financiado para o 2º semestre de 2014, R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acrescido do valor necessário para os semestres seguintes até a conclusão do curso, R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais), e adicionado de 25,00% (vinte e cinco por cento), R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), para atender possíveis elevações no valor dos encargos educacionais no decorrer do curso. [...] PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando o limite de crédito global não for suficiente para cobertura do percentual de financiamento até a conclusão do curso, seja dentro do prazo regular ou quando houver dilação do prazo do curso pela IES e desde que com prévia autorização do Agente Operador do FIES, será admitido o aumento do valor constante do caput desta Cláusula por meio de solicitação formal do (a) FINANCIADO (A) e mediante assinatura de termo aditivo a este Contrato.” Infere-se, portanto, que se houver eventual elevação de valor, já existe a previsão contratual para cobertura pelo FIES. Extrai-se, ainda, que a autora procedeu ao aditamento do contrato em todos os semestres subsequentes à assinatura do contrato, inclusive, com a manutenção do percentual inicialmente contratado - 100% - dos encargos educacionais. Portanto, em análise sumária do feito verifico a presença dos requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência, eis que os documentos demonstram que a autora contratou o financiamento estudantil, assim como procedeu com todos os aditivos semestrais. O perigo da demora resta amplamente demonstrado, eis que conforme calendário acadêmico (Id 9912367) as provas bimestrais iniciarão em outubro/2017. Além disso, está a continuidade ao contrato do financiamento, por meio de aditamento, o que pode lhe causar sérios prejuízos, visto que poderá incorrer em quebra de contrato. Verificada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Com estas considerações e fundamentos, defiro a tutela de urgência para determinar à ré: a) A imediata suspensão de toda e qualquer cobrança além daquelas já suportadas pelo Fies em 100%, em especial o valor de R$ 4.360,90, relativo ao contrato até o deslinde deste feito; b) proceda ao aditamento do contrato Fies 2017/2; c) se abstenha de negativar o nome da autora em razão do débito supramencionado; d) se abstenha de bloquear acesso da autora ao sistema da instituição, campus universitário, frequentar aulas, lista de chamadas e realização de provas. e) e, ainda, que a autora não seja impedida de realizar as próximas rematrículas das semestralidades em razão do débito citado, enquanto perdurar a lide. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, para o caso de descumprimento desta decisão. Esta decisão deverá ser cumprida com urgência, tendo em vista a programação das provas com inicio em 02/10/2017. Deverá, ainda, ser cumprida por Oficial de Justiça plantonista. Por fim, defiro a inversão do ônus da prova diante da relação de consumo. Com advento do CPC/2015 ficou determinado pelo art. 334, § 1º que as audiências de conciliação deverão ser realizadas por conciliador ou mediador. A par disso, em atenção ao Ofício n.º 315/2016 – CCMC, designo o dia 18 de dezembro de 2017 (18/12/2017) às 11:00 horas para a audiência de conciliação, que será realizada na Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, localizada no Fórum Desembargador José Vidal, sito na rua Desembargador Milton Figueiredo Mendes, s/n, Setor D, Centro Político Administrativo. Intime-se a parte autora para audiência de conciliação, na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se a ré para audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334 caput do CPC. Ficam as

partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10 do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e INTIME-SE o autor para que se manifeste (art. 348 do CPC). Deixo de conceder o prazo estabelecido no art. 303, I, do CPC, uma vez que a inicial se encontra completa, sendo desnecessário o aditamento. Intimem-se todos. Cuiabá, 28 de setembro de 2017. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expediente

Intimação das Partes

JUIZ (A): Ana Paula da V. Carlota Miranda

Cod. Proc.: 1036580 Nr: 39847-78.2015.811.0041

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: THUANE FRANÇA LEAL

PARTE (S) REQUERIDA (S): VRG LINHAS AEREAS S/A

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: RUBIA FONTES MECIANO -OAB:21.871, VITOR HUGO BENA MEDEIROS - OAB:18762

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: PAULO FERNANDO SCHNEIDER - OAB:8117/MT

Os autos me vieram conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado.

Analisando detidamente os autos, observo que a matéria discutida prescinde de prova oral ou pericial, sendo que os documentos juntados pelas partes são suficientes para o convencimento do juízo.

Verifico, ainda, que a natureza da causa admite transação, havendo real possibilidade de acordo.

A par disso, incluo este processo na XII Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo CNJ e designo o dia 29 de novembro de 2017 às 15:30 hs para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada por esta magistrada, na sala de audiências da 5ª Vara Cível de Cuiabá.

A pauta das audiências designadas para a XII Semana de Conciliação deverá ser encaminhada para NUPEMEC, até o dia 27/10/2017.

Intimem-se todos, devendo a secretaria certificar a atualização do cadastro dos advogados das partes.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Ana Paula da V. Carlota Miranda

Cod. Proc.: 881030 Nr: 17426-31.2014.811.0041

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: GILSON SANTANA MARQUES DOS SANTOS

PARTE (S) REQUERIDA (S): POSITIVO INFORMÁTICA S/A

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: FLÁVIO LÚCIO SANTANA DE OLIVEIRA - OAB:16.751/MT, JOSE VALERIO JUNIOR - OAB:17.529

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DIEGO JOSÉ DA SILVA -OAB:10.030/MT

Os autos me vieram conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado.

Analisando detidamente os autos, observo que a matéria discutida prescinde de prova oral ou pericial, sendo que os documentos juntados pelas partes são suficientes para o convencimento do juízo.

Verifico, ainda, que a natureza da causa admite transação, havendo real possibilidade de acordo.

A par disso, incluo este processo na XII Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo CNJ e designo o dia 29 de novembro de 2017 às 16:00 hs para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada por esta magistrada, na sala de audiências da 5ª Vara Cível de Cuiabá.

A pauta das audiências designadas para a XII Semana de Conciliação deverá ser encaminhada para NUPEMEC, até o dia 27/10/2017.

Intimem-se todos, devendo a secretaria certificar a atualização do cadastro dos advogados das partes.