Página 45 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2017

EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS OAB - 0013431-A/MT (ADVOGADO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

Vistos, etc.. 1. Relatório Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não há que se falar em complexidade ou inconsistências suficientes que autorizem afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. Fundamentação Compulsando os autos, verificando as argumentações e pedido, bem como documentos acostados pelas partes, investido dos poderes do art. 37 da lei deste rito, entendo que são suficientes para julgamento, sem necessidade de maior dilação probatória, ao ponto que considero que a causa está madura razão pela qual passo ao julgamento. Trata-se de ação de inexistência com indenização proposta pela promovente em face da promovida. Alega em síntese o autor que foi vítima de operação ilícita, tendo sua linha de anos afetada, havendo defeito na prestação do serviço. Pleiteia a inexistência, manutenção da linha e condenação em danos morais. Em contestação a requerida, em síntese, alega que não houve a inscrição e que se o autor nunca procurou solução administrativa e que sofreu apenas mero aborrecimento. Que não fez prova e por isso Refuta danos e pede improcedência. Indo para os contornos decisivos, em primeiro lugar, temos que a relação é evidente de consumo. Portanto entendo por aplicar as regras do CDC, especialmente para considerar a inversão do ônus da prova como direito subjetivo do autor, aplicando as devidas consequências. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste parcial assiste à parte autora. Validamente, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que teve sua linha indevidamente cortada, não possuindo nenhuma situação de sua parte que possa ter ensejado tal deslinde. Ora, a parte reclamada sem nenhuma dúvida é responsável pelo dever de cautela e de verificar eventual falha em seu sistema de concessão de crédito e inscrição de dívida. Ressalte-se mais que a empresa responde pelas consequências gravosas que causar a quem quer que seja, pela aplicável teoria do risco da atividade. No caso em apreço a ré não trouxe elementos de prova que retire a validade dos documentos juntados na inicial e não demonstrou por meio de qualquer documento hábil a existência e exigibilidade das dívidas. Assim, não comprovada a legitimidade da ação da promovida, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe, bem como o reestabelecimento ao devido statos quo ante. Mesma razão que se usa para manutenção da linha. Vejamos jurisprudência no sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. Ocorrência. Alegando a Autora não ter solicitado o cancelamento da linha telefônica, cabia à Ré a comprovação de tal solicitação, sob pena de se imputar à parte autora a produção de prova negativa. Não comprovação, pela Ré, do cancelamento. DANOS MORAIS. Existência. O cancelamento indevido dos serviços de telefonia fixa extrapola o mero dissabor em vista das necessidades da vida moderna e do óbice injustificado e ilegítimo de comunicação. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Impossibilidade. Arbitramento do valor de indenização a título de danos morais no montante de R$ 4.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observadas as peculiaridades da lide. MULTA DIÁRIA. Possibilidade. Multa coercitiva que tem a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da medida deferida. REDUÇÃO. Impossibilidade. Hipótese em que o valor fixado não se mostra excessivo e está pautado nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO. 22.09.2015. T J - S P - A p e l a ç ã o A P L 4 0 0 2 5 4 0 6 6 2 0 1 3 8 2 6 0 0 1 1 S P 4002540-66.2013.8.26.0011 (TJ-SP) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA E INTERNET. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTOS EM DIA. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O autor teve sua linhatelefônica e de internet canceladas indevidamente, em razão de débitos quitados. Mesmo após sucessivas reclamações, direcionadas, inclusive à Anatel, não logrou

êxito em solver o problema. Não pode utilizar o serviço contratado e pago, por diversos períodos. Requereu indenização por danos morais e o restabelecimento da linha telefônica, inclusive em sede liminar. Danos morais configurados, pois comprovada a pretensão resistida na via administrativa. Conduta do réu de desprezo e desconsideração para com o consumidor que deve ser rechaçada. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 que merece redução para R$ 3.000,00, para adequação ao caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005016894, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 27/08/2014) Logo, comprovada que houve defeito na prestação do serviço, acessando o dano moral puro, não há que se falar em ausência do nexo causal, que, no caso, é cristalino diante do fato de que o evento danoso ocorreu em consequência da circunstância provada consubstanciada no referido ato ilícito. Reputa-se assim existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Finalizando o ímpeto decisório, declaro para as finalidade do art. 489 do NCPC, que eventuais demais argumento deduzidos neste processo, NÃO são capazes de, em tese, infirmar a conclusão do meu convencimento. 4. Dispositivo. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGESTIONO SEJA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) reconhecer a procedência jurídica do pedido para declarar inexistentes a (s) dívida (s) contestada (s), cancelando todos seus efeitos de maneira ex tunc. b) condenar a promovida a pagar à autora, em razão do ato ilícito cometido, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ,a título de dano moral, devidamente atualizado desde o arbitramento, na forma da Sumula 362 do STJ. c) rejeitar pretensão de ressarcimento por danos materiais por entender que estao devidamente embutidos na parte compensatória dos danos morais ante ao pequeno valor. d) determinar, em forma de obrigação de fazer, que a promovida mantenha a linha da parte autora, qual seja (66) 9217-7483, no plano idêntico ao de quando interrompida ou alterada, assim como solicitado na peça de ingresso, disponibilizando a mesma efetivamente no prazo de 15 dias, sob pena de astreinte de R$ 500,00 ao dia, até o limite do teto desta esfera. Fica a parte condenada ciente de que, após o trânsito em julgado deste ato sentencial, se não houver o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório, nos termos do artigo 523 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto ao juiz togado para providencia, nos termos do art. 40 da Lei deste rito. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, 29 de Setembro de 2017. Assinado Digitalmente PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES Juiz Leigo

Intimação Classe: CNJ-1111 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 8012107-86.2016.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

VALMOR JOSE PEDROZO JUNIOR (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

VALMOR JOSE PEDROZO JUNIOR OAB - 0021683-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ OAB - 0201080-A/RJ (ADVOGADO)

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB - 0056543-A/MG (ADVOGADO)

Magistrado (s):