Página 46 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2017

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

1- A constrição de ativos financeiros que logre a totalidade da dívida executada vale por si só como penhora, bastando intimar as partes do respectivo resultado, não reclamando nenhuma outra providência burocrática. Neste sentido já se manifestou o STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6º, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. 1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito -, recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). 2. No tocante à penhora on line, trata-se de procedimento por meio do qual o juízo, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (sistema Bacen-jud), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. 3. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientado pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. 4. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio sistema Bacen-jud como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 665 do códex processual. 5. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema (Bancen-jud), notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 664), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros). 6. Desnecessária, portanto, a lavratura de auto ou termo de penhora específico, justamente por servir como documento comprobatório da feitura do bloqueio, produzindo os mesmos efeitos. 7. Destaca-se, desde já, que continua sendo imprescindível a formalização da penhora (nos termos expostos) e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 475-J, § 1º), até porque a Segunda Seção do STJ já assentou que "diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on line" (EDcl na Rcl 8.367/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013). 8. A própria Resolução n. 524 do Conselho da Justiça Federal - CJF corrobora com referido entendimento ao prever que "ao receber as respostas das instituições financeiras, o magistrado emitirá ordem judicial de transferência do valor da condenação para conta judicial, em estabelecimento oficial de crédito. O prazo para oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da notificação, pelo juízo, à parte, do bloqueio efetuado em sua conta" (art. 8º, § 2º). 9. Na hipótese, o acórdão recorrido verificou que a recorrente fora devidamente intimado da penhora on-line, tendo o advogado tomado ciência expressa e inequívoca nos autos. Dessarte, verifica-se que cumpridas as exigências da intimação do executado (já que o advogado se deu por intimado), bem como da formalização da penhora eletrônica (documento com dados assemelhados ao auto de penhora), não há falar em necessidade de lavratura de termo específico nem em nova intimação do executado (assinalando a conversão dos valores bloqueados em penhora) para apresentar impugnação. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1220410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015) 2- Deste modo, intime-se as partes quanto ao resultado anexo ao presente despacho. 3- Ultrapassado o prazo legal, faça conclusos, cabendo à secretaria observar o enunciado abaixo grafado: ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104)? Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será

de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro ? Salvador/BA). 4- Expeça-se o necessário. 5- Cumpra-se.

Intimação Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 1001228-08.2017.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

CELIO AZAMBUJA ALMEIDA ANDRADE (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

POLLYANA SOARES MATOS OAB - 0018383-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERIDO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seu/sua advogado (a) Advogado do (a) REQUERENTE: POLLYANA SOARES MATOS - MT0018383A para que compareça à audiência de conciliação designada para o dia 21/11/2017 Hora: 15:00 /MT , sob pena de contumácia e extinção do processo.

Intimação Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 8010916-69.2017.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DE ORLANDO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

THIAGO BORGES ANDRADE OAB - 0018994-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

CLARO S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS OAB - 0013431-A/MT (ADVOGADO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

Vistos, etc.. 1. Relatório Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não há que se falar em complexidade ou inconsistências suficientes que autorizem afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. Fundamentação Compulsando os autos, verificando as argumentações e pedido, bem como documentos acostados pelas partes, investido dos poderes do art. 37 da lei deste rito, entendo que são suficientes para julgamento, sem necessidade de maior dilação probatória, ao ponto que considero que a causa está madura razão pela qual passo ao julgamento. Trata-se de ação de inexistência com indenização proposta pela promovente em face da promovida. Alega em síntese o autor que foi vítima de operação ilícita, tendo sua linha de anos afetada, havendo defeito na prestação do serviço. Pleiteia a inexistência, manutenção da linha e condenação em danos morais. Em contestação a requerida, em síntese, alega que não houve a inscrição e que se o autor nunca procurou solução administrativa e que sofreu apenas mero aborrecimento. Que não fez prova e por isso Refuta danos e pede improcedência. Indo para os contornos decisivos, em primeiro lugar, temos que a relação é evidente de consumo. Portanto entendo por aplicar as regras do CDC, especialmente para considerar a inversão do ônus da prova como direito subjetivo do autor, aplicando as devidas consequências. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste parcial assiste à parte autora. Validamente, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que teve sua linha indevidamente cortada, não possuindo nenhuma situação de sua parte que possa ter ensejado tal deslinde. Ora, a parte reclamada sem nenhuma dúvida é responsável pelo dever de cautela e de verificar eventual falha em seu sistema de concessão de crédito e inscrição de dívida. Ressalte-se mais que a empresa responde pelas consequências gravosas que causar a quem quer que seja, pela aplicável teoria do risco da atividade. No caso em apreço a ré não trouxe elementos de prova que retire a validade dos