Página 213 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2017

Atribuição por Competência Exclusiva - 22/09/2017 14:59

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: PROCURADOR DA REPÚBLICA

APELANTE: ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: OS MESMOS

Originário: 0005777-74.2012.4.02.5101 - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCDOR : PROCURADOR DA REPÚBLICA

APTE : ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

APDO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 589/599) que negou provimento à remessa necessária e aos apelos interpostos por ela e pelo MPF, como se vê a seguir:

"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VOO LIVRE. ANAC. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. 1. A presente ação civil pública busca dar efetividade à vedação da comercialização de voos duplos, livres ou panorâmicos, nos termos do art. 177 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica). 2. A comercialização de voos em veículos não propulsados, categoria na qual se inserem os parapentes e asadeltas, constitui, ainda, infração que acarreta a aplicação de penalidades administrativas, consoante teor do art. 302, I, f da Lei nº 7.565/86. 3. Com a criação da Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, através da Lei nº 11.182/2006, a fiscalização

dos serviços aéreos, mesmo os prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação, assim como a repressão às infrações e à legislação e a aplicação das sanções cabíveis passaram a ser atribuição da agência reguladora, ocasionando a extinção, por consequência, do Departamento Nacional de Aviação Civil – DAC. 4. Dentro de seu poder regulatório, a ANAC editou a Resolução nº 231/2012, revogando os itens 104.1, 104.3, 104.5, 104.7, 104.9, 104.11, 104.13, 104.31 e 104.35 do RBHA, sem, no entanto, estabelecer nova normatização sobre a matéria. 5. Em uma interpretação sistemática dos arts. e 42 da Lei nº 11.182/2006, bem como da edição da Resolução nº 231/2012, revogando expressamente normas editadas pelo DAC, resta evidente a competência da ANAC para regulamentar as regras mínimas em relação a veículos ultraleves e para apurar eventuais infrações administrativas, com a aplicação das devidas penalidades, não podendo a agência se furtar do poder-dever de agir nos casos em que estes estejam sendo utilizados em atividade de cunho econômico, com a cobrança por passeios turísticos que, de forma dissimulada, aparentariam ser voos de instrução. 6. Como bem salientado pelo Juízo a quo, “a suposta exploração econômica da atividade de voo livre exige a constante presença do Estado, através de sua atividade regulatória e fiscalizatória, especialmente se considerado que a atividade é de risco, não só para os próprios tripulantes do ultraleve que realiza voo duplo – quer seja para instrução, quer seja na prestação de serviço turístico –, como para terceiros em voo e no solo.” 7. A ausência de fiscalização tem ocasionado elevado número de acidentes na rampa da Pedra Bonita, que atrai inúmeras pessoas interessadas na prática de voos duplos/panorâmicos, com propagandas inclusive divulgadas na mídia, situação que vem se ocorrendo à margem da lei apesar da aparente veste de legitimidade, em razão da flagrante omissão do Poder Público, impondo-se a manutenção da sentença no que concerne ao reconhecimento da competência da ANAC para a fiscalização de tais atividades. 8. Descabido, contudo, o pleito do Ministério Público Federal no sentido da fixação de interregno mínimo para a fiscalização pela ANAC, afastada pelo Juízo a quo por se inserir no mérito administrativo. 9. O mérito do ato administrativo pode ser retratado como o juízo de conveniência e oportunidade efetuado pelo agente a quem se conferiu poder discricionário, no estrito atendimento do interesse público. 10. Não obstante a intervenção judicial em atos administrativos seja restrita, em princípio, aos aspectos da legalidade dos procedimentos, é cabível ao Poder Judiciário intervir em atos de qualquer natureza, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição positivado no art. , XXXV da Constituição da República. 11. O controle jurisdicional do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, ultrapassa a análise dos aspectos extrínsecos, adentrando na decisão administrativa para a análise da observância dos critérios de impessoabilidade, moralidade, publicidade, razoabilidade/proporcionalidade e eficiência (REsp 429.570/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 22/03/2004, p. 277; MS 9.420/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 06/09/2004, p. 163) 12. Em uma visão contemporânea do Direito Administrativo, é possível em análise casuística, através da hermenêutica sistemática dos princípios que regem a Administração Pública, a análise jurisdicional do mérito administrativo, de modo a assegurar que o poder público não seja exercido de forma arbitrária e a margem da Constituição. 13. As situações que envolvem o controle ocorrem, principalmente, nos casos em que a Administração adota critérios