Página 214 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2017

desarrazoados e desnecessários à estrita produção do ato, bem como à fiel observância de sua finalidade. 14. Contudo, que de acordo com o princípio da proporcionalidade, em seus subprincípios – adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito -, tanto a insuficiência quanto o exagero de zelo no que tange à sindicabilidade do mérito dos atos administrativos são ações disformes à necessária adequação ao direito aplicável. 15. A ingerência do Judiciário na disciplina sobre o modus operandi da fiscalização supera o limite prudencial esperado, exorbitando limites referentes à execução das políticas públicas e previstos, inclusive, na lei orçamentária, trazendo implicações na lotação e deslocamento de pessoal, dentre outros aspectos que não se enquadram na excepcional atuação jurisdicional. 16. A não determinação da sistemática de fiscalização pelo Judiciário, contudo, não afasta o direito do Ministério Público de requisitar à ANAC informações acerca do que vier a ser apurado nas fiscalizações, como lhe é assegurado pelo art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85 e, entendendo que a atuação da autarquia não estaria resguardando adequadamente os interesses da sociedade, requerer as medidas corretivas necessárias, como, aliás, expressamente ressalvado na parte final da sentença. 17. Apelações do MPF e da ANAC improvidas. Remessa necessária, considerada existente, improvida".

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 2º e 8º, X e XXXII, 42 da Lei n.º 11.182/2005 e 177, 178 e 302 da Lei n.º 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) (fls. 603/615).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 617/625).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado segue a linha do próprio STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Superior Tribunal de Justiça.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal Vice-Presidente

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

49 - 0020159-38.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.020159-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 04/09/2017 13:14

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

ADVOGADO: RJ030397 - FELIPPE ZERAIK

ADVOGADO: RJ137730 - KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0020159-38.2013.4.02.5101 - 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

APTE : BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

ADVOGADO : FELIPPE ZERAIK e outro

APDO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

DESPACHO

Tendo em vista a certidão de fl. 156, proceda a parte recorrente à regularização do recolhimento do preparo relativo ao recurso especial interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, § 7º, do CPC, sob pena de deserção.