Página 574 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2017

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

(csf)

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0000908-10.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.000908-2 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição por Prevenção - 02/08/2017 13:46

Gabinete 19

Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

APELANTE: IVETE DE SOUZA

ADVOGADO: RJ107149 - HONORELINO CAMPOS SOUZA

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

PARTE RÉ: AURORA ROSA FERREIRA

REPRESENTANTE: ALDA FERREIRA GONÇALVES

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

Originário: 0000908-10.2008.4.02.5101 - 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECONHECIDA. PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE CITAÇÃO NOS JORNAIS LOCAIS. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 232, § 2º, III, CPC/73.

1. Trata-se de ação movida em face da União Federal e outro, através da qual a autora objetiva o restabelecimento do pagamento de pensão por morte instituída por servidor público.

2. O Juízo a quo extinguiu o processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, por compreender que a autora não comprovou as publicações do edital de citação em jornal local, embora já devidamente publicado no órgão oficial.

3. Contudo, de acordo com a própria sentença recorrida, a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, não estando obrigada a publicar o edital em jornal de grande circulação, conforme assegurado no art. 232, § 2º, do CPC/73.

4. Deve ser afastada a sentença extintiva, para que os autos retornem ao Juízo de origem e ocorra o regular prosseguimento do processo.

5. Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2017. (data do julgamento).

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

(T211897-RDA)