Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Outubro de 2017

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO QUE JUSTIFIQUEM OS ACLARATÓRIOS (CPC, ART. 1.023)-CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - REJEIÇÃO -COMINAÇÃO DE MULTA.

O acolhimento dos embargos está condicionado à existência de um dos vícios na decisão, conforme firme orientação desta Corte: 'é incabível a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional se não houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 30.0361, de 17/10/2013, Min. Laurita Hilário Vaz).

DECISÃO:

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, e, por maioria - vencido o Juiz Ítalo Augusto Mosimann -, aplicar aos embargantes a multa solidária de 1 (um) salário mínimo, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão.

ACÓRDÃO N. 32799

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 103-73.2016.6.24.0000

ASSUNTO: PARTIDOS POLÍTICOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS -DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - (2015) - NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR

RELATOR: JUIZ WILSON PEREIRA JUNIOR

REQUERENTE (S): PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL ADVOGADO (S): GUSTAVO HENRIQUE SERPA - OAB: 13355/SC INTERESSADO (S): TANIO MARÇAL DE MELLO BARRETO FILHO, PRESIDENTE DO PARTIDO; LUIZ FABIANO DA SILVA JÚNIOR, TESOUREIRO DO PARTIDO

EMENTA:

- PARTIDO POLÍTICO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015.

- AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PRESIDENTE E PELO TESOUREIRO QUE SUBSCREVERAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS - APRESENTAÇÃO UNICAMENTE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PARTIDO, POR MEIO DE SEU ENTÃO PRESIDENTE - DECISÃO PELA NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE, NO CASO CONCRETO, SERIA EXCESSIVA -CONHECIMENTO DAS CONTAS.

- AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PREVISTAS NA RES. TSE N. 23.464/2015, SEM PREJUÍZO DOS ATOS JÁ REALIZADOS, APLICAM-SE AOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES AOS DE 2016 -ART. 65, §§ 1º E 3º, DA RES. TSE N. 23.464/2015 - MÉRITO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DA RES. TSE N. 23.432/2014 -RESSALVA PREVISTA NO ART. 76 DA RES. TSE N. 23.464/2015 -LEI N. 13.165/2015 JÁ VIGENTE À ÉPOCA DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS EM EXAME.

- ENTREGA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - NÃO UTILIZAÇÃO DO PLANO DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS (PORTARIA TSE N. 28/2015)- NÃO UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL - RELAÇÃO DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA AGREMIAÇÃO APRESENTADA EM BRANCO - RELAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS ENTREGUE EM BRANCO - FALHAS FORMAIS, SEM GRAVIDADE - ADVERTÊNCIA À AGREMIAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE ATENDER AS FORMALIDADES ESTABELECIDAS PELA NORMATIVA DA MATÉRIA.

- CONTA-CORRENTE ORDINÁRIA QUE FOI ENCERRADA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM ANÁLISE - LAPSO TEMPORAL DE 6 (SEIS) MESES QUE FICOU A DESCOBERTO -PERÍODO EM QUE O PARTIDO FICOU SEM CONTA BANCÁRIA ABERTA - IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR A EFETIVA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO -FALHA GRAVE - DESAPROVAÇÃO.

- PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTREGUE ZERADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RECEITAS E GASTOS - NECESSIDADE DE QUE SEJAM REGISTRADOS TODOS OS RECURSOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DO PARTIDO, MESMO QUE APENAS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO - OMISSÃO GRAVE -DESAPROVAÇÃO.

- PARECER DA COMISSÃO EXECUTIVA/PROVISÓRIA DE 2015 QUE FOI ENTREGUE EM BRANCO, NÃO TENDO HAVIDO, PORTANTO, MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS CONTAS -DESAPROVAÇÃO.

- NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS (PARECER DA COMISSÃO EXECUTIVA/PROVISÓRIA OU DO CONSELHO FISCAL, SE HOUVER, DEVIDAMENTE PREENCHIDO, APROVANDO OU NÃO AS CONTAS; DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E GASTOS; DEMONSTRATIVO DE DOAÇÕES FINANCEIRAS RECEBIDAS; DEMONSTRATIVO DE DOAÇÕES ESTIMÁVEIS RECEBIDAS; DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS; CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE HABILITADO; CÓPIAS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO) - OMISSÃO GRAVE - SÉRIO COMPROMETIMENTO DA ANÁLISE DAS CONTAS -DESAPROVAÇÃO.

- DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO POR SE TRATAR DE PROCESSO INICIADO SOMENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.165/2015, QUE ALTEROU O REGIME SANCIONATÓRIO RELATIVO AO JULGAMENTO DAS CONTABILIDADES DOS PARTIDOS.

DECISÃO:

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em desaprovar as contas do Diretório Estadual do Partido Republicano da Ordem Social - PROS em Santa Catarina relativamente ao exercício financeiro de 2015, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão.

ACÓRDÃO N. 32800

RECURSO ELEITORAL Nº 249-36.2016.6.24.0026

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS -DE CANDIDATO - (2016) - ELEIÇÕES - CARGO - VEREADOR -RECURSO NOS AUTOS DO (A) PC N. 249-36.2016.6.24.0026 DA 26ª ZONA ELEITORAL - RIO DO SUL

RELATOR: JUIZ ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA

RECORRENTE (S): JOAO BATISTA MULLER

ADVOGADO (S): CLAUDIO AZEVEDO DA SILVA - OAB: 37765/SC; TIAGO ROPELATTO MACEDO - OAB: 35013/SC; RICARDO PEREIRA - OAB: 37428/SC

EMENTA:

- ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR. - REALIZAÇÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL SEM A CORRESPONDENTE ANOTAÇÃO DE CESSÃO DE VEÍCULO PARA USO EM CAMPANHA - ALEGADA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO - DECLARAÇÃO DE BENS APRESENTADA POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA QUE CONFIRMA A PROPRIEDADE DE UM AUTOMÓVEL -FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 37 DO TRESC - PRECEDENTE - APOSIÇÃO DE RESSALVA.

- PROVIMENTO PARCIAL - APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

DECISÃO:

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar provimento parcial, para aprovar, com ressalva, as contas de João Batista Muller, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão.

ACÓRDÃO N. 32802

AÇÃO PENAL Nº 549-61.2016.6.24.0102

ASSUNTO: SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)

RELATOR: JUIZ WILSON PEREIRA JUNIOR

REVISOR: JUIZ ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA

AUTOR (S): SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)

RÉU (S): SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)

ADVOGADO (S): JULIANO ANDRESO PAESE - OAB: 22296/SC; OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO - OAB: 4445/SC

EMENTA:

- DENÚNCIA - CRIME ELEITORAL - PREFEITO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL - ART. 29, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

- PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 357, § 2º, DO CÓDIGO ELEITORAL E NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -AFASTAMENTO DA PRELIMINAR.