Página 218 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2017

CASO, NÃO SE APLICA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE CONSIDERA INDEVIDA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS O CUSTO DE TRANSMISSÃO (TUST) E O CUSTO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) PORQUE O PREÇO FINAL PAGO PELO CONSUMIDOR CATIVO ABRANGE O CUSTO DE TODA CADEIA PRODUTIVA (GERAÇÃO TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO). PRECEDENTE DO 11º GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70071174288, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HEINZ, JULGADO EM 19/10/2016) POR FIM, ACRESCENTO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA NA DATA DE 21/03/2017, NO AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.020 RS, RELATOR O MIN. GURGEL DE FARIA, FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) COMPÕE O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ESTÁ INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CUJA EMENTA ASSIM DISPÔS:TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO.1. O ICMS INCIDE SOBRE TODO O PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TENDO EM VISTA A INDISSOCIABILIDADE DAS SUAS FASES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, SENDO QUE O CUSTO INERENTE A CADA UMA DESSAS ETAPAS ENTRE ELAS A REFERENTE À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) COMPÕE O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996.2. A PECULIAR REALIDADE FÍSICA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REVELA QUE A GERAÇÃO, A TRANSMISSÃO E A DISTRIBUIÇÃO FORMAM O CONJUNTO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPÕEM O ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR, INTEGRANDO O PREÇO TOTAL DA OPERAÇÃO MERCANTIL, NÃO PODENDO QUALQUER UM DELES SER DECOTADO DA SUA BASE DE CÁLCULO, SENDO CERTO QUE A ETAPA DE TRANSMISSÃO/DISTRIBUIÇÃO NÃO CUIDA DE ATIVIDADE MEIO, MAS SIM DE ATIVIDADE INERENTE A PRÓPRIO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO DELE INDISSOCIÁVEL.3. A ABERTURA DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA, DISCIPLINADA PELA LEI N. 9.074/1995 (QUE VEIO A SEGMENTAR O SETOR), NÃO INFIRMA A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, NEM TAMPOUCO REPERCUTE NA SUA BASE DE CÁLCULO, POIS O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, DE CUNHO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL, APENAS PERMITE A ATUAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE ECONÔMICO NUMA DETERMINADA FASE DO PROCESSO DE CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA (GERAÇÃO). A PARTIR DESSA NORMA, O QUE SE TEM, NA REALIDADE, É UMA MERA DIVISÃO DE TAREFAS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS AGENTES ECONÔMICOS RESPONSÁVEIS POR CADA UMA DESSAS ETAPAS, PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO TRIBUTÁVEL PELO ICMS, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR FINAL.4. POR OUTRO LADO, O MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ DISPONIBILIZADO APENAS PARA OS GRANDES CONSUMIDORES, O QUE EVIDENCIA QUE A EXCLUSÃO DO CUSTO REFERENTE À TRANSMISSÃO/DISTRIBUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS REPRESENTA UMA VANTAGEM ECONÔMICA DESARRAZOADA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS MENORES (CONSUMIDORES CATIVOS), QUE ARCAM COM O TRIBUTO SOBRE O “PREÇO CHEIO” CONSTANTE DE SUA CONTA DE ENERGIA, SUBVERTENDOSE, ASSIM, OS POSTULADOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(RESP 1.163.020-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/3/2017, DJE 27/3/2017) DESTARTE, AIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA IMPOSITIVA.ANTE O EXPOSTO,COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO À RÉ RGE E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO DO GRANDE DO SUL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/2009.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETA-SEÀ TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, 3º, DO CPC.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, BAIXE-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9002612-52.2017.8.21.0015(CNJ) - LMV TRANSPORTES LTDA (GRAZIELE DA SILVA BATISTA 99347/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. BAIXO EM DILIGÊNCIA. INTIMESEA PARTE AUTORA A COMPROVAR A SUA CAPACIDADE PARA POSTULAR NO ÂMBITO DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, JUNTANDO COMPROVANTE DE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, OU AINDA SER OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PRAZO: 10 DIAS. APÓS, VOLTEMCONCLUSOS PARA SENTENÇA.

9002670-55.2017.8.21.0015(CNJ) - FLAVIO BLASCHKE JUNIOR (JEFERSON ROGERIO LAZZAROTTO 46690/ RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DESIGNO O DIA 21/11/2017, ÀS 11:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.OBSERVO QUE, DE ACORDO COM AS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, INCUMBE AO ADVOGADO INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA, NOS TERMOS DO ART. 455 DO CPC.INTIMEM-SE.

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATAÍ

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 66/2017

015/2.09.0003269-5 (CNJ 0032692-36.2009.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOS REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA, EDISON LUIS DE OLIVEIRA ALBERNAZ E MARCUS VINICIUS MACHADO DA ROSA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E RICARDO DOS SANTOS DA SILVA (PP. JOSE NILSON ESPINDOLA FILHO 50674/ RS E MARILU ROSA ESPINDOLA 30353/RS).

DESIGNO AUDIÊNCIA (3TS. FL. 06 + 4INTER.) PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DOS RÉUS PARA O DIA 21/11/2017, ÀS 13H30MIN.

015/2.10.0000058-2 (CNJ 0000582-47.2010.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X SANDRO MARCELO FERREIRA DE BARROS (PP. FABIANO PIRES BERTOLETTI 71515/ RS).

DESIGNO AUDIÊNCIA (2TS. FL. 05 + INTER.) PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU PARA O DIA 08/11/2017, ÀS 14H35MIN.

015/2.10.0003027-9 (CNJ 0030272-24.2010.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X FELIPPE MUCILO TRAJANO (PP. VINICIO ALBERTO MUCILO TRAJANO 65418/RS).

CERTIDÃO NARRATÓRIA À DISPOSIÇÃO.

015/2.11.0005076-0 (CNJ 0019537-92.2011.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X LUIS ANTONIO DOS SANTOS LAMEIRA (PP. EDUARDO MATIAS DA ROCHA 23204/ RS).

INTIME-SE A DEFESA DE FORMA A MANIFESTAR-SE NA FORMA SDO ART. 402, CPP.

015/2.12.0008012-1 (CNJ 0031178-43.2012.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X LUIS ROBERTO DA SILVA (PP. PÂMELA DONIDA FARIAS 87235/RS).

VISTA À DEFESA PARA APRESENTAR MEMORIAIS EM 05 DIAS.

015/2.13.0003103-3 (CNJ 0011497-53.2013.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X LORELEY ESTEVES PIRES (PP. WERLEY RODRIGUES ALVES FILHO 38548/RS).

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DIA 13/ 12/2017, ÀS 14H40MIN.

015/2.13.0005395-9 (CNJ 0018308-29.2013.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS EDUARDO MENEZES PACHECO (PP. CLAUDIO LUIZ SILVEIRA ALBA 15896/ RS).

ENCAMINHE-SE A ARMA APREENDIDA AO COMANDO DO EXÉRCITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, DA LEI N.º 10.826/2003. APÓS, ARQUIVE-SE, CONFORME DETERMINADO À FL. 121.

015/2.13.0005520-0 (CNJ 0018718-87.2013.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO ROSSATO DA SILVA (PP. CYRIO LEONARDO MOOJEN 34556/RS, MATHEUS OLIVEIRA VEECK 97340/RS E NEREU LIMA 5315/RS).

DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 366-367, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO QUESTIONADA FOI PROFERIDA PELO JUÍZO DEPRECADO, SENDO INVIÁVEL A ALTERAÇÃO POR ESTE JUÍZO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. TENDO EM VISTA QUE MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA JÁ TIVERAM ACESSO À DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESIGNO INTERROGATÓRIO DO RÉU PARA O DIA 13/11/2017, ÀS 16H.

015/2.13.0005940-0 (CNJ 0020100-18.2013.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X VALDOMIRO DWAYATSKI DE LIZ, LUIS RICARDO SOARES DOS SANTOS E ORIVALDO LUIS DOS SANTOS (PP. TAIRONE ZUBIAURRE DEMTZUK 65358/RS).

PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALDOMIRO DWAYATSKI E ORIVALDO LUIS DOS SANTOS, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.

015/2.13.0006809-3 (CNJ 0022714-93.2013.8.21.0015) -J.P. X E.M. (PP. RICARDO PAIM CANDIDO DOS SANTOS 14680B/SC).

DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO POR 15 DIAS.

015/2.13.0006821-2 (CNJ 0022759-97.2013.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X ALEXSANDRO RIBEIRO DOS REIS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS, LUIZ CARLOS RAMOS SETIM 82101/RS E LUIZ GUILHERME KOURY MAUES 24767/RS).

JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA. RECEBO A APELAÇÃO. À DEFESA PARA CONTRARRAZÕES.

015/2.13.0010333-6 (CNJ 0032394-05.2013.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X DEIVTI DIMITRIUS PORTO DOS SANTOS (PP. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS 48951/RS E REMI MOLIN 4521/RS).

DESIGNO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA O DIA 28/03/2018, ÀS 13:45H, PARA A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA MARCO HENRIQUE LEAL, A SER REALIZADA NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DO FÓRUM DE GRAVATAÍ (SALA 104). INTIMEM-SE, INCLUSIVE A DEFESA A MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 141/161.

015/2.13.0011734-5 (CNJ 0036270-65.2013.8.21.0015) -J.P. X E.A.S. (PP. FRANCISCO SPINELLI NETO 66530/ RS).

1- DESIGNO AUDIÊNCIA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (DEPOIMENTO ESPECIAL), DE OITIVA DA VÍTIMA K.B.S PARA O DIA 14/11/2017, ÀS 14H00MIN. 2- OUTROSSIM, PARA A OITIVA DA (S) TESTEMUNHA (S) ROSEMERE, FERNANDO, ALINE E SIMONE (FL. 134) ATRAVÉS DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (COMARCA DE CACHOEIRINHA/ RS), DESIGNO O DIA 14/11/2017, ÀS 14H30MIN. 3- POR FIM, PARA A OITIVA DA (S) TESTEMUNHA (S), RESIDENTE (S) NESTA COMARCA (8TS. FLS. 03, 126V E 134), E INTERROGATÓRIO DO (S) RÉU (S), DESIGNO PARA O DIA 14/11/2017, ÀS 15H30MIN.

015/2.14.0002113-7 (CNJ 0005743-96.2014.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X JONES CORREIA ZACOUTEGUY (PP. RENATO GOMES DE LIMA 73142/RS).

EM FACE DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE PAUTA, TRANSFIRO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/11/2017, ÀS 15:50H, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES.

015/2.14.0002439-0 (CNJ 0006569-25.2014.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X SOLANGE VARGAS AZEVEDO TISSIANI (PP. LOURDES BOEIRA BATISTA 53085/RS). DE OUTRA PARTE, DÊ-SE VISTA À DEFESA, DE MODO A MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NA FORMA DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRIDO, CERTIFIQUESE E VOLTEM PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.

015/2.14.0007536-9 (CNJ 0020832-62.2014.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOS SONAGLIO (PP. ADROALDO GERVASIO STURMER DA SILVEIRA 34808/ RS).

DESIGNO AUDIÊNCIA (2TS. FL. 03 + INTER.) PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU PARA O DIA 22/11/2017, ÀS 16H05MIN.

015/2.14.0009170-4 (CNJ 0025193-25.2014.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X ANDERSON VIANA TRILHA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E WILLIAN MIGUEL FORTUNATO (PP. RAFAEL PIZZOLATO 92806/RS) E SILAS MACHADO MACIEL (PP. JULIANO RODRIGUES DE MOURA CORREA 96128/RS).

DESIGNO AUDIÊNCIA (3TS. FL. 03-V + 2INTER.) PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU PARA O DIA 08/11/2017, ÀS 14H10MIN.

015/2.14.0009504-1 (CNJ 0026083-61.2014.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X BARBARA ARIANE DA SILVA FONTOURA (PP. VERONICA PEIXOTO ALVES 70926/RS). VISTA À DEFESA PARAAPRESENTAR MEMORIAIS EM 5 DIAS.

015/2.15.0002568-1 (CNJ 0006617-47.2015.8.21.0015) -BRAYAN QUADRADO DA SILVA E DEISE DE CASSIA QUADRADO (PP. ALEXANDRE TEIXEIRAALEGRE 80967/ RS E VINICIO ALBERTO MUCILO TRAJANO 65418/RS) X JAIRO DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

INTIME-SE O QUERELADO A COMPROVAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA TRANSAÇÃO PENAL APLICADA.

015/2.15.0004243-8 (CNJ 0011214-59.2015.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X JÚLIO CÉSAR TEIXEIRA MAGLIONE (PP. JANDIRA IZOLDA ESCOUTO 34569/RS).

1- DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FL.82, NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL REQUERIDA PELA DEFESA, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA. 2- DE OUTRA BANDA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O DIA 21/11/2017, ÀS 17H25MIN.

015/2.15.0009466-7 (CNJ 0027731-42.2015.8.21.0015) -LUIZ FERNANDO DA SILVA LUIZ, JANE JANETE SCHUMACHER DA SILVA E LUIS FERNANDO DA SILVA JUNIOR (PP. VANTUIL ALDROVÂNI TEIXEIRA 94013/ RS) X GILSO RICARDO GROSS PAIVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

RECEBO A PEÇA INICIAL COMO REPRESENTAÇÃO E NÃO COMO QUEIXA-CRIME. INTIMEM-SE AS QUERELANTES, POR SEU PROCURADOR, A INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DO QUERELADO.

015/2.15.0009799-2 (CNJ 0028902-34.2015.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X EVANDRO KLEIN PEREIRA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E GILSON DA SILVA FOGAÇA (PP. GUSTAVO COELHO ADAM 68098/RS E RENATO GOMES DE LIMA 73142/RS).

DESIGNO AUDIÊNCIA (5TS. FL. 03 E 192 + 2INTER.) PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU PARA O DIA 13/11/2017, ÀS 13H30MIN.

015/2.16.0001070-8 (CNJ 0002530-14.2016.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X GUILHERME MERQUE SZCZERBOWSKI E MICHAEL DE ANDRADE (PP. JOSE GABRIEL SILVEIRA LAGRANHA 76393/RS) .

1.RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E AS RAZÕES DE APELAÇÃO; 2.À DEFESA PARA CONTRARRAZÕES;

015/2.16.0003655-3 (CNJ 0009899-59.2016.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X DIEGO SOBROZA DO AMARAL (PP. CAMILA BORDIGNON 75299/RS, DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS, IVO GRANDINI NETO 30833/RS E MARTA RAQUEL ROMERO BRAGA 35490/RS).

DESIGNO AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA NO DIA 23.03.2018 ÀS 16H20MIN.

015/2.16.0005581-7 (CNJ 0014996-40.2016.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS ALBERTO MARTINS (PP. JOÃO NUNES FERREIRA 93161/RS).

DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23.03.2018 ÀS 16H40MIN.

015/2.16.0005802-6 (CNJ 0015510-90.2016.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ FERNANDO CARDOSO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS E VINICIUS RENATO ALVES 67791/RS).

DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23.03.2018, ÀS 13H30MIN.

015/2.16.0007539-7 (CNJ 0019845-55.2016.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X THIAGO ARNOLD BELO (PP. RICHARD MACIEL GOMES 97467/RS).

DESIGNO AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NO DIA 23.03.2018 ÀS 17H00MIN.

015/2.16.0010473-7 (CNJ 0028452-57.2016.8.21.0015) -J.P. X R.F.P. (PP. CARLA MIRANDA RODRIGUES 105614/ RS).

VISTA PARAAPRESENTAR DEFESA PRÉVIA EM 10 DIAS.

015/2.17.0004968-1 (CNJ 0009553-74.2017.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X GERALDO SIMÃO RODRIGUES (PP. ADRIANO BARBOSA DA SILVA 63806/RS E ADRIANO SCHERER 61567/RS).

DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23.03.2018, ÀS 14H55MIN.

015/2.17.0005774-9 (CNJ 0011581-15.2017.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X GASTÃO LUIZ CARDOSO DE SOUZA E SILVIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA (PP. TISSIANO DA ROCHA JOBIM 74185/RS) .

DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23.03.2018 ÀS 15H00MIN.

015/2.17.0005868-0 (CNJ 0011810-72.2017.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X ANDRÉ ALVES SILVA JÚNIOR E RAFAEL PACHECO SANTOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL GM/CORSA WIND, PLACA ICS-3690, COM A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO DEPÓSITO. OFÍCIO À DISPOSIÇÃO.

015/2.17.0006278-5 (CNJ 0012683-72.2017.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X SYBILLA MALISZESKI DE LIMA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E LEONOR MARQUES DE LIMA (PP. MARIA DO CARMO BARBOZA LIMA DE FARIA CORREA 38686/RS).

DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23.03.2018, ÀS 15H40MIN.

015/2.17.0006301-3 (CNJ 0012723-54.2017.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X LUCAS MISIAK DOS SANTOS E URBEN DERLI SILVA DOS SANTOS (PP. JOSE LUIS DOS SANTOS MACHADO 25317/RS).

DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23.03.2018, ÀS 15H15MIN.

015/2.17.0007104-0 (CNJ 0014363-92.2017.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO DE LACERDA FLORES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E CLOERE ANTUNES FERRAZ (PP. CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE 39092/RS) , JAQUELINE DA SILVA BARREIRO TEIXEIRA E NASI NUNES TEIXEIRA (PP. MAURICIO FERNANDES DA SILVA 53419/RS E RODRIGO BIRKHAN PUENTE 87260/RS) E MINERADORA MORRO GRANDE LTDA (PP. JOSÉ FELIPE GARCIA PIRES 54524/RS E MAURICIO FERNANDES DA SILVA 53419/RS).

DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23.03.2018 ÀS 14H10MIN.

015/2.17.0007974-2 (CNJ 0016141-97.2017.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X GUSTAVO DOS SANTOS ADELCINO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E WILLIAM FERNANDO ALVES BIALOGLOWKA (PP. AYUME SILVA SANTOS 94972/RS E EVELISE GUERRA 90984/RS) E JEAN MORAES BORGES (PP. CLAUDIO DAVILA DE SOUZA 48474/RS) E RODRIGO ROSA DE ARAUJO (PP. ANDRÉ WILLIAN BRITES PARMANHANI 104468/RS E ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA 103590/RS).

EM FACE DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE PAUTA, TRANSFIRO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/11/2017, ÀS 13:30H, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES.

015/2.17.0009396-6 (CNJ 0019381-94.2017.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X DIEGO DE ALMEIDA PILATI (PP. ROSSANO PIRES DE MORAES 47311/RS).

DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23.03.2018, ÀS 16H35MIN.

015/2.17.0010063-6 (CNJ 0021204-06.2017.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X ROGER DOS SANTOS CARVALHO (PP. JOSE GABRIEL SILVEIRA LAGRANHA 76393/RS). CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O VEÍCULO CONSTITUA PROVEITO DE PRÁTICA CRIMINOSA (ART. 91, II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL), NÃO INTERESSA A ESTE FEITO, PODENDO SER LIBERADO. OFÍCIO À DISPOSIÇÃO.

015/2.17.0011953-1 (CNJ 0025501-56.2017.8.21.0015) -JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOS JÚNIOR COTESKVISK (PP. ANDRE GUSMÃO ALVES BRANCO 103659/RS). PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA.

GRAVATAÍ, 19 DE OUTUBRO DE 2017

GUAÍBA

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍBA

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 240/2017

052/1.04.0009583-9 (CNJ 0095831-21.2004.8.21.0052) -LUIS ADEMIR DIAS DE ABREU (PP. HEITOR DE ABREU OLIVEIRA 39892/RS) X COMERCIAL E TERRITORIAL SÃO MARCOS LTDA (PP. ANGELA IBANEZ LEAL 45060/ RS, JOAO PAULO IBANEZ LEAL 12037/RS, JOAO PEDRO IBANEZ LEAL 9546/RS, JULIANA MAGALHAES DE BEM 58750/RS, MARTHA IBANEZ LEAL 35205/RS, MILTON MARTINS DAS NEVES JUNIOR 22691/RS E TATIANA BENDER CARPENA DE MENEZES DE OLIVEIRA 51028/RS).

DIANTE DA RECUSA JUSTIFICADA DA PARTE AUTORA, DEFIRO A PENHORA SOBRE O IMÓVEL ANTES INDICADO PELO EXECUTADO NAS FLS. 718/720. NA FORMA DO ART. 838 DO NCPC, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE O BEM INDICADO A FL. 722, INTIMANDO-SE O EXECUTADO, PESSOALMENTE OU NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, E POR ESTE ATO CONSTITUÍDO DEPOSITÁRIO. EXPEÇA-SE, OUTROS

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