Página 234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Outubro de 2017

contradição ou obscuridade.

Isso posto, afasta-se a declaração de inépcia e, considerando a prescrição do art. 1.013 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, decide-se o mérito.

O reclamante informou na petição inicial que as férias eram pagas mas não usufruídas. Defendeu, dessa forma, que "o pagamento das férias dentro do período concessivo, sem que o empregado, entretanto, tenha, efetivamente, gozado do repouso anual, implica no deferimento da dobra salarial, ex vi do artigo 137 , da Consolidação das Leis do Trabalho".

Contestando o pedido, a reclamada sustentou que "as férias foram devidamente gozadas" (Id. 624a3b3, pág. 11).

Os documentos anexados pela reclamada são os recibos e avisos de férias (Id. 9aadf97 e seguintes). Neles constam os períodos em que supostamente o reclamante usufruiu as férias durante todo o período laboral. Causa espécie, todavia, que a reclamada tenha anexado aos autos os registros de frequência do reclamante, com exceção daqueles relativos aos períodos de férias, principalmente considerando que nenhum dos períodos de gozo de férias do reclamante coincidiu com a integralidade do mês de referência. Como se não bastasse, as testemunhas declararam em depoimento que as férias eram pagas mas não usufruídas:

Primeira testemunha do reclamante:

[...] que era comum na empresa a compra integral do período de férias

Segunda testemunha do reclamante:

[...] que ninguém nunca gozou férias na empresa, eis que eram obrigados a vender a totalidade dos 30 dias

Primeira testemunha do reclamado:

[...] que a empresa a pedido dos funcionários comprava o mês de férias cheio

O conjunto da prova confirma, portanto, a versão do reclamante, no sentido de que as férias não foram usufruídas ao longo do contrato de trabalho, embora tenham sido remuneradas.

É devido, portanto, com base no art. 137 da CLT, o pagamento da dobra salarial, acrescido do terço constitucional, referente às férias

2006/2007, 2007/2008, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012,

2012/2013, 2014/2015.

HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS

O Juízo de primeira instância indeferiu a pretensão autoral relativa às horas extras. Em suas razões de decidir, consignou os seguintes fundamentos, textualmente:

[...] Emana dos autos que o autor não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar a prestação de sobrejornada nos moldes em que pleiteia, à luz do que dispõem os artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC.

Nota-se de forma flagrante que a prova oral produzida pelo autor encontra-se permeada contradições e exageros, havendo verdadeira MIRÍADE DE VERSÕES quanto ao horário de trabalho do obreiro.

Senão vejamos:

petição inicial - "07h00min às 19h00min".

depoimento pessoal: "8h às 20h";

depoimento da 1ª testemunha do autor: "que geralmente iniciava a jornada às 07h30 e findava por volta das 20h"

depoimento da 2ª testemunha do autor: "que trabalhava de 06h às 22h"

In casu, o que se observa dos autos é uma verdadeira profusão de horários, sendo que há enorme discrepância entre o que se narra na exordial, o declarado em depoimento pessoal ao autor, sem contar o que se verificou do depoimento das testemunhas trazida a juízo pelo autor.

Convém esclarecer que vigem em processo do trabalho princípios como o da primazia da realidade, do livre convencimento motivado (art. 171 do CPC), da oralidade e da imediação, pelo que opto por acolher o que consta em cartões de ponto, não despiciendo ainda ressaltar que os holerites adunados aos autos contemplam pagamento habitual de horas extras.