Página 2166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Outubro de 2017

hospitalares da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre.

Conforme já analisado, o acidente de trabalho ocasionou ao autor apenas ferimentos em sua perna esquerda e, em razão deste, foi atendido no Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre e no Hospital Cristo Redentor.

Desta forma, não há como relacionar as despesas médicas havidas com o acidente de trabalho típico sofrido.

Mister ressaltar que o autor, ao apresentar manifestação sobre a defesa e os documentos das reclamadas, que alegam a ausência de nexo causal entre as despesas comprovadas e o acidente de trabalho, não aponta qualquer gasto diretamente relacionado com o acidente de trabalho.

Destarte, julgo improcedente o pedido.

2.3) Indenização por dano moral

O dano moral é lesão que atinge os direitos da personalidade, como a honra e a imagem, causando dor e sofrimento profundos. Sua indenizabilidade está positivada nos arts. , V, CF e 186, CCB, e, por ter natureza etérea, é considerado do tipo in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente dos fatos.

Não pairam dúvidas acerca da dor moral que decorre de uma lesão ou de uma enfermidade, a dor física e a dor emocional de não ser uma pessoa saudável. A indenização por danos morais, portanto, é indubitavelmente devida quando configurada lesão causada por acidente de trabalho típico.

No caso em tela, o autor sofreu assalto em razão do exercício da sua função e, em razão do fato, teve graves ferimentos em sua perna esquerda, os quais implicaram a necessidade de internação hospitalar e de afastamento previdenciário por determinado período. A este respeito, cumpre citar os laudos médicos previdenciários, os quais indicam a necessidade, inclusive, de tratamento psiquiátrico em razão do quadro ansioso decorrente não apenas do assalto, mas da espera pela retirada dos projéteis de sua perna (ID. 564cdfc - Pág. 2/3).

Evidente, portanto, o dano moral sofrido pelo autor, o qual deve ser indenizado.

O quantum deve ser aferido consoante as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, a gravidade da culpa e a extensão do dano. A importância, ainda, deve atender às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Nesta senda, considerando a significativa extensão do dano e a condição socioeconômica das partes, arbitro a indenização em R$ 10.000,00. Destarte, condeno ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.

Julgo procedente.

2.4) Indenização por dano estético

O dano estético conceitua-se como aquele que causa deformidade física visível e enfeiamento. Conforme entendimento pacificado na Súmula nº. 387 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

No caso em tela, o perito constatou que do acidente de trabalho resultaram duas cicatrizes puntiformes na face lateral da coxa compatíveis com as entradas dos projeteis de arma de fogo, consolidadas e bem constituídas.

Uma vez que o perito cirurgião assevera que as cicatrizes estão consolidadas e bem constituídas, não é possível presumir que tenham implicado dano estético. Ressalto que o autor não juntou aos autos nenhuma fotografia para fundamentar seu pedido, tão pouco questionou ao perito acerca do dano alegado.

Destarte, julgo improcedente o pedido.

3) FGTS

O reclamante postula os valores devidos a título de FGTS durante o período contratual, em especial do período em que gozou auxíliodoença acidentário.

A reclamada aduz nada ser devido a título de FGTS durante o período de gozo de auxílio-doença.

Em regra, a suspensão do contrato de trabalho torna inexigível o cumprimento das obrigações de ambas as partes. O afastamento para gozo de auxílio-doença acidentário, no entanto, implica suspensão atípica do contrato de trabalho, pois resta devido no período o FGTS, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Em assim sendo, condeno o reclamado a recolher os valores devidos a título de FGTS durante o período contratual, inclusive aquele em que esteve afastado para gozo de auxílio-doença acidentário em razão do acidente de trabalho sofrido.

Considerando que os ferimentos decorrentes do acidente de trabalho foram temporários e que a incapacidade atual do autor decorre apenas do AVC sofrido, sem qualquer relação com o trabalho, esclareço que o FGTS é devido pela reclamada apenas até a data em que o autor foi acometido pelo acidente vascular cerebral.

Em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito, no entanto, autorizo a dedução dos valores cujo recolhimento, sob a mesma rubrica, no mesmo período deferido, seja ou venha a ser comprovado nos autos até a fase de liquidação de sentença, inclusive mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para solicitação do extrato da conta vinculada da parte autora.

Por fim, tendo em vista o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada, desautorizada a liberação em razão da manutenção do contrato de trabalho.

Julgo procedente em parte.