Página 1173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Outubro de 2017

O art. 455 da CLT assegura ao empregado o direito de exigir a satisfação de seus direitos trabalhistas diretamente do empreiteiro principal pela prestação de serviços decorrente de contrato de subempreitada. Denota-se a instituição de responsabilidade solidária do empreiteiro principal pela interpretação deste preceito legal à luz do art. 275 Código Civil/2002.

A solidariedade passiva se caracteriza pela faculdade outorgada ao credor de exigir e receber de um ou alguns dos devedores, total ou parcialmente, a dívida comum a teor do art. 275 do Código Civil.

Se o art. 455 da CLT permite ao empregado exigir diretamente do empreiteiro principal o pagamento de seus haveres trabalhistas em caso de inadimplemento do subempreiteiro, exsurge a conclusão da instituição de um caso de responsabilidade solidária.

Cabe salientar que inadimplemento se distingue de insolvência. Há inadimplemento com a simples mora do subempreiteiro, fato já suficiente para o empregado exigir a satisfação de seus direitos trabalhistas diretamente do empreiteiro principal. Logo, há responsabilidade solidária entre o subempreiteiro e o empreiteiro principal.

Interpretando o art. 455 da CLT, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho editou a orientação jurisprudencial 191 da SDI-1, excluindo a responsabilidade do dono da obra, salvo se se tratar de empresa construtora ou incorporadora:

191. Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

A incorporação imobiliária é regulada pela Lei 4.591, de 16/12/1964, que a define em seu art. 28, parágrafo único, in verbis:

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações, ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.

A condição de incorporador também se estende aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios destinados a constituição de condomínios residenciais, desde que iniciadas as comercializações das unidades previamente ao término das obras nos termos do art. 30 da Lei 4.591/64:

Art. 30. Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações da conclusão de obras.

É requisito imprescindível à definição da incorporação imobiliária a promoção e realização de construção de imóveis para a alienação, situação jurídica na qual não se enquadra a parte ré Mitra Diocesana de Umuarama.

Por fim, a parte ré Mitra Diocesana de Umuarama também não se constitui em empresário, individual ou coletivo, do ramo da construção civil, circunstância que revelaria sua condição de construtora e consequentemente sua responsabilidade solidária.

Face ao exposto, não estando o dono da obra abrangido pela responsabilidade solidária decorrente do art. 455 da CLT (Orientação Jurisprudencial/SDI-1/TST), rejeito o pedido da parte autora de condenação solidária da parte ré Mitra Diocesana de Umuarama.

17 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O processo se constitui em método de composição de litígio a ser utilizado pelas partes em harmonia com sua finalidade social, para cuja consecução há imposição de deveres às partes e aos seus procuradores pelo art. 14 do Código de Processo Civil.

Devem as partes e seus procuradores expor os fatos em juízo conforme a verdade, proceder com lealdade e boa fé, não formular pretensão ciente da ausência de fundamento, não produzir provas e nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito, cumprir os provimentos mandamentais e se abster de criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final.

Visando coibir qualquer conduta contrária a finalidade social do processo, o Código de Processo Civil prevê as condutas reputadas de má-fé (art. 17) e comina sanção à litigância de má-fé (art. 18).

Presumindo-se que a parte sempre litiga de boa fé e havendo o