Página 1197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Outubro de 2017

Assim, não havendo falar em subempreitada tampouco em terceirização como sustentado na inicial, mas em relação jurídica de compra e venda entre as partes rés Rage Construtora Serviços e Comércio Ltda - EPP e Isocret do Brasil Comércio de Materiais em Polipropileno e Serviços na Construção Civil Ltda., não há falar em responsabilidade da parte ré Isocret do Brasil Comércio de Materiais em Polipropileno e Serviços na Construção Civil Ltda..

Face ao exposto, rejeito o pedido da parte autora de condenação solidária/subsidiária da parte ré Isocret do Brasil Comércio de Materiais em Polipropileno e Serviços na Construção Civil Ltda.

20 - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ MITRA DIOCESANA DE UMUARAMA

A parte autora alega a prestação de serviços pela parte ré Mitra Diocesana de Umuarama para a parte ré Rage Construtora Serviços e Comércio Ltda. EPP, salientando ser esta a beneficiária direta do trabalho executado.

Por conseguinte, pretende a condenação solidária/subsidiária da parte ré e Mitra Diocesana de Umuarama.

O contrato de empreitada juntado aos autos comprova a contratação da parte ré Rage Construtora Serviços e Comércio Ltda. EPP pela parte ré Mitra Diocesana de Umuarama para prestar serviços de "empreitada global (material e mão de obra) (...) para execução, construção comercial, estrutura, vedação, revestimento e cobertura 'Shell' (Fundação, Levantar paredes no sistema construtivo ISOCRET - ICF ECO SUSTENTÁVEL, com colunas, estrutura metálica de cobertura), incluindo projeto de fundações e estrutura (...)"(ids 5753395 e 9d4fd7b).

Portanto, denota-se que a parte ré Mitra Diocesana de Umuarama figura como dona da obra em contrato de empreitada, sendo a questão de sua responsabilidade disciplinada pelo art. 455 da CLT.

O art. 455 da CLT assegura ao empregado o direito de exigir a satisfação de seus direitos trabalhistas diretamente do empreiteiro principal pela prestação de serviços decorrente de contrato de subempreitada. Denota-se a instituição de responsabilidade solidária do empreiteiro principal pela interpretação deste preceito legal à luz do art. 275 Código Civil/2002.

A solidariedade passiva se caracteriza pela faculdade outorgada ao credor de exigir e receber de um ou alguns dos devedores, total ou parcialmente, a dívida comum a teor do art. 275 do Código Civil.

Se o art. 455 da CLT permite ao empregado exigir diretamente do empreiteiro principal o pagamento de seus haveres trabalhistas em caso de inadimplemento do subempreiteiro, exsurge a conclusão da instituição de um caso de responsabilidade solidária.

Cabe salientar que inadimplemento se distingue de insolvência. Há inadimplemento com a simples mora do subempreiteiro, fato já suficiente para o empregado exigir a satisfação de seus direitos trabalhistas diretamente do empreiteiro principal. Logo, há responsabilidade solidária entre o subempreiteiro e o empreiteiro principal.

Interpretando o art. 455 da CLT, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho editou a orientação jurisprudencial 191 da SDI-1, excluindo a responsabilidade do dono da obra, salvo se se tratar de empresa construtora ou incorporadora:

191. Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

A incorporação imobiliária é regulada pela Lei 4.591, de 16/12/1964, que a define em seu art. 28, parágrafo único, in verbis:

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações, ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.

A condição de incorporador também se estende aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios destinados a constituição de condomínios residenciais, desde que iniciadas as comercializações das unidades previamente ao término das obras nos termos do art. 30 da Lei 4.591/64:

Art. 30. Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações da conclusão de obras.