Página 2277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Outubro de 2017

exordial não é devida a aplicação da referida penalidade.

Rejeito.

FGTS

São devidas as incidências do FGTS (8%), acrescido da "indenização" de 40%, prevista no art. 10, I, do ADCT e art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, sobre as parcelas de natureza remuneratória ora deferidas, bem como sobre salários que seriam devidos em períodos de eventuais licenças decorrentes de acidente de trabalho (artigo 15, § 5º, da Lei 8036/90), inclusive 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90.

Declara-se não incidir o FGTS sobre férias indenizadas e aviso prévio indenizado (Orientações Jurisprudenciais 42, II e 195 da SDI-1/TST).

Defiro.

JUSTIÇA GRATUITA

Presente declaração de pobreza nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e ausente comprovação a cargo da parte ré que a mesma não corresponda à realidade dos fatos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita . Ressalto que esse direito independe de estar, ou não, a parte reclamante assistida pelo sindicato, bem como não representa obstáculo ao mesmo o fato do trabalhador encontrar-se representado por advogado, o qual pode firmar a declaração mesmo sem poderes específicos para tal (Orientações Jurisprudenciais 269 e 331 da SDI-1/TST).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho ainda impera o jus postulandi (CLT, art. 791), motivo pelo qual os honorários advocatícios, na maioria das hipóteses, não são mero reflexo da sucumbência, ainda que parcial (Súmula 329 do TST).

Há necessidade de que, além do benefício da justiça gratuita, também se encontre a parte assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional, nos termos da Lei 5584/70. Dita regra comporta exceções, a exemplo daquelas ações que, diante das alterações introduzidas pela EC 45/2004, foram deslocadas para os domínios da Justiça do Trabalho, sem guardar qualquer relação propriamente dita com a relação de emprego.

Nesse sentido o C. TST editou a Instrução Normativa 27, publicada no DJ de 22.2.2005, que no seu artigo 5º prescreve: "Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência".

Igualmente incabível falar-se em condenação do reclamado em honorários advocatícios com fundamentos nos artigos 389, 395 e 404 do CCB, pois ao apresentar sua defesa, o empregador não pratica ato ilícito sujeito a responsabilização, mas apenas exerce o direito ao contraditório. Além disso, conforme destacado pela ministra Nancy Andrighi do E. STJ na Ação Rescisória 4.721 - MG

(2011/0141336-5), ao rever posicionamento anterior, disse que a expressão 'honorários de advogado' utilizada nos artigos 389, 395 e 404 do CC não diz respeito aos honorários contratuais para atuação em juízo, mas aos honorários eventualmente pagos "para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida".

Indefiro.

RESPONSABILIDADE - DONA DA OBRA - KLABIN

Não há norma legal que ampare a condenação solidária ou subsidiária do dono da obra, pois o artigo 455 da CLT, disciplina situação juridicamente distinta, vale dizer, aquela relativa à responsabilidade do empreiteiro (não do dono da obra) em relação aos empregados do subempreiteiro, em caso de inadimplemento deste pelas obrigações contratuais.

A propósito, nesse norte, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 191 da SDI-I do C. TST:

191. Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Nesse passo, inaplicáveis, à hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula 331, uma vez que não se trata de hipótese de terceirização de serviços, mas contratação de empresa para atuar em obra específica, conforme esclarecido na audiência de fls. 193/195.

Ou seja, evidente que a 2ª reclamada se insere na mera condição de dona da obra, pois a reclamada Klabin não se trata de empresa da construção civil, mas notoriamente empresa produtora de papeis. Irrelevante, portanto, a discussão acerca da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face da 2ª reclamada (KLABIN MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros devidos por força do art. 883, parte final, da CLT, bem assim da Lei n.º 8177/91 (Súmulas 200 e 211 do C. TST), observado o percentual aplicável á fazenda pública, equivalente aos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.497/97. Observe-se que em relação às parcelas vincendas, haverá a incidência de juros a partir do