Página 521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Outubro de 2017

DESPESAS FUTURAS

A recorrente entende que não há provas de que no futuro serão utilizados tratamentos para as doenças, requerendo a exclusão da condenação (R$ 10.000,00) ou em caso de manutenção, seja limitada e desembolsada em caso de necessidade.

No laudo pericial foi constatada a existência de dormência nos membros superiores, limitação de força e dores.

Não há provas de que a lesão não exigirá a continuidade do tratamento médico ou medicamentoso, para minimizar inflamações e dores. Portanto, devida a indenização correspondente.

Não se trata de reembolso de valores com despesas médicas, mas sim de indenização em valor único, pela necessidade de se manter o tratamento médico. Por isso, não depende da comprovação de novas despesas pela autora.

Em relação ao custeio de despesas médicas, à guisa de ilustração, transcrevo a seguir o magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira sobre a matéria (in:Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 2.ed. São Paulo, LTr: 2006. p. 272) :

Se mesmo depois de consolidadas as lesões persistir a necessidade do tratamento médico, conforme indicação do laudo pericial, a condenação deverá prever verba para esse fim, já que a indenização do tratamento independe do valor pago a título de pensionamento pela inabilitação da vítima para o trabalho. Já decidiu o STJ: "tratando-se de sequelas duradouras, que exijam tratamento contínuo e prolongado, a indenização devida ao prejudicado também deve abranger essas despesas, sendo desnecessária a propositura de novas ações.

Saliento que eventual cobertura do tratamento médico pelo SUS não afasta o dever da ré proceder à indenização sob tais títulos, pois, no que concerne às despesas médicas, há previsão expressa no art. 950 do Código Civil.

Neste sentido cito o precedente de minha relatoria - RO 0000194-

79.2013.5.12.0003, julgado em 09-03-2016.

Por fim, observo que o pedido de reforma limitou-se ao afastamento da condenação ou sua limitação ao caso de necessidade de uso médico, não havendo requerimento para redução do valor arbitrado para as despesas.

Dessa forma, nego provimento ao recurso.

DEPÓSITO DO FGTS

A ré insurge-se contra a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS nos períodos de afastamento previdenciário (01-10-2007 a 24-01-2008 e de 23-05-2012 a 05-07-2012), uma vez que se trata de parcela atingida pela prescrição.

Sem razão.

O nexo causal com o trabalho foi reconhecido judicialmente, o que exige o recolhimento do FGTS no período de afastamento e recebimento do benefício previdenciário, por força do disposto nos artigos 15 , § 5º, da Lei 8036 /90 e 28 , III , do Decreto 99.684 /90.

Nos casos que tratam do FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho aplica-se o entendimento contido na Súmula nº 362 do TST, já alterada em razão do julgamento havido na ARE nº 709212/DF pelo STF.

Entendo que todos os processos ajuizados até cinco anos da publicação da decisão proferida pelo STF nos autos da ARE nº 709.212, o que ocorrerá em 13/11/2019, submetem-se à prescrição trintenária, desde que a insuficiência de depósitos do FGTS seja anterior ao citado julgamento. Sendo assim, a prescrição é trintenária.

Considerando o limite da pretensão recursal, nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA INDENIZAÇÃO POR DAMOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO -MAJORAÇÃO DO PERCENTIL

A autora requer a elevação do percentual de 20% fixado a título de pensão para 100% da última remuneração percebida, de forma vitalícia. Argumenta que nunca mais retornará ao exercício de sua atividade profissional porque se trata de patologia que possui pouca possibilidade de cura.

Sem razão.