Página 1774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Outubro de 2017

por ausência de pressuposto prévio essencial ao dever de indenizar. (TRT12 - RO - 0000044-40.2015.5.12.0032 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 09/06/2017)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. Demonstrado que o acidente decorreu de fato de terceiro, configura-se excludente do nexo de causalidade entre o resultado danoso e a conduta patronal, não havendo falar em dever de indenizar. (TRT12 - RO - 0000164-

04.2016.5.12.0047 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 28/05/2017)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ASSALTO A MÃO ARMADA. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. Para caracterizar a responsabilidade civil do empregador quanto à reparação de danos causados a seus empregados devem estar presentes os seguintes requisitos: a ação ou omissão, a culpabilidade, o dano e o nexo causal. No caso de assalto a mão armada no estabelecimento comercial, que resulta em dano material e moral ao empregado, não há como exigir a reparação destes danos ao empregador, uma vez que este não cometeu ilícito algum e tampouco concorreu com culpa para o evento danoso. Trata-se de ato ilícito praticado por terceiro, o que resulta no rompimento do nexo causal. Portanto, indevida a condenação no pagamento da indenização por dano moral. (TRT12 - RO - 0000947-63.2015.5.12.0036 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 08/02/2017)

Logo, indeferem-se os pedidos de indenizações por danos morais e materiais em face do acidente de trabalho.

Apreciados, nestes termos, os pedidos.

(02) DO FGTS DO AFASTAMENTO

A reclamante requer a condenação da reclamada ao recolhimento do FGTS do período de afastamento previdenciário.

O § 5º do art. 15 da Lei n. 8.036/90 estabelece a obrigatoriedade dos depósitos do FGTS nos casos de afastamento para licença por acidente do trabalho, ou seja, em relação aos períodos de suspensão do contrato de trabalho nos quais a autora esteja percebendo auxílio-doença acidentário.

No caso em tela, a reclamada alegou que depositou os valores do FGTS do período de afastamento e apresentou o extrato ID da5f46e, no qual consta depósito de todos os meses da contratualidade.

Na manifestação aos documentos, ID 8e7843d, a reclamante reconheceu a improcedência do pedido.

Logo, nada a deferir neste particular.

(03) DO DANO MORAL

O dano moral constitui a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. Conforme ensina WILSON MELO DA SILVA, são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos como os morais propriamente ditos.

A doutrina divide o dano moral em direto e indireto. Dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial, contido nos direitos da personalidade (vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, entre outros) ou nos atributos da pessoa (nome, capacidade e estado de família). Dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens extrapatrimoniais, ou seja, é uma lesão não-patrimonial decorrente de uma lesão a um bem patrimonial da vítima.

À parte-autora cabe a demonstração do prejuízo que sofreu, pois esta noção é um dos pressupostos de toda responsabilidade civil. Para que haja um dano indenizável, são necessários os seguintes requisitos: a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa; b) efetividade ou certeza do dano; c) causalidade; d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado; e) legitimidade; f) ausência de causas excludentes da responsabilidade.

No Direito do Trabalho, a reparação dos danos morais está ligada, em face das limitações de competência, às controvérsias decorrentes da relação de emprego. Há uma limitação objetiva da matéria a ser apreciada. A lesão deve ter sua origem na relação de emprego, ou melhor, nos fatos pertinentes às obrigações assumidas