Página 290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 20 de Outubro de 2017

provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20,21 e 22.09.2016

I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).'

Destarte, com o cancelamento do antigo item III e a modulação dos efeitos da atual redação, resta patente que o novo entendimento que se formou naquela colenda Corte, torna irrelevante, a partir de 18-3-2016, a modalidade pela qual se processa a execução, uma vez que, neste caso, tanto na execução definitiva, quanto na provisória, a penhora em dinheiro não viola direito líquido e certo do executado.

Nesse sentido, confira-se recente precedente da SDI-II do C. TST:

' RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 417 DO TST, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 212/2016. I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança consiste na ordem expedida em 06/10/2016 pelo Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Esteio/RS para que fosse bloqueado numerário existente em conta bancária do impetrante, parte executada nos autos da RT nº

0020595-26.2014.5.04.0282. II - Cumpre primeiramente registrar que, em consulta ao sistema de informações processuais desta Corte, verifica-se ainda não ter sido proferido acórdão no agravo de instrumento interposto nos autos da ação originária, distribuído no âmbito da 8ª Turma do TST em 13/09/2016, razão pela qual avulta a convicção de não se tratar de execução definitiva, mas sim provisória, conforme alegado pelo recorrente. III - A luz dessa constatação, cai por terra um dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, de ser incabível o mandado de segurança, haja vista que a alegação de ilegalidade da determinação de penhora de numerário em execução provisória autoriza a impetração do mandado de segurança, por reportar-se ao princípio da economicidade contido no caput do artigo 805 do CPC de 2015 (correspondente ao artigo 620 do CPC de 73) e à urgência na utilização da medida, considerado o dano iminente decorrente da privação de recursos necessários ao desenvolvimento regular das atividades da parte. IV - Contudo, remanesce hígido o outro fundamento invocado no acórdão recorrido, relativo à ausência de ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator. V - Isso porque, embora a redação anterior da Súmula nº 417/TST, em seu item III, dispusesse expressamente que, no caso de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro importava violação do direito líquido e certo do executado, é sabido que, com o advento do CPC de 2015, referido item sumular foi cancelado, nos termos da Resolução nº 212 do TST, de 22/09/2016. VI - Com efeito, a nova redação da Súmula nº 417/TST, especialmente do título e do item I, passou a ser a seguinte, in verbis: 'MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) (...) I -Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)' . VII - Bem compulsando a exposição de motivos do projeto de alteração do referido verbete sumular, elaborada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte, extrai-se que a nova redação acima transcrita resultou da constatação de que o princípio da economicidade, ou do menor sacrifício do executado, mantido no caput do artigo 805 do CPC de 2015 (artigo 620 do CPC de 1973), teve seus contornos definidos pelo preconizado no parágrafo único do mesmo artigo 805 da nova lei processual. VIII -E que ali está previsto que 'Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros bens mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados' . IX - Assim sendo, conforme consignado na referida exposição de motivos, a partir de 18/03/2016, data de início da vigência do Novo CPC, logrando o