Página 8339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Outubro de 2017

ou da parcela única, se o caso, eventual inadimplemento, para fins de vencimento de prazo. No silêncio, presumir-se-á integralmente cumprido o acordo, ocasião em que, cumpridas as demais determinações e liberados eventuais depósitos remanescentes, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo definitivo.

Intimem-se as partes.

Em 18 de outubro de 2017

Juíza do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010875-52.2017.5.15.0111

AUTOR MAGALI APARECIDA BARRILE

ADVOGADO JULIO DO CARMO DEL VIGNA (OAB: 111391/SP)

RÉU CÂMARA MUNICIPAL DE CONCHAS

ADVOGADO GISELE ALBANO FERNANDES (OAB: 254906/SP)

RÉU MUNICIPIO DE CONCHAS

ADVOGADO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA PRADO (OAB: 120622/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CÂMARA MUNICIPAL DE CONCHAS

- MAGALI APARECIDA BARRILE

- MUNICIPIO DE CONCHAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010875-52.2017.5.15.0111

AUTOR: MAGALI APARECIDA BARRILE

RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCHAS e outros

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D E S P A C H O

O artigo 29 da Constituição Federal, ao tratar da organização dos municípios, por meio de lei orgânica local, estabelece o disciplinamento de maneira a garantir o funcionamento independente e harmônico entre os poderes Executivo e Legislativo. Dentro dessa independência a Câmara Municipal de Conchas, com CNPJ próprio, contratou e assalariou a reclamante, de forma que se caracteriza como empregadora, na forma da definição do artigo da CLT, o que a legitimaria a figurar no pólo passivo da presente reclamação.

Contudo, embora represente um dos poderes da Municipalidade, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, nem aptidão legal para ser parte. A sua capacidade processual limita-se a garantir a defesa de seus interesses institucionais e vinculados à sua independência e funcionamento. Portanto, em caso de ação trabalhista, o ente púbico que deve estar no polo passivo é o Município. Inteligência dos artigos 41, III do Código Civil e 75, III do CPC.

Do exposto, extingo sem resolução do mérito a presente ação em face da segunda reclamada Câmara Municipal de Conchas, por ausência de uma das condições da ação - legitimidade de parte, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

No mais, prossiga-se com o despacho id 70347c4.

Em 19 de Outubro de 2017.

Juiz (íza) do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTSum-0011014-04.2017.5.15.0111

AUTOR LEONARDO HENRIQUE MACEDO DA SILVA

ADVOGADO JOAO AUGUSTO FAVERO (OAB: 133930/SP)

RÉU JONAS PEDRO (PADARIA SÃO MARCOS)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEONARDO HENRIQUE MACEDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011014-04.2017.5.15.0111

AUTOR: LEONARDO HENRIQUE MACEDO DA SILVA RÉU: JONAS PEDRO (PADARIA SÃO MARCOS)

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Retire-se da pauta.

HOMOLOGO O ACORDO NOTICIADO NOS AUTOS PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS.

O acordo é celebrado sem o reconhecimento do vínculo de emprego e por esse motivo a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, 5 dias após o prazo legal de pagamento da contribuição social em relação à última parcela do acordo. Decorrido in albis, oficie