Página 114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2017

Vistos.Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por Tamires Carvalho Silva em face de Hédder Righ, Giuliano Nogueira de Silos e João Paulo Alves Júnior.Considerando a ausência de regular procuração, conforme certidão de fl. 85, imperiosa a rejeição da queixa-crime.Ademais, incabível a homologação da desistência de fl. 90, notadamente por não possuir o causídico poderes específicos para desistir.Posto isso, REJEITO a presente queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso II, do CPP.Procedidas às anotações de praxe e certificado o trânsito em julgado,.arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Sem custas e verba honorária, ex vi legis.P.R.I.C. - ADV: DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP), SAELEN RODRIGUES PENTEADO (OAB 335187/SP), MICHELE CARLA DOS REIS TABARELLI (OAB 335806/SP)

Processo 0001884-49.2016.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação - Alex Fernandes do Nascimento - “Intime-se O ADVOGADO DO RÉU, DR. ROGERIO DE SOUZA SILVA, de que a (s) certidão (ões) de honorários advocatícios foi (ram) expedida (s), ENCONTRANDO-SE DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DIGITAIS”. - ADV: ROGERIO DE SOUZA SILVA (OAB 383119/SP)

Processo 0002127-90.2016.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Daniel Casulin Miguel - “Intime-se A) ADVOGADA DO RÉU, DRA. GLÁUCIA DE FÁTIMA GARRIDO ALMEIDA, de que a (s) certidão (ões) de honorários advocatícios foi (ram) expedida (s), ENCONTRANDO-SE DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DIGITAIS”. - ADV: GLAUCIA DE FATIMA GARRIDO ALMEIDA (OAB 89308/SP)

Processo 1001232-78.2017.8.26.0246 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - M.R.L. - C.F.M. - Dispensado o relatório.Fundamento e decido.A queixa-crime deve ser rejeitada.Primeiramente, observo que o delito previsto no art. 154-A, § 3º e § 4º, do Código Penal é delito apurado mediante ação penal pública, de titularidade do Ministério Público, não sendo instrumento adequado a presente ação penal privada.No que diz respeito ao delito previsto no art. 139 do Código Penal, não vislumbro a existência minima acerca da materialidade, sendo certo que os fatos descritos na inicial não representam ofensa à reputação do querelante. Soa como retrocesso social, após as inúmeras conquistas logradas pelo movimento LGBT, considerar a divulgação da opção sexual como sendo fato ofensivo à sua reputação, mormente em âmbito privado, por meio de mensagens encaminhadas para o próprio genitor da vitima. Importante frisar que as fotos divulgadas para o pai do querelante, pelo querelado, não continham qualquer juízo de mérito acerca de seu conteúdo ou qualquer manifestação alusiva à sua opção sexual. Em que pese o manifesto intuito de constranger o querelante, com a divulgação de conteúdo erótico contido em seu computador para seu genitor, este fato não configura qualquer delito contra honra, podendo, se for o caso, ser resolvido na seara civil.Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime.Com o trânsito em julgado, realizadas as providencias de praxe, arquive-se.Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CIRLENE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 366827/SP)

INDAIATUBA

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE INDAIATUBA EM 19/10/2017

PROCESSO :1009983-48.2017.8.26.0248

CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

REQTE : N.E.O.M.

ADVOGADO : 341956/SP - Maria Zelia Felix Guimarães

REQDO : R.C.M.

VARA:2ª VARA CÍVEL

PROCESSO :1009985-18.2017.8.26.0248

CLASSE :BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

REQTE : S.B.S.

ADVOGADO : 204998/SP - Ricardo Ramos Benedetti

REQDO : R.M.

VARA:3ª VARA CÍVEL

PROCESSO :1009987-85.2017.8.26.0248

CLASSE :OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

REQTE : M.J.F.

ADVOGADO : 340731/SP - Jefferson Sabon Vaz

REQDO : L.P.P.I.C.P.F.E.

VARA:1ª VARA CÍVEL

PROCESSO :1009986-03.2017.8.26.0248

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Samantha Monteiro Santos

ADVOGADO : 342560/SP - Denil Josivan de Souza Porto

REQDO : Latam Airlines S/A

VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROCESSO :1009988-70.2017.8.26.0248

CLASSE :GUARDA

REQTE : M.E.S.B.

ADVOGADO : 208893/SP - Luciana Cristina Dantas Reis

REQDA : E.B.

VARA:1ª VARA CRIMINAL