Página 527 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 29 dias

OAB/RJ-179231 Relator: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.º 911/69. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS INDEVIDAS. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROCEDENTE, CONFIRMANDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

096. APELAÇÃO 0016142-18.2012.8.19.0208 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0016142-18.2012.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00246199 - APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 ADVOGADO: FABÍOLA COSTA SERRANO OAB/RJ-154704 APELADO: RAQUEL DE CASTRO ASSIS ADVOGADO: ANA PAULA BRAUN OAB/RJ-123246 ADVOGADO: GILBERTO CAMPOS TIRADO OAB/RJ-032812 Relator: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, ORA EMBARGANTE. ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO SUPERADO PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HAVENDO NA DECISÃO EMBARGADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO QUE BUSCA, POR VIA TRANSVERSA, OBTER A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EXAMINADA. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

097. APELAÇÃO 0016232-15.2015.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0016232-15.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00476555 - APTE: VIVIAN APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA OAB/RJ-077483 ADVOGADO: DANIEL VIEIRA FERREIRA OAB/RJ-208585 APDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL1 ADVOGADO: BARBARAMAR AURÍLIO ACIOLI LUGÃO OAB/RJ-143612 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelação. Ação declaratória e Indenizatória. Alegação de inexistência de relação jurídica e anotação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Cessão de crédito. Relação contratual duvidosa. Conversão em diligência. Conclusões: Por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do Des. Relator.

098. APELAÇÃO 0017371-38.2015.8.19.0004 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0017371-38.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00415794 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 ADVOGADO: LUAN CARLOS DUARTE RODRIGUES OAB/RJ-209933 APELADO: JULIO CLAUDIO MANHÃES DA SILVA ADVOGADO: UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA OAB/RJ-074449 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA COBRANÇA EXORBITANTE. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, ART. 373, II DO CPC/2015. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A COBRANÇA DE VALORES INCOMPATÍVES COM A CARGA INSTALADA. CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO QUE OCORREU APENAS APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2015. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 DO TJRJ. VALOR DE R$5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO. SÚMULA 343 DESSA CORTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

099. APELAÇÃO 0017460-70.2015.8.19.0001 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR

Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Ação: 0017460-70.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00007702 - APELANTE: MARIA RIVEIRO RODRIGUEZ ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV OAB/RJ-115669 APELADO: SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S A ADVOGADO: DR (a). JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-273843 Relator: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.POSTERIOR ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 610, STJ. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARAADEQUAR O ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

100. APELAÇÃO 0017833-39.2015.8.19.0054 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SÃO JO O DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 0017833-39.2015.8.19.0054

Protocolo: 3204/2017.00489176 - APELANTE: SKINA DO BAZAR COMERCIO VAREJISTA DE MIUDEZAS LTDA-ME ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHÃES OAB/RJ-060998 APELADO: BESOURO VEICULOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA OAB/RJ-161082 Relator: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO NÃO FOI O MESMO QUE LHE FORA ENTREGUE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. VENDA DIRETA DO FABRICANTE AO COMPRADOR, COM A INTERVENIÊNCIA DO DISTRIBUIDOR, ORA RÉU. FATO ESTE QUE ATRAI A SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7.º DO CDC, DESDE QUE COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. APELANTE QUE ALEGA TER ADQUIRIDO VEÍCULO NOVO ANO/MODELO 2015/2015, NO ENTANTO, RECEBEU UM 2014/2015. PORÉM, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

101. APELAÇÃO 0018047-93.2014.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0018047-93.2014.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00508709 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE