Página 531 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: VALESKA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: RENATA PORTO PIRES OAB/RJ-132302 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O BANCO RÉU A REVER A EXECUÇÃO DO CONTRATO E AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO, ALÉM DE DETERMINAR A REDUÇÃO DOS JUROS EM OBSERVÂNCIA À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. ANATOCISMO QUE NÃO SE CONFIGURA ILEGAL.APLICABILIADE DAS SÚMULAS Nº 539 E 541, DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp nº 973.827/RS) NO SENTIDO DE QUE É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA Nº 596 DO STF. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, APENAS QUANTO A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AGRAVO RETIDO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO VISTO QUE NÃO REITERADO NAS RAZÕES DE RECURSO, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CPC/1973. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo retido interposto pela parte ré, e deu-se parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, nos termos do voto do Des. Relator.

117. APELAÇÃO 0021266-07.2015.8.19.0004 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR

Origem: SÃO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0021266-07.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00472838 - APELANTE: IRAMAIA OLIVEIRA ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO: SÉRGIO DE MORAES MONTEIRO OAB/RJ-186367 APELADO: BRADESCO SAÚDE S A

ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 APELADO: CARE CENTRO DE REABILITACAO ESTETICA ODONTOLOGICA LTDA ME ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA OAB/RJ-119678 Relator: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PORDANOS MORAIS. PRIMEIRA RÉ QUE NEGA ATENDIMENTO À AUTORA. SEGUNDA RÉ QUE NEGA AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA NA PRIMEIRA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 373, I, DO NCPC. AUTORA QUE NÃO FAZ PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 600,00, NOS TERMOS DO ART. 85 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

118. APELAÇÃO 0021373-74.2015.8.19.0061 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0021373-74.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00216087 - APELANTE: UNIMED NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM OAB/RJ-080210 APELANTE: ASBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI

ADVOGADO: RODRIGO MORAES MENDONÇA RAPOSO OAB/RJ-154448 ADVOGADO: RICARDO MENEZES NEWLANDS OAB/RJ-166285

APELADO: CARLOS ROBERTO COSSIO TAPAJOZ ADVOGADO: ANA PAULA MACHADO DA COSTA OAB/RJ-127835 Relator: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE COLETIVO, SEM A VIABILIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO DO AUTOR PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TRATAMENTOS, EXAMES E AFINS DO PLANO ORIGINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUE DEVE SER MANTIDO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS AJUIZOU AÇÃO COLETIVACONTRA OS MESMOS RÉUS, OBTENDO TUTELA ANTECIPADA PELA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO PLANO. ASSIM, O JUÍZO SENTENCIANTE, DEFERIU A TUTELA REQUESTADA, SENDO ESTA RATIFICADA NA SENTENÇA, PARA DETERMINAR AS RÉS, ORA APELANTES, A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS RECOMENDADOS AO AUTOR, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HAVENDO NA DECISÃO EMBARGADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ O QUE SE DECLARAR. RECURSO QUE BUSCA, POR VIA TRANSVERSA, OBTER A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EXAMINADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

119. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021514-19.2014.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0001900-41.2014.8.19.0028 Protocolo: 3204/2014.00205542 - AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: JOEL COSTA DE SOUZA OAB/RJ-167788 AGDO: MARIA APARECIDA DE BARROS ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA CHAMI FILHO OAB/RJ-135908 Relator: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA.RECENTE JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DECIDINDO QUE O PRAZO RECURSAL INICIA COM A JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO, DO MANDADO CUMPRIDO, OU DA JUNTADA DA CARTA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR, ADEQUANDO O AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO. Conclusões: Por unanimidade, votou-se no sentido de reconsiderar o acórdão para reconhecer a tempestividade do recurso e a perda do objeto em razão da sentença prolatada nos autos originários, informando, ainda, à E. Terceira Vice-Presidência. , nos termos do voto do Des. Relator.

120. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021570-47.2017.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0014542-66.2016.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00206247 - AGTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO CASSAR OAB/RJ-168931 AGDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852

Relator: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.TUTELA RECURSAL PARA EXCLUSÃO DO APONTE. PROLAÇÃO DE SETENÇA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator.