Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia-SRTE/BA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria 264/2016 e tendo em vista que restaram frustradas as tentativas de notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 22, inciso III, da Portaria 854/2015,notificar as empresas a seguir relacionados da DECISÃO que julgou PROCEDENTE os valores constantes nas Notificações para Depósito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social,diante da ocorrência de quitação/parcelamento operada após a sua lavratura confessada pelo empregador ou comunicada pela Caixa Econômica Federal - CEF.Nestes termos, e conforme preceitua o Art. 62 da Instrução Normativa SIT/MTE Nº 99/2012, os referidos processos serão encaminhados à CEF para acompanhamento e cobrança, se for o caso.




Razão Social 

CNPJ/CPF 

Processo 

D. S. K. S. ESPRESSO TRANSPORTES LTDA - ME 

06.107.326.0001-07 

46783.000049/2016-79 

FORNALHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME 

08.737.687.0001-54 

46204.002228/2017-03 

GAUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME 

10.588.756.0001-57 

46782.000128/2015-17 

INDUSTRIA E COMERCIO DE QUEIJOS ORIENTE
LTDA - EPP 

14.493.886.0001-67 

46204.006310/2015-37 

LOCSERVIR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME 

14.754.430.0001-03 

46204.002393/2015-95 

A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia-SRTE/BA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria 264/2016 e tendo em vista que restaram frustradas as tentativas de notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 22, inciso III, da Portaria 854/2015,notificar as empresas a seguir relacionados, da DECISÃO que negou seguimento aos recursos apresentados nos processos de Notificação para Depósito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social, com fundamento no Parágrafo Único do art. 37 da Portaria SIT/MTE nº 854/2015. Pelo exposto, os referidos processos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal para inscrição do débito na Dívida Ativa da União e cobrança judicial.




Razão Social 

CNPJ/CPF 

Processo 

CARVALHO BELLA CONSTRUÇÕES LTDA 

01.295.392.0001-26 

46204.006590/2003-40 

CBA DISTRIBUIDORA LTDA - ME 

00.637.391.0001-50 

46204.002395/2015-84 

CLINICA SÃO BERNARDO S/C LTDA - EPP 

14.809.420.0001-28 

46204.007207/2013-42 

OSVALDINO GOMES DE CARVALHO - EPP 

13.678.743.0001-67 

46782.000552/2013-91 

Em 20 de outubro de 2017.

ADRIANA MAIA SANTOS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO

E EMPREGO EM POÇOS DE CALDAS

EDITAL DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

O Gerente Regional do Trabalho e Emprego em Poços de Caldas/MG, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela Portaria n.º 60/2012, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2.º, da CLT, notificar os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou procedente ou parcialmente procedente o auto de infração. Notifico-o ainda a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50 % prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT, na rede bancária, utilizando-se o código 0289, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil posterior à notificação por edital. Considera-se feita a notificação no prazo processual de dez dias após a publicação deste EDITAL. No mesmo prazo, caso o empregador não queira se beneficiar da redução do valor da multa caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no endereço da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Poços de Caldas/MG, situada à Av. José Remígio Prézia nº 180, Jardim dos Estados, Poços de Caldas-MG, CEP: 37.701-102. A 1ª via da guia DARF, contendo o número do processo e/ou do auto de infração, deverá ser apresentada, dentro de 6 dias do recolhimento, no mesmo endereço. A falta de comprovação do recolhimento da multa ou de interposição de recurso implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial.




Autuado 

Processo 

A.I. 

Multa 

New Opportunity Serviços Empresariais
Ltda - EPP 

46239.000417/2017-36 

21.111.833-8 

R$ 4.025,33 

New Opportunity Serviços Empresariais
Ltda - EPP 

46239.000418/2017-81 

21.111.830-3 

R$ 4.025,33 

New Opportunity Serviços Empresariais
Ltda - EPP 

46239.000419/2017-25 

21.111.834-6 

R$ 4.025,33 

New Opportunity Serviços Empresariais
Ltda - EPP 

46239.000420/2017-50 

21.111.835-4 

R$ 4.025,33 

New Opportunity Serviços Empresariais
Ltda - EPP 

46239.000421/2017-02 

21.111.823-1 

R$ 4.025,33 

New Opportunity Serviços Empresariais
Ltda - EPP 

46239.000422/2017-49 

21.111.831-1 

R$ 4.025,33 

ALTAIR JÚNIOR BARBOSA

GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM UBERABA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

O Gerente Regional do Trabalho e Emprego em Uberaba, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria nº 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MG situada na Rua engenheiro Foze Kalil Abrão nº 115, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.




EMPRESA 

A. I. 

CAPITULAÇÃO 

DBX IND. E COM. DE CALCADOS E BORRACHAS EIRELI 

212893068 Art. 630, § 4º da CL 


RCA CONSTRUTORA LTDA 

213081270 Art. 429, 'caput' da CL 


RODRIGUES BARES E RESTAURANTES COMERCIO EIRELI - ME 

212836081 Art.
da Lei 8.036, de 1 

23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º,
1.5.1990. 

RODRIGUES BARES E RESTAURANTES COMERCIO EIRELI - ME 

212836021 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 
  

RODRIGUES BARES E RESTAURANTES COMERCIO EIRELI - ME 

212836111 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput,
da Lei 8.036, de 1 

1.5.1990. 

RODRIGUES BARES E RESTAURANTES COMERCIO EIRELI - ME 

212836137 Art. 1º
110/01 

da Lei Complementar nº 

HUMBERTO CAMPANHA ALVIM REIS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 2, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

O Gerente Regional do Trabalho e Emprego da GRTE/UBERABA/MG no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 22, inciso III, da Portaria 854/2015, notificar as empresas a seguir relacionadas, a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE UBERABA - GRTE/MG, sito Rua Engenheiro Foze Kalil Abrão Nº 115 - Mercês, Uberaba/MG CEP: 38010-160, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.




Razão Social 

CNPJ/CPF 

Notificação 

Processo 

RODRIGUES BARES E RESTAURANTES COMERCIO EIRELI - ME 

04.139.769.0001-46 

200.997.548 

46242.001294/2017-00 

HUMBERTO CAMPANHA ALVIM REIS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3,

DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

O Gerente Regional do Trabalho e Emprego em Uberaba, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria nº 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MG, situada na Rua engenheiro Foze Kalil Abrão nº 115, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.




EMPRESA 

PROCESSO 

MULTA (R$) 

CEZAN EMBALAGENS LTDA 

46242.000369/2017-27 

1.610,12 

UNIÃO ALIMENTOS BASICOS LTDA. 

46242.000634/2017-77 

1.368,61 

CRTC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. 

46242.000653/2017-01 

5.741,88 

CRTC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. 

46242.000654/2017-48 

2.749,63 

CRTC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. 

46242.000655/2017-92 

1.617,43 

CRTC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. 

46242.000656/2017-37 

5.902,64 

CRTC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. 

46242.000657/2017-81 

402,53 

CRTC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. 

46242.000658/2017-26 

3.064,68 

CRMC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 

46242.000659/2017-71 

2.102,66 

CRMC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 

46242.000660/2017-03 

727,84 

CRMC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 

46242.000661/2017-40 

323,49 

CRMC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 

46242.000662/2017-94 

6.262,78 

CRMC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 

46242.000663/2017-39 

402,53 

CRMC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 

46242.000664/2017-83 

340,52 

CRMC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 

46242.000665/2017-28 

402,53 

FRIGORIFICO DELTA EIRELI 

46242.000945/2017-36 

3.013,15 

FRIGORIFICO DELTA EIRELI 

46242.000954/2017-27 

3.013,15 

FRIGORIFICO DELTA EIRELI 

46242.000955/2017-71 

3.013,15 

FRIGORIFICO DELTA EIRELI 

46242.000956/2017-16 

3.013,15 

FRIGORIFICO DELTA EIRELI 

46242.000957/2017-61 

3.013,15 

FRIGORIFICO DELTA EIRELI 

46242.000966/2017-51 

3.013,15 

FRIGORIFICO DELTA EIRELI 

46242.000967/2017-04 

3.013,15 

FRIGORIFICO ZEBU EIRELI 

46242.000970/2017-10 

6.708,08 

FRIGORIFICO ZEBU EIRELI 

46242.000971/2017-64 

6.708,08 

FRIGORIFICO ZEBU EIRELI 

46242.000972/2017-17 

6.708,08 

FRIGORIFICO ZEBU EIRELI 

46242.000973/2017-53 

6.708,08 

FRIGORIFICO ZEBU EIRELI 

46242.000979/2017-21 

6.708,08 

FRIGORIFICO ZEBU EIRELI 

46242.000997/2017-11 

6.708,08 

FRIGORIFICO ZEBU EIRELI 

46242.000998/2017-57 

6.708,08 

HUMBERTO CAMPANHA ALVIM REIS

EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 4, EM 20 DE OUTUBRO DE 2017

O Gerente Regional do Trabalho e Emprego em Uberaba/MG, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 60/2012 e, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2.º, da CLT, notificar os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou procedente ou parcialmente procedente o débito de FGTS e/ou Contribuição Social (Lei Complementar nº 110/2001). Notifico-os ainda a recolher o valor devido, acrescido de juros, correção monetária e multa, a partir da data de lavratura da Notificação de Débito, conforme determina o artigo 23, da Lei 8036, de 11.05.90 e/ou artigo , § 2º e , da Lei Complementar 110/2001, descontado eventual recolhimento já realizado após a data de lavratura da Notificação de Débito. O recolhimento deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil posterior à notificação por edital. Considera-se feita a notificação no prazo processual de dez dias após a publicação deste EDITAL. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no endereço da Gerência Regional do Tra balho e Emprego em Uberaba/MG, situada à Rua Engenheiro Foze Kalil Abrahão, 115, bairro Mercês, CEP: 38060-010. O encerramento da esfera administrativa, sem recolhimento do valor devido, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial.




Razão Social 

CNPJ/CPF 

Processo 

CRMC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 

21.847.637.0001-98 

46242.000666/2017-72 

CRTC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. 

21.414.214.0001-84 

46242.000667/2017-17 

HUMBERTO CAMPANHA ALVIM REIS