Página 227 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE BOCA DA MATA

JUIZ (A) DE DIREITO JOYCE ARAÚJO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DE VASCONCELOS ALMEIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0710/2017

ADV: VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO (OAB 7291/AL), PEDRO LUCA DE BARROS MELO (OAB 12899/AL) - Processo 0700008-65.2015.8.02.0005 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: MARIA CILENE GOMES DE CARVALHO - RÉU: BANCO PANAMERICANO S/A - Autos nº: 0700008-65.2015.8.02.0005 Ação: Procedimento Ordinário Autor: MARIA CILENE GOMES DE CARVALHO Réu: BANCO PANAMERICANO S/AATO ORDINATÓRIOEm cumprimento ao disposto no artigo 2.º, V, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das custas judiciais finais, no valor de R$ 746,74 (setecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), sob pena de expedição de certidão ao FUNJURIS (Resolução TJ/AL nº 01/07, com alteração processada pela Resolução TJ/AL n.º 10/97) para inscrição na dívida ativa estadual, após o que será arquivado o processo. Boca da Mata, 19 de outubro de 2017Izaias de Vasconcelos AlmeidaChefe de Secretaria

ADV: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 15481A/AL), DÉBORA RENATA LINS CATTONI (OAB 31989A/CE), BERTOLDO BARBOSA DA SILVA NETO (OAB 13548/AL) - Processo 0700061-12.2016.8.02.0005 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Manoel Virgulino dos Santos - RÉU: Ricardo Eletro Divinopolis Ltda e outro - Autos nº 0700061-12.2016.8.02.0005Ação: Procedimento SumárioAutor: Manoel Virgulino dos SantosRéu: Ricardo Eletro Divinopolis Ltda e outroSENTENÇAI. RELATÓRIO1.Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, proposta por Manoel Virgulino dos Santos, em face de Ricardo Eletro Divinópolis LTDA e Motorola Industrial LTDA, a teor da inicial de pp. 01/08.2.O artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispensa o relatório em sentença prolatada nos Juizados Especiais; todavia, farei um breve relato do caso em si, para melhor compreensão deste ato judicial.3.A parte autora narrou que adquiriu o aparelho celular MOTO G (2nd Gen), no dia 30 de setembro de 2015, na loja da ré Ricardo Eletro, pelo valor de R$ 809,00 (oitocentos e nove reais). Consta, ainda, que antes de completar um mês de uso, o produto apresentou problemas no funcionamento, ocasião em que procurou a referida loja, quando foi informado que seria necessário a intervenção da assistência técnica.4.Ao levar o aparelho para a assistência técnica, este permaneceu em conserto pelo período de três dias e, após a entrega, constatou que ainda apresentava o mesmo problema. Por isso, retornou à assistência técnica, oportunidade na qual foi orientado no sentido de levar o produto diretamente ao fabricante Motorola, para que fosse procedida com a troca, uma vez que não haveria conserto.5.Ao entrar em contato com o fabricante, recebeu a informação de que a assistência técnica deveria encaminhar o exato defeito do aparelho celular, o que não havia sido realizado, motivo pelo qual a parte autora deveria retornar à referida assistência técnica. Nesse momento, optou por não mais prosseguir com as tentativas de solução extrajudicial, contatando o PROCON/AL, que orientou para o ajuizamento da demanda, em virtude de verificar a extrapolação do prazo de troca de 30 (trinta) dias.6.Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação em indenização pelos danos materiais e morais.7.Validamente citados para apresentarem defesas e intimados para comparecerem em audiência, os demandados cumpriram a ambos.8.Em audiência, a conciliação restou sem efeito, razão pela qual as partes requeridas ofereceram contestação (pp. 46/70, 112/123 e 172/173).9.Contestando a pretensão deduzida, argumentou a demandada RN Comércio Varejista S/A, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, por entender que a responsabilidade no caso é exclusiva do fabricante, bem como a necessidade de prova pericial, decorrendo, por consequência, a incompetência do Juizado Espacial; já no mérito, alegou a ausência de responsabilidade civil, o ônus da prova como dever do autor e que o vício do produto em exame gerou impossibilidade de configuração de danos morais.10.Por sua vez, a requerida Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos LTDA afirmou, inicialmente, a ausência de comprovação de um novo vício após o conserto procedido pela assistência técnica; no mérito, a impossibilidade de restituição do valor pago pelo aparelho celular, além de entender pela não configuração da responsabilidade civil, pois ausentes os elementos do dano moral.11.Requerimento da parte autora de pp. 181/184, impugnando os fundamentos apresentados nas defesas das empresas requeridas.12.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃO13.Inicialmente, determino a retificação da parte passiva da presente demanda, mantendo-se como rés as empresas: RN Comércio Varejista S/A e Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos LTDA.14.Superada essa formalidade inicial, trato a respeito das preliminares arguidas pela ré RN Comércio, que consistem na ilegitimidade passiva para a causa e na incompetência do Juízo por conta da complexidade da matéria, pois entende necessária a realização de perícia intricada.15.Em relação a ilegitimidade passiva ad causam, percebo que referida questão não merece prosperar. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. 3. São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora. Precedentes. 4. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1058221/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 14.10.2011) 16.Assim, considerando que a empresa requerida gerencia a compra e venda de produtos, bem como recebe os valores adimplidos pelos clientes, encontro respaldo acerca da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e pelos possíveis danos sofridos pelo consumidor. De fato, o autor adquiriu e buscou assistência técnica junto a empresa, que, por isso mesmo, é responsável solidariamente.17.Ademais, a interpretação conjunta dos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece norma de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual respondem solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.18.Note-se que eventual responsabilização entre as empresas que compõem a citada cadeia deve ser objeto de discussão entre elas, não podendo ser arguidas perante o consumidor que, de alguma maneira, foi lesado em razão da má prestação de um serviço. Isso porque, ao colocar no mercado de consumo os seus serviços de comercialização, a requerida fica sujeita aos ditames do diploma consumerista e, assim sendo, responde solidariamente diante do cliente/consumidor, uma vez que passou a integrar a cadeia produtiva, com responsabilidade objetiva, nos termos dos artigos , e seu parágrafo único, 14, 25 e seu § 1º e 34, todos da Lei nº 8.078/90.19.No segundo ponto, acerca da necessidade de realização de perícia, verifico que, analisando a petição inicial que deu origem a presente ação, o autor requereu expressamente o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, referente ao Juizado Especial Cível.20.Lado outro, também em uma verificação da exordial peticionada neste Juízo, inclusive Comarca