Página 1802 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2017

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O período de trabalho a serviço do Brasil em embaixada no exterior filia obrigatoriamente o prestador de serviço, conforme art. 11, I, e, da Lei 8.213/91 e art. 9º, I, f e g, do regulamento do RGPS. Desse modo, prescindível é a comprovação de recolhimentos de contribuições, uma vez que tal ônus incumbe ao empregador.

Esse período de filiação foi reconhecido pela 10ª Junta de Recursos (fls. 27/29). Apenas não houve validação do período para fins de cômputo como tempo de contribuição, pois a autora não apresentou o documento original para que o servidor do INSS pudesse validá-lo.

No entanto, o Decreto nº 9.094/2017 dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, além de ratificar a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no País. Ademais, não é razoável que a autora, para comprovar um período de prestação de serviço iniciado na década de 1960, obrigatoriamente tivesse que possuir o documento original. É irrazoável essa exigência, sobretudo quando ela pode obstaculizar um direito fundamental, que é o caso da fruição de benefício previdenciário.

Além disso, a autora juntou com sua petição inicial diversos documentos não contraditados pelo INSS que corroboram a existência do período de prestação de serviços controverso. Com efeito, juntou a autora uma certidão (emitida em 2015) subscrita pelo Secretário Henrique Fabian de Carvalho confirmando a prestação de serviços por parte da autora no período de 1º de janeiro de 1968 a 30 de setembro de 1974 (fl. 13); juntou também uma outra certidão (emitida em 2013) subscrita pelo Secretário Leonardo Abrantes de Souza (fl. 14) também atestando o mesmo período de trabalho; juntou cópia do decreto presidencial, do então Presidente da República Jânio Quadros, com base no qual foi exercida essa atividade por parte da autora (fls. 16/18); por fim, juntou também uma certidão emitida em 1974, já ao final da prestação de serviço, assinada pelo encarregado do serviço consular, o Sr. Geraldo Affonso Muzzi (fl. 23).

Desse modo, foram juntados documentos mais que suficientes para comprovar o período de filiação obrigatória da autora. Cabe ressaltar que o INSS, em sua contestação, tinha o ônus de apontar vícios nos documentos juntados, ou então de comprovar por outros meios que existem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora; contudo, a autarquia não conseguiu refutar tal fato, motivo pelo qual reputo como existente o período de filiação obrigatória da autora de 01/01/1968 a 30/09/1974, na embaixada no Brasil em Moscou.

Da contabilização da carência

Conforme já frisado, é incontroverso que houve o recolhimento de 120 contribuições, de modo que faltariam à autora 42 contribuições (ou 3 anos e 6 meses) para totalizar o tempo necessário de contribuições para fins de carência.

Em razão de o período de prestação de serviços na embaixada totalizar mais de 6 anos, é evidente que houve o preenchimento da carência por parte da autora.

Da fixação da DIB

De acordo com o art. 49, I, da Lei nº 8.213/1991, “a aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea ‘a’”. Já o inciso II garante que o benefício será devido “para os demais segurados, da data da entrada do requerimento”.

Como a autora é encerrou a sua filiação no RGPS como contribuinte individual (fl. 94), fixo a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), em 24/09/2012 (fl. 123).

Da tutela de urgência

A tutela provisória de urgência deve ser concedida, pois está presente a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora. Ademais, há urgência, uma vez que se trata de prestação de cunho alimentar.

III – Dispositivo.

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSS a:

(i) conceder o benefício de aposentadoria por idade desde 24/09/2012, data de entrada do requerimento administrativo (fl. 123). CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício, conforme decidido nesta sentença, no prazo de 30 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;

(ii) pagar os valores em atraso, monetariamente corrigidos, desde quando devidos, por meio da aplicação dos índices previstos na Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC, a partir de setembro de 2006) e acrescidos de juros, desde a citação, com base nos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. - F da Lei 9.494/97, com redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, e em conformidade com o Enunciado 110 das Turmas Recursais;

Sem custas, face à isenção legal de que se beneficia o Instituto Nacional do Seguro Social na qualidade de autarquia Federal (art. , I, da Lei nº 9.289/96).

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, a serem calculados sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, II do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. Fixo os