Página 1429 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2017

COMÉRCIO DE MATERIAIS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA EPP e ALEX SANDRO ANTUNES contra COOPERATIVA DE CRÉDITO PEQUENAS EMPRESAS, MICROEMPRESAS E MICROEMPREENDEDORES REGIÃO METROPOLITANA FLORIANÓPOLIS - SICREDI METROPOLITANA SC.A execução está baseada em cédula de crédito bancário - título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 10.931/2004 e 784, XII, do CPC:”Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.””Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:[...]XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribua força executiva.” Sobre o tema, já decidiu o TJSC, ainda sob a égide do CPC de 1973:”A cédula de crédito bancário é admitida como título executivo extrajudicial apto ao aparelhamento da execução, pela quantia inscrita em seu contexto, acrescida dos encargos contratuais acaso pactuados pelas partes, segundo a previsão normativa do art. 585, VII, do CPC e art. , da medida provisória n. 1.925, de 14.10.1999 e sucessivas reedições.” (Ap. Cív. n. 2003.002165-5, de Joinville, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi) A utilização dos recursos provenientes da cédula de crédito bancário na renegociação de outras dívidas junto à instituição financeira não tem o condão de ensejar a nulidade da demanda executiva, consoante prescreve a Súmula 300 do STJ - “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial” -, bem como o art. 28, § 2.º, II, da Lei n.º 10.931/2004.Aliás, em se tratando de cédula de crédito bancário (e não cédula de crédito comercial, industrial ou rural), pouco importa a destinação dos recursos disponibilizados pela instituição financeira ao mutuário.”Consoante entendimento desta Corte, ‘A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa’ (AgRg no REsp 1.038.215/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 19/11/2010)” (STJ, AgRg no AREsp 747747 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 05/11/2015).A cédula de crédito bancário que instrui a execução (fls. 34/37 daqueles autos) preenche todos os requisitos estabelecidos pela Lei n.º 10.931/2004, em seu artigo 29, para sua validade e eficácia. No entanto, os embargantes pretendem a revisão de todos os contratos renegociados (abrangidos) pela cédula de crédito n. B10331305.Tais contratos estão indicados no documento de fl. 110 (título n. B00331455-1 - capital de giro, e título n. B10330634-8 - antecip. recebíveis -duplicat.) A pretensão dos embargantes está respaldada pelo enunciado da súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades em contratos anteriores”.Assim, intime-se a embargada/exequente para trazer aos autos, no prazo de trinta dias, os contratos ns. B10330634-8 e B00331455-1.No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada e pomenorizada do débito exequendo, pois o demonstrativo de débito juntado à fl. 38 da execução não demonstra adequadamente toda a evolução do saldo devedor e os encargos que nele incidiram. Após a juntada dos documentos, intimemse os embargantes para se manifestarem em quinze dias.

ADV: ALFREDO SOUSA FILHO (OAB 2365/SC), VOLNEI ANTONIO PEREIRA (OAB 7375/SC)

Processo 0012868-12.2012.8.24.0045 (045.12.012868-8) - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - Autor: Paulo Cesar da Silva - Réu: Osni Amaro Pereira - As partes firmaram acordo nos seguintes termos (fl. 259): “O réu reconhece a propriedade do autor sobre os imóveis descritos na inicial e concorda em deixá-los até o dia 09 de setembro de 2017, sob pena de desocupação coercitiva. Findo esse prazo sem a desocupação dos imóveis, o autor poderá requerer a emissão de mandado judicial de retomada dos bens, a ser cumprido com reforço policial, se necessário for. Nos termos do artigo 109, § 1.º, do CPC, o acordo produz efeitos perante eventual adquirente ou cessionário do direito em litigio. O autor abre mão de todo e qualquer pedido indenizatório. As partes desistem do prazo recursal. Cada parte arca com os honorários de seus advogados.”O autor informou que o réu não desocupou os imóveis e requereu a expedição de mandado de imissão de posse (fls. 285/291). Considerando que já transcorreu o prazo de permanência concedido ao réu (09/09/2017), expeça-se, com urgência, mandado de reintegração de posse em favor do autor, a ser cumprido com reforço policial, se necessário (a critério do oficial de justiça), expressa ordem de arrombamento e outras medidas que se fizerem necessárias para adentrar nos imóveis. Intimem-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PALHOÇA

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO EZEQUIEL RODRIGO GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DEZIDÉRIO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0824/2017

ADV: ROSÂNGELA DA ROSA CORREA (OAB 17298/SC), MARIANE CARDOSO MACAREVICH (OAB 30264/RS), MARIANE CARDOSO MACAREVICH (OAB 17280/SC)

Processo 0019592-37.2009.8.24.0045 (045.09.019592-7) - Execução de Título Extrajudicial - Posse - Exequente: Banco Finasa BMC S/A

- Executado: Alexandre Ribeiro - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Banco Finasa BMC S/A, R$ 39,24

ADV: RONIZE FANTINI (OAB 26722/PR), RONIZE FANTIN (OAB 20183SC)

Processo 0304704-77.2015.8.24.0045 - Procedimento Ordinário - Dano

- Requerente: Simone Silva - Requerente: Simone Silva - Requerido: Funeraria Cristo Rei - Requerido: Funeraria Cristo Rei - Alterada a definição de devedores/valores das custas processuais.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Funeraria Cristo Rei, R$ 31,53

ADV: GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB 20623/SC)

Processo 0301584-55.2017.8.24.0045 - Procedimento Ordinário -Responsabilidade do Fornecedor - Requerente: Alessandro Evilasio da Silva - Requerido: Banco Citibank S/A - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Banco Citibank S/A, R$ 406,23

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PALHOÇA

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO EZEQUIEL RODRIGO GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DEZIDÉRIO DA SILVA EDITAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS

PRAZO DE 10 DIAS

RELAÇÃO Nº 0825/2017

Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, efetuar o pagamento das custas finais, cientes de que, não o fazendo, os respectivos débitos serão encaminhados para a Secretaria da Fazenda do Estado para inscrição em dívida ativa. E, para que se chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

DEVEDOR: $ - Valor do débito: R$ - Data do cálculo: