Página 820 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2017

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante doE. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

A teseadotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pelaTurma julgadora, notadamente no que tange ao conjunto probatório produzido,bem como o ônus da provaque a reclamada atraiu para si ao admitir a prestação de serviços e opor fato modificativo/impeditivo (Súmula 296 do TST). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento. Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º e com base no artigo 932, III e IV, ambos do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0001859-39.2013.5.05.0161

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO SA -PETROBRAS

Advogado Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto (OAB: 15659-D/BA)

Advogado Dr. Lapa Góes e Góes Advogados (OAB: 722-D/BA)

Agravado MOISES MENDES DOS SANTOS

Advogado Dr. Francisco Lacerda Brito (OAB: 14137-A/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- MOISES MENDES DOS SANTOS

- PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/10/2016 - Id. n. 0575bed; protocolizado em 24/05/2016 - Id. n. 3461ed3), conforme certidão de Id. n. a2d5462.

Saliente-se que o recurso está sendo analisado nesta data, em razão do sobrestamento do feito para fins de uniformização da jurisprudência.

Regular a representação processual, Id. n. 0dbb249.

Satisfeito o preparo - Ids. ns. c14a073, 194afb2, pág. 2, 194afb2, pág. 1 e 4dc3e16, de1936b.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho / Contribuições Previdenciárias.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 114; artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal.

- violação da (o)(s) Código de Processo Civil, artigo 292, § 1º, inciso II.

Conforme já registrado preliminarmente, a matéria em análise foi objeto de uniformização de jurisprudência no âmbito deste Regional por meio da Súmula TRT5 nº 42.

A reclamada argui a incompetência absoluta desta Especializada no que se refere à contribuição do empregado e empregadora para o fundo de previdência complementar PETROS sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas neste processo.

Consta do acórdão:

DA COMPETÊNCIA MATERIAL EM RELAÇÃO A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA AS CONTRIBUIÇÕES PARA A PETROS

O reclamante está com contrato de trabalho ativo. As verbas deferidas de cunho salarial repercutirão na base de cálculo para as contribuições para a Petros. Não se trata de suplementação/complementação de aposentadoria. A decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 586.453/SE não se aplica ao caso dos autos.

Reformo.

Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o pensamento da sua SDI-I, como se vê no seguinte precedente (grifou-se):

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO

PAGAMENTO/RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.