Página 2774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Outubro de 2017

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Postula a declaração de nulidade da penhora efetivada.

Sem razão.

A embargante limita-se a alegar que a penhora se deu em montante superior à dívida.

No entanto, o imóvel penhorado está onerado por outras penhoras, como as relativas aos processos sob os nºs 2806-2013-325-09-00-7 e 3392-2013-325-09-00-3 (fl. 262).

Assim, ainda que o valor do bem penhorado supere o valor da dívida exequenda, não há excesso de execução. Nesse sentido os arestos abaixo colacionados:

"EXCESSO DE PENHORA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em excesso de penhora quando o bem penhorado garante diversos processos e a devedora não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo com igual idoneidade . No caso, deve-se considerar ainda, a própria depreciação do veículo penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o crédito sobejante será, obviamente, liberado em favor da executada, como medida de justiça." (TRT-6 - AÇÃO PENAL -AP 5100752009506 PR - 0005100-75.2009.5.06.0341. Órgão Julgador 2ª. TURMA. Relator: MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. Publicação: 23/08/2010) (grifos nosso).

"EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA . O simples fato de o bem possuir valor superior ao crédito do exequente não implica em prejuízo à executada, já que após a venda do bem em leilão e a quitação da dívida, o valor remanescente lhe será devolvido. Ainda, evidenciada a existência inúmeras outras penhoras na matrícula do imóvel, incide na hipótese o entendimento da OJ EX SE 36, II:"Penhora. Excesso. Bem gravado com outras penhoras. Não caracteriza excesso de penhora quando o mesmo bem for objeto de constrição em outros autos de processo, ainda que tenha valor de avaliação superior ao da execução". Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT-PR - 00240-211-643-09-00-3 - ACO-04781-2015 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL. Publicação: 24/02/2015).

"EXCESSO DE PENHORA. VALOR DO BEM PENHORADO SUPERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO . Não há excesso de penhora pela constrição de veículo de valor superior ao do débito exequendo, pois, na hipótese de o valor da arrematação ser superior ao crédito trabalhista, eventual saldo remanescente será restituído à executada (art. 710 do CPC) e, assim, não há se falar em prejuízo. Ademais, cabível a substituição da penhora por dinheiro e a remição da execução". (TRT - 3 - AP - 00684200211103005 - 0068400-50.2002.03.0111. Sétima Turma.

Relator: Antonio G. de Vasconcelos. Publicação: 10/07/2012).

Ante o exposto, rejeito.

B.2.2 - Não esgotamento das tentativas de penhora da empresa Averama Alimentos S/A (fls. 253-254)

A embargante alega, em síntese, à fl. 253, que:

"Conforme depreende-se compulsando os autos, vê-se que não houve tentativas de penhora ou bloqueios em nome da Reclamada originária e detentora real da dívida.".

As executadas compõem o mesmo grupo econômico. Logo, trata-se de devedoras solidárias, respondendo qualquer das empresas pela totalidade dos débitos trabalhistas, ou seja, não há benefício de ordem entre as empresas do mesmo grupo econômico.

Nesse sentido, veja os julgados abaixo:

"TRT-PR-16-05-2014 REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE GRUPO ECONÔMICO - O efeito principal do reconhecimento de grupo econômico é a imputação de responsabilidade solidária da empresa principal e de cada uma das subordinadas. Desse modo, a configuração de grupo econômico reflete uma garantia ao trabalhador na medida em que todos os componentes do mencionado grupo responderão pela totalidade de eventuais débitos trabalhistas reconhecidos. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT-PR-05131-2011-071-09-00-2-ACO-15421-2014 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO. Publicado no DEJT em 16-05-2014).

"TRT-PR-27-01-2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -BENEFÍCIO DA ORDEM -As responsabilidades solidária e subsidiária distinguem-se pelo benefício da ordem, (artigo 596 do CPC) nota característica da responsabilidade subsidiária. Assim, não há que se falar, em julgamento extra petita, sendo despiciendo não ter havido pedido específico, dada a abrangência da pretensão, eis que a condenação subsidiária não é outra, que não a solidária, com benefício de ordem. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido." (TRT-PR - Processo5732008659902 PR 573-2008-659-9-0-2. Orgão Julgador 3ª. TURMA. Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR. Publicação: 27/01/2009) (grifo nosso). Assim, considerando a existência de grupo econômico entre as executadas, da decorrente responsabilidade solidária entre elas pela dívida trabalhista reconhecida nos autos, que a devedora originária encerrou suas atividades, e mais, que o Juízo não localizou bens livres e desembaraçados da devedora principal