Página 2193 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

1039619-55.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Gerson dos Santos Esteves - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado (a) Ricardo Negrão - Conheceram do recurso para deferir o pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, negaram provimento ao recurso por fundamentos distintos. Declara voto com fundamento distinto ao adotado pela Maioria, o 3º Juiz. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 105

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1026204-02.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Metropolitan Life Insurance Company - Apelado: José Pupin - Magistrado (a) Roberto Maia - Em julgamento expandido nos termos do art. 942 do CPC , por maioria de votos deram provimento ao recurso vencidos o 2º e 4º Julgadores que davam provimento em parte em extensões diversas e declaram voto. Acórdão com o Relator. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGADA PLEITEANDO A REFORMA DO DECIDIDO. EXECUÇÃO LASTREADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA, CONTRATOS DE PENHOR E FIANÇA. TÍTULOS HÁBEIS A EMBASAR A EXECUÇÃO (ART. 7848, II E III, CPC/2015 E ART. 585, II, CPC/1973). DOCUMENTOS CONSTANTES NO PRESENTE FEITO DEMONSTRANDO QUE HÁ INDICAÇÕES EXPRESSAS DO VALOR DA OBRIGAÇÃO, DATAS DE PAGAMENTO, JUROS APLICÁVEIS E JUROS MORATÓRIOS EM CADA CONTRATO/ESCRITURA AQUI DEBATIDA. ADEMAIS, CABIA AO RECORRIDO DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES REALIZADAS ACERCA DE EVENTUAL PAGAMENTO DOS VALORES ORA EXECUTADOS (ART. 373, I, DO CPC/2015 E ART. 333, I, CPC/1973), O QUE NÃO SE VERIFICA, POSTO QUE SEQUER APRESENTOU CÁLCULOS OU EXPRESSOU QUAIS OS VALORES QUE ENTENDE COMO DEVIDOS. EMBARGANTE QUE NÃO NEGA TER SE BENEFICIADO DOS VALORES EM DISCUSSÃO (FLS. 55 – PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO), SENDO QUE A EXISTÊNCIA DA PRESENTE DÍVIDA JÁ RESTOU ELENCADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO APELADO PARA SUAS EMPRESAS. RECORRIDO QUE NÃO TROUXE AO PRESENTE CASO ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Ana Carolina Bueno do Vale (OAB: 387110/SP) - Luiz Antonio Rizzatto Nunes (OAB: 58548/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 113

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0022365-09.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: VIVIAN NUNES PALONE FAUVEL ME - Apelado: Aporã Negócios Imobiliários e Participações Ltda. - Magistrado (a) Silvia Maria Facchina Espósito Martinez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A RECORRENTE É UMA EMPRESA INDIVIDUAL - FICÇÃO JURÍDICA PARA FINS FISCAIS, NA QUAL NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DA PESSOA NATURAL – DE MODO QUE O PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER ANALISADO COM BASE NOS MESMOS REQUISIROS EXIGIDOS PARA A PESSOA FÍSICA, QUE EM ÚLTIMA ANÁLISE, CONSTITUI A PRÓPRIA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA NATURAL DEMONSTRARAM EVOLUÇÃO PATRIMONIAL E CAPACIDADE FINANCEIRA ACIMA DA MÉDIA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA, EIS QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EVIDENCIARAM CONDIÇÕES DA IMPUGNADA DE ARCAR COM DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Osvaldo Guitti (OAB: 180099/SP) - Thamy Ariádnne dos Santos Carvalho (OAB: 321568/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

1000550-28.2016.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Venceslau - Apelante: José Fernando Garla e outro - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Magistrado (a) Silvia Maria Facchina Espósito Martinez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO NÃO IMPLICARIA O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE OU O DEFERIMENTO IMEDIATO DOS PEDIDOS EFETUADOS PELO EMBARGANTE. JURISPRUDÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO NO CURSO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE JUROS CAPITALIZADOS. SÚMULAS 539 E 541