Página 3542 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

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UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA (OAB 95377/SP)

Processo 0005585-20.2011.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Posto de Serviços Presidente Altino Ltda - Irmãos Ramalho Transportes Ltda - - Madalena Pedrosa Ramalho e outro - Vistos.1. Folhas 196/199: Mantenho a decisão de folhas 192/193, por seus próprios fundamentos. Ademais, o fato de a parte executada não ter sido encontrada em seu endereço também não é o bastante para que para que se excepcione o princípio “de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros (‘universitas distat a singulis’)” (TJSP - Recurso 0115329-80.2011.8.26.0000), sobretudo quando se observa a situação cadastral ativa junto à Receita Federal. 2. Posto isso, aguarde-se, por 05 dias, manifestação da parte exequeente, em termos de prosseguimento. 3. Nada vindo, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP)

Processo 0006331-82.2011.8.26.0011 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Dirley Alfredo Herculano dos Santos - Léa Schwery - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Bco Promoção e Organização de Feiras e Eventos Ltda. - Ciência às partes do cálculo do Contador de fls.991 (Imóvel localizado na Rua Des. Joaquim B. De Almeida, 501 - R$ 3.138.708,18 - Imóvel localizado na Estr. Apotribu - R$ 1.028.152,97). - ADV: MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), FERNANDO SEMERDJIAN (OAB 257889/SP), LUCIANA ARAGÃO GALDEANO (OAB 337135/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP)

Processo 0006369-60.2012.8.26.0011 - Procedimento Comum - Cessão de Crédito - TNG Comércio de Roupas Ltda - Ridolfi Assessoria Empresarial - - Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes - - FILIPE BERNARDO LUIGI MARIA RIDOLFI - Vistos.Folhas 1210: Ciência do retorno do Aviso de Recebimento -Correios (positivo).Folhas 1213/1243: Vistas à parte exequente acerca da impugnação apresentada pelo sócio da executada Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP)

Processo 0008703-67.2012.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Jaguaré - Caio Eduardo Tinti - - Alexandre Germano Tinti - - Apolinária Maria de Jesus Tinti - - Marcos Hermínio Tinti - - Rosali Aparecida Vicenzuto Tinti e outro - Vistos.Fls. 256: Ao contador para retificar o cálculo de fls. 251, observando o acordo celebrado entre as partes, a certidão de fls. 227, bem como os depósitos posteriores.Com o retorno dos autos, dê-se ciência às partes.Int. - ADV: GUIDO FIORI TREVISANI NETO (OAB 117414/SP), ELAINE CRISTINA PARSANESI GONÇALVES (OAB 213527/SP)

Processo 0008961-70.2013.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Larizza Christiane de Arraujo Tigre e outro - Willians Barbosa de Souza Tigre - Vistos.Ao MP.Int. - ADV: LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP)

Processo 0010118-56.2010.8.26.0011 (011.10.010118-7) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - RG08 Informática Ltda - Junia Rodrigues Ayres - - Márcia Machion e outro - Vistos.Fls. 365/366: Preliminarmente, informe o exequente: a) vencimento da dívida e b) data da inadimplência, ficando, após, deferido os acessos aos sistemas BACENJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 19.626,24, INFOJUD para fornecimento de declarações de IR, RENAJUD para proceder ao bloqueio da transferência de veículos até ulterior deliberação deste Juízo e SERASAJUD para proceder a inclusão no Cadastro de Inadimplentes dos nomes dos executados UNISYSTEM CONSULTORIA INFORMÁTICA E COMERCIO DE SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 62.646.229/0001-55, JULIA RODRIGUES AYRES, CPF nº 148.657.288-05 e MARCIA MACHION, CPF nº 274.197.238-93.Defiro, ainda, os acessos aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para pesquisas de ENDEREÇOS, encontrados em nome dos executados supra indicados.Com as respostas, diga o exequente. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNA ARAUJO OZANAN (OAB 329949/SP), SONIA APARECIDA ARAUJO OZANAN (OAB 81422/SP)

Processo 0011340-25.2011.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Recupração de Ativos Fundo de Investimento em Diretos Creditórios não Padroniozado e outro - Drucker Gallas Engenharia e Construções Ltda e outro - Neif Rossi Ferreira - Vistos.Cuidam-se de embargos declaratórios interpostos em face da decisão de fls. 571 que indeferiu a penhora de crédito decorrente do FGTS bem como pesquisa junto ao sistema CENSEC.Os embargos não merecem acolhida.O tema, objeto destes embargos já foi objeto de decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, não admitindo a pretensão pretendida.Destaca-se que no tocante a penhora do FGTS, o artigo da Lei nº 8.036/90 dispõe que: “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis,”. Não se apura, nesta citada lei ou em outra previsão legal diversa que admita a exceção a regra geral da impenhorabilidade.A propósito confira-se:”Processo Civil. Administrativo. Mandado de Segurança. Cabimento. Caixa Econômica federal. Legitimidade. FGTS e PIS. Execução de alimentos. Impenhorabilidade absoluta. (...) As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. , § 2º da Lei 8.030/90 e no art. da Lei Complementar nº 26/75. (...)” (STJ RMS 24422/SP, Rel. Min. Castro Meira).”Mandado de Segurança Penhora de FGTS em execução de alimentos Decisão que não observou restrição legal Valores indisponíveis e, portanto, impenhoráveis precedentes jurisprudenciais Reconhecimento da ilegalidade da decisão ordem concedida” (Mandado de Segurança nº 990.10.048213-0, Rel. Des. Albano Nogueira).Do mesmo modo, a pesquisa ao Sistema CENSEC Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, para obtenção de bens dos executados é tarefa que cabe ao exequente.Tema este, aliás, bem apreciado quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2139705-23.2016.8.26.0000, de lavra do eminente Desembargador Ruy Coppola:”Assim sendo, requereu a expedição de dois ofícios, um à Receita Federal para a consulta das declarações de operações imobiliárias DOI em nome dos agravados, e o outro, ao Colégio Notarial do Brasil, para consulta do CENSEC, na tentativa de localizar escrituras públicas em nome dos agravados.Ocorre que a providência de localizar bens dos executados cabe ao exequente, como bem asseverou o nobre juiz “a quo”.Primeiramente, cabe ao exequente, ora agravante, a consulta junto ao Colégio Notarial, que atenderá ao fim pretendido, antes de requerer a pesquisa das declarações de operações imobiliárias DOI em nome dos executados, que possui caráter sigiloso.Cabe ao Judiciário entregar a prestação jurisdicional, mas a ele não cabe suprir ato próprio da parte.Se assim ocorre o que o agravante pretende, na realidade, é fazer-se substituir pelo Poder Judiciário, em assunto que deveria atuar diretamente, ao menos junto ao Colégio Notarial”Deste modo, rejeito os embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão proferida tal como prolatada. - ADV: CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), JAIRO APARECIDO CUNHA DOMINGUES (OAB 261037/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP)

Processo 0012209-22.2010.8.26.0011 (011.10.012209-5) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Shell Brasil Ltda - - Raízen Combustíveis S.A. - Brazilan Express Transportes Aéreos Ltda - - Ioannis Amerssonis - - Marli Pasqualetto Amerssonis - Vistos.Fls. 485: Defiro o prazo de 15 dias, como solicitado.No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.Int. -ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

Processo 0013109-34.2012.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - Silvio Hideo Kawasaki - Vistos.Fls. 269: Defiro a suspensão da execução, com base no artigo 921, do atual CPC, observadas as regras dos parágrafos 1º à 5º daquele artigo.Aguarde-se provocação em arquivo.Int. - ADV: JOSÉ LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 188497/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

Processo 0013782-71.2005.8.26.0011 (011.05.013782-5) - Cumprimento de Título Executivo Judicial - Instituto Mauá de