Página 2419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

qualquer das partes tiver advogado nomeado pelo convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou se ainda não estiver representada por advogado. Em caso contrário, a intimação deverá ser feita na pessoa dos seus advogados, pela imprensa oficial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado.Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/ SP)

Processo 1004596-34.2017.8.26.0157 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Marlene Cortez da Silva - Vistos.Marlene Cortez da Silva ajuizou ação ordinária de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de Alexandre Jose de Souza aduzindo, em síntese, que deu em locação à requerida o imóvel descrito na inicial, no entanto, esta não vem pagando os alugueis, estando em débito desde abril de 2013.Pugnou pela concessão de liminar para desocupação do imóvel. Para tanto, ofertou imóvel objeto da presente ação como caução.Pois bem.O contrato de locação, bem como seu aditivo, acostados às fls. 05/12 estão garantidos por caução em dinheiro.Desta feita, nos termos do artigo 59, § 1º, IX, nos casos de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, a liminar para desocupação para desocupação só será concedida se o contrato estiver desprovido de caução. No caso dos autos, o contrato está garantido por caução. No mais, O autor formula pedido de concessão de liminar com base no artigo 59 da Lei das Locações e oferece como caução o imóvel objeto da ação.A jurisprudência tem admitido a garantia real ou fidejussória, desde que seja idônea e observe o valor equivalente a três (3) meses de aluguel. “Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido de concessão de liminar do despejo com oferecimento do imóvel locado em caução. Decisão agravada que o indeferiu porque não prestada caução em dinheiro. Caução que pode ser prestada com oferecimento do imóvel locado em garantia. Agravo provido” SÃO PAULO. Tribunal de Justiça (27ª Câmara de Direito Privado).Agravo de Instrumento nº 0182387-03.2011.8.26.0000. Rel. Des. Morais Pucci. Julgado em 27/09/2011. No mesmo sentido: “Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar requerida, nos termos do artigo 59, IX, da Lei 8.245/91. Imóvel locado dado como caução. Possibilidade, desde que comprovada a titularidade do bem. Agravo provido em parte” SÃO PAULO. Tribunal de Justiça (34ª Câmara de Direito Privado).Agravo de Instrumento nº 2196597-83.2015.8.26.0000. Rel. Des. Soares Levada. J. 30/09/2015. COBRANÇA. Locação de imóvel. Pedido de desocupação de imóvel fundamentado no artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Deferimento da medida na forma liminar ante o não pagamento dos aluguéis e da falta de garantia. Possibilidade. Oferta do imóvel locado como caução. inadmissibilidade na espécie, por ausência de comprovação da titularidade do bem e de que estaria livre de ônus. Necessidade do depósito de três (3) meses de aluguel, a título de caução, para a expedição do mandado de desocupação. Recurso provido (AG. INST. Nº 225236-14.2015.8.26.0000 -28 C.TJSP. Direito Privado - j. 04/12/2015. COMARCA: ITAQUAQUECETUBA (3ª VC).Deve o autor comprovar a propriedade do imóvel locado e a inexistência de qualquer gravame sobre ele, que garantam sua aptidão para recomposição de eventuais prejuízo a locatária, em caso de reversão da liminar e improdência da ação.. Assim, INDEFIRO o pedido liminar.No mais, a cumulação dos pedidos não é possível, pois a locação foi ajustada por contrato escrito (fls. 05/12).Sem embargo de respeitáveis opiniões em contrário, entendo que não é possível a cumulação de ação de despejo por falta de pagamento com o de cobrança, quando a locação foi formalizada por contrato escrito, visto que o crédito decorrente da locação do imóvel nessas condições constitui título executivo, nos termos do disposto no art. 585, inciso IV, do Código de Processo Civil.Assim, o credor, uma vez munido de título executivo extrajudicial, carece de interesse processual à ação condenatória para a exigência do mesmo crédito. Não há interesse do locador em instaurar um demorado processo de conhecimento para obter o que rigorosamente já possui (título executivo).Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: “A questão da admissibilidade de ação condenatória quando já existente um título executivo extrajudicial deve ser resolvida no sentido negativo; se o demandante já tem o que pretende (título), falta-lhe interesse processual no provimento que vem pedir em Juízo” (Manual de Direito Processual Civil, de Enrico Tulio Liebman, vol, I, página 182, nota 117). Nesse sentido colhe-se trecho do acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Ilustre Desembargador Cesar Peluso: “ credor presumido de título executório extrajudicial carece de interesse processual à ação condenatória para a exigência do mesmo título. Dispõe apenas de socorro á ação executiva. E é translúcida a razão, pois não se justifica toda a custosa movimentação do aparelho judicial, mediante processo de cognição, para obter o reconhecimento de crédito cuja exigência a lei já pressupõe insita na qualificação do título executivo”.E não há que se falar que, em casos tais, o interesse de agir do credor estaria na constituição de título mais forte, por estar reduzida a possibilidade de impugnação ao título por via de embargos à execução.Na verdade para constituição de um título executivo “mais forte” (sentença), o crédito estará sujeito a mesma amplitude de impugnação no próprio processo de conhecimento, muitas vezes, até maior, visto que freqüentemente a ação de conhecimento seguirá o rito ordinário, de cognição mais ampla que a dos embargos à execução, de rito especial.Ressalto que a lei não pressupõe a existência de um crédito, qualificando-o como título executivo, apenas no interesse do credor. Há, de fato, um interesse público na otimização da prestação jurisdicional, preservando o aparelho judicial de um demorado e custoso processo de conhecimento.Esta, a exata lição de Celso Anicete Lisboa quando ensina que “ o art. 62, I, da Lei de Locações não tem aplicação, devendo o juiz, tão logo tome conhecimento do fato, declarar o autor carecedor de ação e extinguir o processo por falta de interesse de agir. É que este contrato de locação, desde que comprovado por escrito, é título executivo extrajudicial e aparelha a execução para recebimento de aluguéis e encargos de condomínio em atraso (art. 585, IV, do CPC), não havendo, pois, interesse do locador em instaurar um caro (em caso de cumulação de pedidos - repita-se - incide o art. 259, II, do CPC) e demorado processo de conhecimento, incluindo a fase de liquidação de sentença, para ao final obter o mesmo que a lei já lhe outorga em outro passo. Vale aqui repetir a lição de E.D. MONIZ DE ARAÚJO sobre o tema: “ supondo-se que o autor já disponha de título executivo não terá interesse, evidentemente, em promover ação condenatória, que lhe seria totalmente inócua, em vista de proporcionar um título executivo a quem já o tem (in “ A Nova Lei do Inquilinato sob o enfoque processual, forense, 1992, pág. 40).’O inciso IV do art. 585 do CPC não exige que o contrato de locação para valer como título executivo extrajudicial, seja assinado por testemunhas, nem que seja apresentado no original, sendo pois, bastante a cópia autenticada (RT 714/179). No mesmo sentido: RT 732/287.” Dispensando as testemunhas, por não se aplicar à hipótese o inciso II, do art.. 585; STJ 6ª T.Resp 201.213. Min. Fernando Gonçalves, j. 19/10/1999; STJ Resp 446.001, Min. José Arnaldo, j. 8..04.2003”. Assim em relação ao pedido de cobrança, declaro a autora carecedora de ação. Cite-se a requerida para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, incluídos os aluguéis e acessórios da locação, corrigidos monetariamente, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora, as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.Cientifiquem-se os fiadores e eventuais sublocatários ou ocupantes. Conste do mandado a advertência do art. 319 do CPC.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA TORRES KOIKE (OAB 332266/SP)

Processo 1004610-18.2017.8.26.0157 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - R.B.S. - Vistos.