Página 3777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

de difícil reparação” (artigos 294, 300 e 311, do Código de Processo Civil vigente).Assim, para a concessão da antecipação de tutela, na forma prevista no Código de Processo Civil, exige-se a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como prova inequívoca do direito alegado, suficiente para convencer o juiz de sua verossimilhança.O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, descrito na norma, passível de ser assegurado pela antecipação da tutela, é o risco concreto e atual, capaz de impossibilitar a utilidade prática da futura sentença, comprometendo ou prejudicando, de forma potencial, o próprio direito invocado pela parte, o que se verifica no caso.A Magna Carta instituiu e prescreveu no art. 205 que a Educação é direito de todos e dever do Estado, impondo com absoluta prioridade à criança e ao adolescente - art. 227, caput, da Lei Maior.Essa responsabilidade estatal deverá ser efetivada mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, incumbindo ao Município a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil, nos termos dos artigos 208, inciso IV, 211, § 2º, e , inciso XXV, todos da Magna Carta. Referido direito público subjetivo é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 54, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. , c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96.Ante o exposto, determino que o Município de Hortolândia disponibilize a matrícula e conseqüente permanência e atendimento da criança identificada na petição inicial em Creche Municipal ou entidade equivalente, próxima de sua residência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento da notificação da liminar, preferencialmente no Jardim Santa Esmeralda.Cite-se e intime-se a parte ré, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, do deferimento da medida liminar, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Diligencie-se. Int., dando-se ciência ao M.P.Hortolândia, - ADV: EDUARDO MACEDO TOSETTI (OAB 346285/SP)

Processo 1003112-59.2017.8.26.0229 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - L.B.S. - Fica intimada a parte autora a apresentar Manifestação sobre a Contestação de folhas 30, no prazo legal. - ADV: EDUARDO MACEDO TOSETTI (OAB 346285/SP)

Processo 1004189-06.2017.8.26.0229 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - S.B.S. - M.B.S. - Vistos.Miguel Barbosa de Souza e Silvana Barbosa de Souza move a presente ação em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, pretendendo, em apertada síntese, vaga em creche.É o relatório.Decido.Defiro a liminar postulada, pois presentes os requisitos legais.Prevê a norma processual que “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (art. 273, caput, e inc. I, do Cód. de Proc. Civil).Assim, para a concessão da antecipação de tutela, na forma prevista no Código de Processo Civil, exige-se a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como prova inequívoca do direito alegado, suficiente para convencer o juiz de sua verossimilhança.O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, descrito na norma, passível de ser assegurado pela antecipação da tutela, é o risco concreto e atual, capaz de impossibilitar a utilidade prática da futura sentença, comprometendo ou prejudicando, de forma potencial, o próprio direito invocado pela parte, o que se verifica no caso.A Magna Carta instituiu e prescreveu no art. 205 que a Educação é direito de todos e dever do Estado, impondo com absoluta prioridade à criança e ao adolescente - art. 227, caput, da Lei Maior.Essa responsabilidade estatal deverá ser efetivada mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, incumbindo ao Município a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil, nos termos dos artigos 208, inciso IV, 211, § 2º, e , inciso XXV, todos da Magna Carta. Referido direito público subjetivo é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 54, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. , c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96.Ante o exposto, determino que o Município de Hortolândia disponibilize a matrícula e consequente permanência e atendimento da criança identificada na petição inicial em Creche Municipal ou entidade equivalente, próxima de sua residência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento da notificação da liminar, preferencialmente na Creche Municipal EMEI Nossa Senhora Auxiliadora - Escola Municipal de Educação Infantil, Jd. Nossa Senhora Auxiliadora, localizada Rua Izadia Fabricio da Silva, n. 228, Hortolândia - SP, 13183-370 ou como 2ª opção: EMEIF João Carlos do Amaral Soares, Jd. Nova Hortolândia 2, localizada Rua José Martin dos Anjos, n.55, Hortolândia - SP, 13183-603, ou em rede particular conveniada do Município de Hortolândia.Cite-se e intime-se a parte ré, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, do deferimento da medida liminar, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Diligencie-se. Int., dando-se ciência ao M.P.Hortolândia, - ADV: LUCELIA IARA DA PENHA GIACOMETTI LOPES (OAB 314015/SP)

Processo 1004189-06.2017.8.26.0229 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - S.B.S. - M.B.S. - Fica intimada a parte autora a apresentar Manifestação sobre a Contestação de folhas 38, no prazo legal. - ADV: LUCELIA IARA DA PENHA GIACOMETTI LOPES (OAB 314015/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1245/2017

Processo 0000276-62.2015.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Igor Mateus Ferreira dos Santos -Vistos, 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 351/357, certificado às fls. 362, torne a (s) guia (s) provisória (s) expedida (s) para execução da (s) pena (s) imposta (s) ao (s) réu (s), em definitiva, comunicando-se à(s) V.E.C.(s) ou DEECRIM (s) e estabelecimento (s) prisional (is) competente (s).2 - Intime-se o sentenciado para pagamento da multa imposta na sentença condenatória, observando-se que, em caso de não pagamento da multa pela parte, nos termos do prov. CG 11/2015, art. 482 da NCGJ, extraia-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, encaminhando-se para Procuradoria Geral do Estado e comunicando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente.3 - Arbitro os honorários do (s) advogado (s) nomeado (s), no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Expeça-se a respectiva certidão. 4 - Verifico que às fls. 46 consta arma apreendida, consistente em Arma: Carabina, número de série N/C, marca Não há, dimensão N/C, calibre 357, cabo N/C, Arma Artesanal de uso restrito, sem numeração, sem marca, e com capacidade para um disparo. Lacre 0000880.Considerando tratar-se de arma cujo número foi suprimido (fls. 46), não sendo possível sua identificação, nos termos do artigo 509, § 3º das NSCGJ, proceda-se à sua destruição. Oficie-se à Seção de Guarda e Depósito de Armas e Objetos (1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP), comunicando a presente decisão.5 - Regularize-se os presentes, juntando-se os documentos originais expedidos, por ocasião em que os autos encontravam-se em grau de recurso.6 - Após, feitas as devidas