Página 969 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Outubro de 2017

Requerido: MARGARIDA DOS SANTOS PEREIRA

Requerido: MARINA ALVES DA SILVA

Requerido: MARIA ALVES DOS SANTOS MELO

Requerido: ELIANAY RODRIGUES FRANCO

Advogado: PE34921-Renato Chaves

Despacho:

Processo No. 16118-33.2014.R H,Vistos etc,A priori, em face do estado de hipossuficiência financeira da Parte Requerente, acolho o pedido de gratuidade, na forma do Art. , inciso LXXIV, da Carta Magna, e Art. da Lei No. 1.060/1950.Citem-se os Demandados, sucessores do proprietário do imóvel usucapiendo, devidamente qualificados, bem como os confinantes e seus respectivos cônjuges, se for o caso, para fins de oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.Expeça-se edital de citação, com prazo de sessenta dias, em face de terceiros e desconhecidos, na forma do Art. 942 do CPC, para, querendo, oferecerem resposta, em igual prazo e sob pena de revelia, publicandose no átrio deste Fórum e no D.J.E., pois, em face da gratuidade processual, dispenso a publicação em Jornal de circulação local, na forma do § 2º do Art. 232 do CPC.Notifiquem-se, ainda, as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, por seus respectivos representantes, encaminhando-se cópias da petição inicial e planta planimétrica, assinalando-se-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação, sob pena de ser presumido que inexiste interesse no Feito.Cumpra-se.Publique-se.Comarca de Caruaru, 30 03 2015.EDINALDO AURELIANO DE LACERDAJUIZ DE DIREITO

Processo Nº: 0011844-60.2013.8.17.0480

Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Autor: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA

Advogado: SP231747 - EDEMILSON KOJI MOTODA

Réu: JOSE ROBERTO MORAIS DE SOUZA

Despacho:

Processo No. 11844-60.2013.Vistos etc, O Banco-Demandante, já qualificado, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão, com Pedido de Liminar, em face do Demandado, que se acha inadimplente com as prestações relativas ao Contrato de Financiamento preestabelecido, referenciado na Exordial.É o sucinto Relatório. Passo a DECIDIR :Examinando a documentação em apenso, observa-se que o Demandado atrasou o pagamento das prestações ajustadas, caracterizando, desse modo, seu estado de inadimplência, pelo retardamento no cumprimento de sua obrigação.Posto isso, com fundamento no DL No. 911/69, consoante a nova redação dada pela Lei no. 10.931/04, defiro o Pedido Liminar, para, em caráter inaudita altera pars, determinar que se expeça o competente Mandado, depositando-se o bem, com pessoa, devidamente autorizada.Outrossim, o aludido bem ficará no contexto territorial desta Jurisdição, que, em havendo eventual remoção para outra Comarca, sem autorização judicial prévia, incidirá em multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de 15 (quinze) dias-multa, sem prejuízo de outros encargos, v.g., retorno/entrega sem qualquer ônus, em situação de purgação de mora.Afinal, executada a Medida, CITE-SE a Parte Demandada, para, em cinco dias, efetuar o pagamento da integralidade do débito (STJ, REsp 1.418.593/MS) com o acréscimo de multa de 2%, juros de mora, estes, capitalizados, anualmente, e, não, mensalmente, segundo índice adotado pela E. Corregedoria, honorários advocatícios arbitrados em 10% e demais encargos judiciais e/ou contratuais (previstos em Lei), assegurando-se a continuidade do Contrato de Financiamento, com a respectiva garantia fiduciária - Art. 401 do CC c/c Art. 54, § 2º, do CDC; ou, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida.Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão, intimando-se o Banco Autor, por seus Procuradores, para que proceda à indicação de depositário fiel, se já não constar nos autos, e fornecer os meios necessários à execução da medida.Na forma do § 9º do Art. do DL Nº 911/1969, decreto, também, a restrição da circulação do veículo.Cumpra-se. Publique-se. Comarca de Caruaru, 07 04 2015.EDINALDO AURELIANO DE LACERDA JUIZ DE DIREITO

Processo Nº: 0005698-32.2015.8.17.0480

Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Autor: ITAU SEGUROS S.A

Advogado: PE004246 - João Alves Barbosa Filho

Réu: JAIR MARQUES DO NASCIMENTO

Despacho:

Processo No. 5698-32.2015Vistos etc, O Banco-Demandante, já qualificado, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão, com Pedido de Liminar, em face do Demandado, que se acha inadimplente com as prestações relativas ao Contrato de Financiamento preestabelecido, referenciado na Exordial.É o sucinto Relatório. Passo a DECIDIR :Examinando a documentação em apenso, observa-se que o Demandado atrasou o pagamento das prestações ajustadas, caracterizando, desse modo, seu estado de inadimplência, pelo retardamento no cumprimento de sua obrigação.Posto isso, com fundamento no DL No. 911/69, consoante a nova redação dada pela Lei no. 10.931/04, defiro o Pedido Liminar, para, em caráter inaudita altera pars, determinar que se expeça o competente Mandado, depositando-se o bem, com pessoa, devidamente autorizada.Outrossim, o aludido bem ficará no contexto territorial desta Jurisdição, que, em havendo eventual remoção para outra Comarca, sem autorização judicial prévia, incidirá em multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de 15 (quinze) dias-multa, sem prejuízo de outros encargos, v.g., retorno/entrega sem qualquer ônus, em situação de purgação de mora.Afinal, executada a Medida, CITE-SE a Parte Demandada, para, em cinco dias, efetuar o pagamento da integralidade do débito (STJ, REsp 1.418.593/MS) com o acréscimo de multa de 2%, juros de mora, estes, capitalizados, anualmente, e, não, mensalmente, segundo índice adotado pela E. Corregedoria, honorários advocatícios arbitrados em 10% e demais encargos judiciais e/ou contratuais (previstos em Lei), assegurando-se a continuidade do Contrato de Financiamento, com a respectiva garantia fiduciária - Art. 401 do CC c/c Art. 54, § 2º, do CDC; ou, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida.Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão, intimando-se o Banco Autor, por seus Procuradores, para que proceda à indicação de depositário fiel, se já não constar nos autos, e fornecer os meios necessários à execução da medida.Na forma do § 9º do Art. do DL Nº 911/1969, decreto, também, a restrição da circulação do veículo.Cumpra-se. Publique-se. Comarca de Caruaru, 27 04 2015.EDINALDO AURELIANO DE LACERDA JUIZ DE DIREITO