Página 2522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, inciso V c/c/ parágrafo único do NCPC).Intime-se.NOTA DE CARTORIO: Fica o patrono do executado INTIMADO quanto ao r.despacho retro - ADV: ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP), ELIAS ANTONIO JORGE NUNES (OAB 39895/ SP), CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA (OAB 255084/SP)

Processo 0008145-02.2006.8.26.0595 (595.01.2006.008145) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal da Estancia Hidromineral de Serra Negra - Waldemar C Gomes - - Walter Cereti - Vistos.Fls.56/57: Ciência à exequente.Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP), CAROLINE DA COSTA VENEZI (OAB 240011/SP), CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA (OAB 255084/SP)

Processo 3002581-44.2013.8.26.0595 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal da Estancia Hidromineral de Serra Negra - Eliane Ribeiro Simoes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção e, por consequência, reconheço a ilegitimidade passiva de Eliane Simões Ribeiro, declarando extinto o processo, em relação à excipiente, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.No mais, indique o credor o endereço em que a executada poderá ser citada.P. R. I.Serra Negra, 17 de outubro de 2017. - ADV: MÁRCIO LUCAS DE JESUS GOMES (OAB 390321/SP), CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA (OAB 255084/SP), JEAN CARLOS PEDROSO DA SILVA FRANCISCO (OAB 390253/SP), ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP)

Processo 3006174-81.2013.8.26.0595 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal da Estancia Hidromineral de Serra Negra - P C Rodrigues de Faria Me - VISTOS. EDITORA E GRÁFICA STUDIO F LTDA, já qualificada nos autos, apresentou Exceção de Pré-Executividade nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Serra Negra alegando, em síntese, que a pretensão tributária restou prescrita. Por fim, requereu a extinção do processo. O Município de Serra Negra, em resposta, sustentou que não houve prescrição. É o relato do necessário. DECIDO. Improcede a exceção. No caso em exame, a ação foi ajuizada em 17 de dezembro de 2013, antes, portanto, do transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição definitiva da obrigação tributária e a decisão que determinou a citação da parte executada, que foi proferida no dia 07 de janeiro de 2014 (fls. 09). A propósito, o prazo prescrição de cinco anos sequer foi superado entre a constituição definitiva da tributo e a decisão que determinou a citação e, portanto, interrompeu o prazo prescricional. Com efeito, a jurisprudência vem reconhecendo ao Poder Público mais um beneficio, dentre tantos outros. O entendimento jurisprudencial que aplica a regra do antigo art. 219, § 2º, do CPC (atual art. 240, § 1º, do CPC) em favor da Fazenda Pública não exclui a regra prevista no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário. A jurisprudência do STJ, “data venia”, teve a intenção de ampliar a garantias da Fazenda Pública. É necessário observar que o entendimento, em relação ao qual tenha reserva, promoveu a mistura de regras introduzidas por lei ordinária e regra prevista em lei complementar. Não se pode olvidar que o Código Tributário Nacional tem natureza de Lei Complementar, de modo que Código de Processo Civil, que é lei ordinária, não poderia, salvo melhor juízo, disciplinar a questão da interrupção da prescrição em matéria tributária. Noutras palavras, a regra prevista no art. 174, I, do CTN não resta afastada por eventual inércia do exequente no cumprimento do art. 219, § 2º, do Código de Processo Civil (atual 240, § 1º, do CPC), cujas normas, aliás, não poderiam arredar uma causa de interrupção de prescrição prevista no Código Tributário Nacional. Impende frisar que o entendimento jurisprudencial, salvo melhor juízo, não exigiu que a citação também ocorra no prazo fixado pelo CPC para que se considere interrompida a prescrição nos termos do art. 174, I, do CTN. Ve-se, então, que a regra específica do art. 174, § único, I, do CTN, que é benfazeja à Fazenda Pública, não exige, “data venia”, que a citação ocorra no prazo fixado no art. 240, § 2º, do CPC de 2016. Se o exequente, contudo, reclamar que os efeitos da citação retroajam à data da propositura da ação, ou seja, que se aplique o art. 240, § 1º, do CPC, terá que, então, por coerência, cumprir o § 2º do referido artigo. Destarte, improcede a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, INDEFIRO a exceção. Requeira do credor o que de direito.Int. - ADV: ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP), PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI (OAB 78626/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO SILOS DE ARAUJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO CATINELLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0529/2017 23/10/2017 - DIGITAL

Processo 0000099-38.2017.8.26.0595 (processo principal 3002653-31.2013.8.26.0595) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - Lorenza Vaz de Lima - V.S.B. - Vistos.DEFIRO o prazo de 05 (cinco) dias requerido a fls. 210, decorrido o qual, deverá se manifestar a parte credora. Int. - ADV: GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), FELIPE RAFAEL NOGUEIRA (OAB 378452/SP), MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB 201463/SP)

Processo 0001223-90.2016.8.26.0595 - Carta Precatória Cível - Objetos de cartas precatórias/de ordem (nº 0033774-65.2003.8.26.0309 - 1ª Vara da Família e das Sucessões) - Valdemar de Souza - Vistos.Cumpra-se o determinado a fls. 18, devendo o exequente providenciar o necessário.Int. - ADV: MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA (OAB 292824/SP)

Processo 0001294-58.2017.8.26.0595 (processo principal 1000327-93.2017.8.26.0595) - Cumprimento de sentença -Seguro - Luciana Rodrigues de Moraes - Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT - Vistos.Expeça-se, desde já, mandado de levantamento do valor depositado a fls. 46 em favor da credora.Consequentemente, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Deverá a executado arcar com o pagamento das custas processuais eventualmente existentes.Certifique-se nos autos principais, promovendo-os conclusos.P.I.C. e, satisfeitas eventuais custas existentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. NOTA DE CARTÓRIO: Executada, recolher as custas finais em Guia DARE - código 230-6 no valor de R$ 138,97 (cento e trinta e oito reais e noventa e sete centavos). - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/ SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), FABIO ALEXANDRE GODINHO (OAB 371827/SP)

Processo 0001652-23.2017.8.26.0595 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0000516-20.2013.703.6119 - JD. 2ª VARA FEDERAL GUARULHOS 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO) - Caixa Ecnomica Federal - Vistos.Cumpra-se, servindo a presente como mandado.Após, devolva-se com as nossas homenagens, observando-se os termos do Comunicado CG 1951/2017.Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Processo 1000003-40.2016.8.26.0595 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andréa de Fátima Silva Oliveira - Vistos.Fls. 109/11: Ao Cartório de Registro de Imóveis.Int. - ADV: ELIAS ANTONIO JORGE NUNES (OAB 39895/SP)

Processo 1000109-65.2017.8.26.0595 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Regina Brinchi Ongaratto - Erika Regina