Página 54 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Outubro de 2017

Advogado (s) Polo Ativo:

ROGERIO NOBREGA DA SILVA OAB - 0247265-A/SP (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

D ANDREATI PECAS - ME (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

AUGUSTO ALVES SERVAN OAB - 0302833-A/SP (ADVOGADO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

1- Tendo em vista o não cumprimento de sentença por parte da requerida, bem como os pedidos confeccionados pela parte autora, em observância ao disposto no art. 52, caput, e incisos IV e V da Lei n.º 9.099/1995 consubstanciado com os arts. 513 e 523 do códex processual civil, jungido com os princípios orientadores da celeridade e da informalidade, DETERMINO seja intimada a parte Ré para no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento referente a sua condenação sob pena da mesma incorrer no acréscimo da multa de 10% (dez por cento) do montante cobrado. 2- Ultrapassado o prazo acima e não tendo a parte requerida materializado sua obrigação, faça conclusos para penhora por meio dos sistemas on-line. 3- Expeça-se o necessário. 4- Cumpra-se.

Intimação Classe: CNJ-156 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 8011694-49.2011.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA SANTOS (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ROGERIO NOBREGA DA SILVA OAB - 0247265-A/SP (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

ELIZIO PEREIRA DA COSTA (EXECUTADO)

ODINEY PEDROSO DE ALMEIDA (EXECUTADO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seu/sua advogado (a) Advogado do (a) EXEQUENTE: ROGERIO NOBREGA DA SILVA - SP0247265A para manifestar nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Intimação Classe: CNJ-1111 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 8011556-09.2016.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

GUILHERME HORTALINO OLIVEIRA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

GUILHERME HORTALINO OLIVEIRA OAB - 0021368-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

CARLOS CESAR ANDREATI ACESSORIOS EIRELI - ME (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

MARCO AURELIO MARCHIORI OAB - 0199440-A/SP (ADVOGADO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por Guilherme Hortalino Oliveira em desfavor de Carlos Cesar Andreati Acessorios Eireli-ME. Distribuída a petição inicial, foi expedido AR com o escopo de citar a parte requerida. O AR retornou positivo, razão pela qual foi decretada a revelia. Após, o trânsito em julgado da sentença, a parte requerida aportou nos autos petição informando a nulidade de citação, porquanto o AR foi direcionado para outro endereço. 2. Pois bem, em detida análise dos autos verifico que de fato a parte requerida não foi devidamente citada para comparecimento na audiência de conciliação e querendo para que apresente contestação, sendo medida imperiosa o reconhecimento de nulidade de todos os atos subsequente, até mesmo da sentença. Dessume-se dos autos que a inicial foi distribuída em 06/07/2016, sendo que a parte autora indica como endereço da requerida a Avenida do Empreendedor, nº 1020, na cidade de Santa Fé do Sul-SP, CEP 15.775-00. Contudo, conforme se verifica da alteração contratual coligida aos autos no ID 7726899 que a sede da empresa requerida é na Rua Bom Sucesso, nº 121, Lote 18, Quadra N, Bairro Loteamento Jardim Universitário IV, CEP 15.775-000, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de

São Paulo. De bom alvitre ressaltar que a indigitada alteração contratual é datada em 17/06/2016, logo, anterior ao manejo da ação, de tal sorte que a nulidade da citação é medida que se impõe. 3. O tema é de fácil solução, vez que a parte requerida não foi encontrada para ser devidamente citada, sendo que a condenação aqui exarada foi de encontro com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, porquanto, sequer a parte requerida tem ciência da presente demanda em seu desfavor. A compreensão quanto a nulidade da citação em situações deste jaez não é novel na jurisprudência pátria, por todas: AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE. A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo. A citação é pressuposto de existência da relação processual. O envio da carta de citação para endereço incorreto, acarreta a nulidade do feito. Decretada a nulidade dos atos processuais desde a citação. (Apelação Cível Nº 70044176162, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 14/12/2011) JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. LUGAR DIVERSO DA SEDE EMPRESA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A citação é um dos atos mais importantes do processo. Tem por escopo dar ciência da demanda ao réu e viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. A realização do ato em endereço desconhecido inviabiliza o exercício do direito de defesa e macula o processo de nulidade. 2. Incabível a aplicação da teoria da aparência, posto que o ato foi praticado em endereço diverso daquele onde a empresa é estabelecida. Diferente das situações reconhecidas pela jurisprudência em que a citação é feita no endereço do réu e recebida por quem não teria poderes para fazê-lo. 3.Recurso PROVIDO. Sentença cassada. Processo anulado a partir da citação inclusive. 4.Sem custas e honorários. (TJ-DF - ACJ: 20130710342546, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/04/2015 . Pág.: 297) 4. Frente ao exposto, e com arrimo no art. 239, c/c art. 280, conjugado com o art. 281, todos do Código de Processo Civil, DECRETO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NA FASE DE CONHECIMENTO após a citação eivada de nulidade. Por consectário, ordeno que após o trânsito em julgado, a secretaria designe audiência de conciliação promovendo a regular citação/intimação das partes, atentando-se a secretaria para os endereços declinados nos autos. 5. Intime-se. 6. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 8011378-60.2016.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

ELZAMAR ALVES DUARTE (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

SUZINETE COSTA DE ALMEIDA OAB - 0021291-A/MT (ADVOGADO)

RAMILLA THUANY SOUZA AMARAL OAB - 0020131-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA OAB - 0016208-A/MS (ADVOGADO)

CAIO DAVID DE CAMPOS SOUZA OAB - 0347451-A/SP (ADVOGADO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

1- A constrição de ativos financeiros que logre a totalidade da dívida executada vale por si só como penhora, bastando intimar as partes do respectivo resultado, não reclamando nenhuma outra providência burocrática. Neste sentido já se manifestou o STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6º, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. 1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito -, recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). 2. No