Página 152 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Outubro de 2017

LUIZ MARIANO BRIDI OAB - 2619-O/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

MAURO PAULO GALERA MARI OAB - 0003056-A/MT (ADVOGADO)

LUIZ TERUO MATSUNAGA JUNIOR OAB - 0022246-S/MT (ADVOGADO)

Magistrado (s):

ANGELO JUDAI JUNIOR

Intimo a parte Reclamante para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Intimação Classe: CNJ-159 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

Processo Número: 1000449-94.2017.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES DA SILVA - ME (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

VALNETE DALA BONA OAB - 0022482-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

JOSE ROBERTO SOARES GESSO (EXECUTADO)

Magistrado (s):

ANGELO JUDAI JUNIOR

Procedo a intimação da Parte Autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Intimação Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

Processo Número: 1000669-92.2017.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo:

ADVOCACIA BRIDI - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

LEDI FIGUEIREDO BRIDI OAB - 0009413-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

LUIZ TERUO MATSUNAGA JUNIOR OAB - 0022246-S/MT (ADVOGADO)

Magistrado (s):

ANGELO JUDAI JUNIOR

Autos n. 1000669-92.2017.8.11.0055 Autor: Advocacia Bridi – Advogados Associados S/C – EPP Ré: Banco Bradesco S/A. VISTOS. Relatório dispensado com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2]). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Compulsando-se os autos depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. , inciso LXXVIII da CRFB). Ademais, presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação, e não havendo preliminares, nulidades a declarar, irregularidades a sanar, ou questões incidentes a serem resolvidas, passa-se à análise do mérito. Importante mencionar que o réu não se não se fez presente à audiência de conciliação realizada na data de 12 de setembro de 2017, às 14h45m (cf. ID n. 9833541), apesar de devidamente citado para tanto (cf. ID n.

9584064). Conforme disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Posto isso, impõe-se a decretação de revelia em desfavor da parte ré Banco Bradesco S/A. A revelia é ato processual que produz vários efeitos, entre eles a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, presumem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. É dizer, a revelia não implica em procedência automática do pedido inicial. Pois bem. Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juizado Especial Cível tem plena competência para processamento e julgamento das causas que superem o limite de 40 salários mínimos, quando versarem sobre cobrança de honorários de profissionais liberais, nos termos do artigo 275, II, f, do Código de Processo Civil, c/c artigo , II, da Lei 9.099/95. No REsp nº 1.185.841-MT, decidiu a Corte Superior que o critério definidor da competência dos Juizados Especiais Estaduais, previsto no art. , inciso I, da Lei 9.099/95 (valor econômico da pretensão), não é cumulativo com o critério previsto no inciso II, do mesmo dispositivo legal (ações enumeradas no art. 275, II, do CPC), pelo que, independentemente do valor da causa, é competente o Juizado Especial para julgamento dos pedidos. No que tange ao foro para dirimir questões oriundas do contrato de prestação de serviços jurídicos n. 4048/011 firmado entre as partes litigantes, eleito na cláusula décima sétima do contrato como o da Comarca de Osasco, SP, entende-se ser abusiva, por inviabilizar o acesso ao Judiciário do contratado. Referida cláusula tem como fim único garantir o interesse da instituição financeira, que ao obrigar o contratado a demandar-lhe na sua sede, inibe cobranças e causa empecilhos financeiros e técnicos. O demandado, por certo, tem assessoria jurídica em todo o Brasil, sendo-lhe fácil a promoção de sua defesa, enquanto que o demandante presta serviços em âmbito local, ou, se estadual ou nacional, com menor amplitude e em considerável desigualdade. Tem-se típico caso de revisão de cláusula contratual, para privilegiar o equilíbrio entre as partes contratantes. Não se está com isso invadindo a autonomia da vontade e a liberdade de contratação (pacta sunt servanda), mas se estabelecendo limites para garantir a igualdade que deve existir em qualquer contrato, aspecto esse de cumprimento obrigatório, por se tratar de princípio atinente à formação do negócio jurídico, como corolário do princípio da função social dos contratos (artigo 421, CC). Prevalece, por isso, o que estabelece o artigo 53, III, d, do Código de Processo Civil, declarando-se abusiva a cláusula décima sétima do contrato de prestação de serviços jurídicos n. 4048/011, e, por consequência, aceitando como foro competente para processamento e julgamento da presente ação o da Comarca de Tangará da Serra-MT. No mais, o processo está em ordem. De início, cumpre esclarecer que o contrato em que se fundamenta o pedido inicial é de prestação de serviço, sobre o qual incide a legislação especial (Lei 8.906/94) e, na omissão, a legislação civil (Código Civil). Não se verifica, portanto, a hipótese de inversão do ônus da prova, vigorando o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. Pois bem. A parte reclamante ADVOCACIA BRIDI - ADVOGADOS ASSOCIADOS prova que, em 31/07/1998, foi firmado contrato de prestação de serviços advocatícios, de n. 4048/011, que foi aditivado no decorrer dos anos, correspondendo uma das alterações à substituição do contratado para a sociedade Advocacia Bridi - Advogados Associados S/C, na data de 01/11/1999, conforme cópias do contrato e aditivo anexos aos autos. Porém, referido contrato foi rescindido pela parte reclamada de forma abrupta e unilateral, na data de 30/07/2012, como prova notificação extrajudicial anexa à inicial, e admite o reclamado em sua defesa. Portanto, a contratação e sua rescisão são fatos incontroversos. Nesse contexto, pleiteia a parte reclamante pagamento de honorários advocatícios referentes aos serviços advocatícios que prestou, no percentual respectivo a cada etapa cumprida, do Grupo 6, do contrato, dos processos nº. 294/2007 (Campo Novo dos Parecis/MT), 208/07, 714/07, 348/2000, 523/2009, 609/97 e 196/10. Sobre os fatos em específico, a parte reclamada não compareceu em audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação nos autos, portanto é necessário reconhecer a verossimilhança das alegações da autora. Analisando-se detidamente a prova dos autos, em relação ao acima referido, verifica-se que, efetivamente, percebe-se que quando dos autos processuais supramencionados, a reclamante ainda patrocinava os interesses do banco reclamado. Portanto, estava em plena vigência o contrato de prestação de serviços entre as partes reclamante e