Página 315 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2017

vezes, em jornal de ampla circulação local.Destaco que, com base na permissão do art. 257, parágrafo único, do NCPC e a fim de evitar futura arguição de nulidade, até que a plataforma de editais do CNJ esteja em funcionamento continuarei exigindo o cumprimento do art. 232, II e III, do CPC/1973, por entender que, sendo o objetivo da lei a ampla divulgação do ato, agindo desta forma isso será alcançado.Até a implementação da plataforma de editais do CNJ, determino que o cartório cumpra as citações editalícias na forma ora determinada. Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, fica dispensada a publicação em jornais locais, a exemplo do que determinava o art. 232, § 2º, do CPC/1973. Desnecessária nova conclusão dos processos, bastando a juntada de cópia desta decisão.

ADV: RICARDO AZEVEDO SILVA (OAB 29733/SC)

Processo 0010406-08.2012.8.24.0005/00001 - Cumprimento de sentença - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Exequente: RICARDO AZEVEDO SILVA - Executado: Americel S/A - I - Expeça-se alvará para liberação dos valores incontroversos.II - Após, intime-se o devedor, na forma do art. 513, § 2º, do NCPC, para cumprimento voluntário da sentença dos autos principais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que não incidirá a multa prevista no art. 523 do NCPC, nem honorários advocatícios.III - Fica ciente o devedor sobre o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do NCPC.IV - Decorrido o prazo, e não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, com a incidência da multa prevista no art. 523 do NCPC e honorários advocatícios desta fase de cumprimento de sentença, fixado em 10% sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, NCPC), bem como para indicar bens ou valores a serem penhorados/bloqueados.

ADV: ADRIANO ANDRADE LACERDA (OAB 34933/SC), RODRIGO CONTINI CAVAGNOLI (OAB 22806/SC), RODRIGO CONTINI CAVAGNOLI (OAB 38690/SC)

Processo 0017405-74.2012.8.24.0005/00001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Condomínio Residencial Fechado de Veraneio Vivendas do Atlântico (Cond Vivendas do Atlântico) - Executado: Ricardo de Andrade Justi - I - Intime-se o devedor, na forma do art. 513, § 2º, do NCPC, para cumprimento voluntário da sentença dos autos principais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que não incidirá a multa prevista no art. 523 do NCPC, nem honorários advocatícios.II - Fica ciente o devedor sobre o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do NCPC.III - Decorrido o prazo, e não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, com a incidência da multa prevista no art. 523 do NCPC e honorários advocatícios desta fase de cumprimento de sentença, fixado em 10% sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, NCPC), bem como para indicar bens ou valores a serem penhorados/bloqueados.

ADV: MARIO LUIZ DE JESUS CORDEIRO (OAB 90133/SP)

Processo 0000211-27.2013.8.24.0005/00001 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Exequente: Cesario Bernardino da Costa Neto - Executado: Mario Luiz de Jesus Cordeiro - I - Intimese o devedor, na forma do art. 513, § 2º, do NCPC, para cumprimento voluntário da sentença dos autos principais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que não incidirá a multa prevista no art. 523 do NCPC, nem honorários advocatícios.II - Fica ciente o devedor sobre o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do NCPC.III - Decorrido o prazo, e não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, com a incidência da multa prevista no art. 523 do NCPC e honorários advocatícios desta fase de cumprimento de sentença, fixado em 10% sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, NCPC), bem como para indicar bens ou valores a serem penhorados/bloqueados.

ADV: GIÈLI GONZALES GOMES (OAB 208380/SP)

Processo 0504447-62.2013.8.24.0005 (005.13.504447-7) - Procedimento Ordinário - Nota Fiscal ou Fatura - Autor: EGA Assessoria em Comércio Exterior - Autor: EGA Assessoria em Comércio Exterior

- Réu: Believe Comercial Importadora e Exportadora de Produtos de Bazar LTDA - Réu: Believe Comercial Importadora e Exportadora de Produtos de Bazar LTDA - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.

ADV: JÚLIO CÉSAR SILVÉRIO DA ROSA (OAB 31917/SC)

Processo 0011589-43.2014.8.24.0005 (005.14.011589-1) - Procedimento Ordinário - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Réu: Comercio de Materiais de Construção Marcelino ltda - Autor: Priscila Renata Hupalo - Autor: Priscila Renata Hupalo - Autor: Priscila Renata Hupalo

- Autor: Priscila Renata Hupalo - Réu: Comercio de Materiais de Construção Marcelino ltda - Réu: Comercio de Materiais de Construção Marcelino ltda - Réu: Comercio de Materiais de Construção Marcelino ltda - Réu: Costa Norte Comercio de Bebidas Ltda - Réu: Costa Norte Comercio de Bebidas Ltda - Réu: Costa Norte Comercio de Bebidas Ltda - Réu: Comercio de Materiais de Construção Marcelino ltda -

Réu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Réu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Réu: Costa Norte Comercio de Bebidas Ltda - Réu: Costa Norte Comercio de Bebidas Ltda - Autor: Priscila Renata Hupalo - Réu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Réu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Réu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Fica intimado o exequente, para manifestarse sobre a certidão do Oficial de Justiça “ (CERTIFICO QUE, em cumprimento ao mandado expedido por ordem de VossaExcelência, dirigi-me ao endereço indicado, Rua Monteiro Tourinho, Vila Tingui, eaí sendo, não localizei o número 2561, e tampouco a empresa COSTA NORTECOM. BEBIDAS LTDA. A numeração mais alta da referida rua é 1960, trevo doAtuba. Dou fé.)” e do Cartório “(Diante da renúncia de prazo registrada nos autos e ante a ausência de manifestação da parte sobre o efetivo prosseguimento, cumprindo o determinado na Portaria de Serviço número 01/2017 deste r. Juízo (2. Decorridos os prazos sem providências da origem ou manifestação da parte intimada, promoverá a Escrivania a remessa da carta precatória ao Cartório Distribuidor para o registro da baixa e devolução ao Juízo Deprecante.) , promoverei a remessa dos presentes autos ao Cartório Distribuidor, visando a baixa do registro de distribuição e a devolução da Carta Precatória ao Juízo deprecante, pelo modo mais célere (atendendo o que disposto na Meta 10/2010-CNJ), sendo certo que, o arquivamento somente é permitido pelo Sistema Projudi após o retorno da Carta Precatória do Cartório Distribuidor. )”, no prazo de 05 (cinco) dias

ADV: PAULO NALIN (OAB 18762/PR), JAMILE APARECIDA MACHNICKI (OAB 60484/PR), GABRIEL CARDOSO GALLI (OAB 72367PR), ÉRICO PRADO KLEIN (OAB 70041/PR), ALBERT VALERIO ABATE (OAB 263573/SP)

Processo 0306628-49.2015.8.24.0005 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Autor: New Hair Instituto de Beleza, Estética e Comércio Ltda - Autor: New Hair Instituto de Beleza, Estética e Comércio Ltda - Autor: New Hair Instituto de Beleza, Estética e Comércio Ltda - Autor: New Hair Instituto de Beleza, Estética e Comércio Ltda - Autor: New Hair Instituto de Beleza, Estética e Comércio Ltda - Réu: Condomínio Civil Pró-Indiviso do Balneário Camboriú Shopping - Réu: Condomínio Civil Pró-Indiviso do Balneário Camboriú Shopping - Réu: Condomínio Civil Pró-Indiviso do Balneário Camboriú Shopping - Réu: Condomínio Civil Pró-Indiviso do Balneário Camboriú Shopping - Réu: Condomínio Civil Pró-Indiviso do Balneário Camboriú Shopping - Mantenho a audiência designada.Sobre a petição de fls. 493-495, entendo que o prazo para recurso da decisão de fls. 138-141 iniciou-se com a intimação das partes a respeito do acórdão, quando tiveram conhecimento inequívoco da decisão.Desnecessária, assim, nova intimação para que comece a correr o prazo.Não fosse isso, mesmo que se admitisse que o prazo ainda não iniciou (o que não