Página 184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Outubro de 2017

ADVOGADO KENNEDY FERREIRA LIMA (OAB: 10914/CE)

TERCEIRO MELO DISTRIBUIDORA DE PECAS

INTERESSADO LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

- MELO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): MELO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA Advogado (a)(s): ANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA (AM - 5016) Recorrido (a)(s): FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado (a)(s): KENNEDY FERREIRA LIMA (CE - 10914) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 27/04/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 09/05/2017 -Id 9648207). Regular a representação processual (Id 1cc633b).

Satisfeito o preparo (Id. aa1699b, 494ff94 - Pág. 1, 7ffe67f - Pág. 1 e aeffad6 - Pág. 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação (ões):

contrariedade à(s) Súmula (s) nº 74 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial: .

- violação aos artigos 818, da CLT; 171, 373, do CPC.

- violação à Lei nº 4.886/65.

Insurge-se a reclamada contra a decisão que entendeu pela existência de relação de emprego entre as partes.

Aduz que ônus probatório incumbia à parte autora.

Alega que "a prova produzida nos autos, demonstrou à saciedade a ausência dos requisitos configuradores da relação empregatícia." Consta do acórdão:

"MÉRITO

DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Na peça de defesa, a reclamada argui a existência de contrato de representação comercial entre as partes e que o recorrido era autônomo, não podendo haver reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Aduz que é muito tênue a diferença entre representante comercial autônomo e vendedor empregado, sendo a subordinação jurídica o elemento distintivo dos dois tipos de trabalhador.

Em suas razões recursais, reproduz a tese de defesa, alegando a inexistência de subordinação jurídica, aduzindo que"no caso em questão, todas as provas produzidas corroboraram para a confirmação da função exercida pelo Reclamante, qual seja, a de Representante comercial. Portanto, não há que se falar em vínculo empregatício com a ora recorrente, quando o conjunto probatório produzido deixa latente a insubordinação do reclamante, tendo em vista a prestação de serviço ocorrer em outra cidade, ficando evidenciado nos autos que havia prestação de serviços sem qualquer ânimo de se entabular uma relação obrigacionalsubordinativa, mas antes, um vínculo de natureza autônoma de representação comercial. Assim, a distinção se dará, fundamentalmente, com a prova da subordinação jurídica ou ausência desta, pois se os serviços são prestados de acordo com o poder de direção e com o modus faciendi cotidiano estabelecido pelo próprio prestador dos serviços, configurar-se-á relação de trabalho autônoma, e se pelo tomador dos serviços, está se diante da relação empregatícia nos moldes prevista nos artigos e da CLT.".

Razão não lhe assiste.

A recorrente, ao admitir a prestação de serviços por parte do recorrido e alegar fato impeditivo do seu direito, atraiu para si o ônus probante, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 373 do CPC de 2015, cabendo a mesma provar a existência de contrato de atividade diverso do contrato de trabalho, eis que este último é sempre presumido, pois constitui-se a forma ordinária de contratação do trabalho humano, em contrapartida, as formas extraordinárias são aquelas em que não está presente o vínculo da subordinação.

Nos documentos trazidos à colação com a peça de defesa, a reclamada não juntou qualquer contrato para comprovar a sua tese de representação comercial autônoma, bem como não há provas nos autos de registro do autor no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, nos termos da Lei n.º 4886/65. O conjunto probatório fortalece indubitavelmente a tese defendida pelo autor, como bem considerou o juízo a quo. Embora o reclamante não tivesse que comparecer no estabelecimento da reclamada, até porque trabalhava como vendedor externo no Estado do Ceará, a subordinação jurídica do reclamante para com a reclamada é clara, posto que o reclamante era subordinado ao supervisor e aos diretores da reclamada. Acentue-se, ainda, que o reclamante estava sujeita ao cumprimento de metas.

Os documentos adunados aos autos (prints de tela onde estão expostos os valores de comissão - ID. 112b92f - Pág. 1/2 e extratos bancários com diversos depósitos em nome da reclamada - ID.