Página 5974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO agrava de decisões que inadmitiram os recursos especiais de fls. 761-768 e 1.002-1.013, fundados no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação Criminal n. 0000783-65.2010.4.02.5103.

A agravante foi condenada, em primeira instância, à pena de 3 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão mais 30 dias-multa, no regime inicial aberto, pela prática, em continuidade delitiva, do crime previsto no art. , II, da Lei n. 8.137/1990. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos.

Nas razões do recurso especial de fls. 761-768, a agravante aponta a violação dos arts. 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/1972; 41, 381, III, 383, 384, 619, 620, todos do CPP; 12, I, da Lei n. 8.137/1990; 128 e 160 do CPC/1973 e 1.030, I, a, do NCPC/2015.

Os recursos especiais foram inadmitidos em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local (fls. 912-914 e 1.034), o que motivou a interposição destes agravos.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 1.075-1.083, pelo não provimento dos agravos.

Decido .

I. Sobre o Recurso especial de fls. 761-768:

1. Art. 619 e 620 do CPP (omissão)

A agravante aponta a omissão do Tribunal de origem na análise de pontos relevantes, invocados nas razões do recurso de apelação, relativamente à negativa de autoria, fundada no argumento de que não exercia, de fato, função administrativa (contábil ou fiscal) na sociedade empresária.

Acerca da autoria delitiva, o acórdão recorrido consignou (fls. 708-710, destaquei):

[...] A materialidade e a autoria restaram comprovadas pela Representação Fiscal (cinco volumes de processo administrativo) que demonstrou que as rés ELISABETE e ANA LÚCIA, na qualidade de representantes da empresa CHEBABE PNEUS LTDA, emitiram cheques para pagamentos de transações fictícias, deixando de escriturar as supostas operações em seus livros-Diário, em um total de 74 lançamentos não registrados, no montante de R$ 1.210.376,30 (de 2001 a 2003). Além disso, a empresa CHEBABE efetuou pagamentos com a utilização de recursos da UBIGÁS, inserindo elementos inexatos nos livros contábeis.

Ora, todos os documentos acostados aos autos, além dos cheques emitidos, subscritos pelas rés, comprovam que estas eram as administradoras de fato e de direito, portanto, possuíam poderes para representarem a CHEBABE, poderes estes que lhes foram confiados pelo patriarca, ANTONIO CARLOS