Página 262 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Estado do Pará
há 11 meses

10748 - LUCIANA MARIA MALCHER MEIRA NEVES (ADVOGADO) OAB 12356 - ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA (ADVOGADO) REU:THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A Representante (s): OAB 16538-A - RAFAEL GONCALVES ROCHA (ADVOGADO) . Vistos etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IBIZA devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, apresentou Embargos de Declaração da sentença de fls. 0467/0170. A embargada manifestou-se às fls. 0187/0189, pleiteando a rejeição do recurso. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos de declaração em que o embargante alega que a sentença embargada foi omissa ao não acolher o laudo pericial nº 130/2012 juntado aos autos pelo embargante, que concluiu que o estado de utilização e operação dos elevadores do autor apresentam vícios de manutenção, tanto mecânicos quanto elétricos. Ressaltou que a prova pericial trazida ao processo demonstra, cabalmente, que os equipamentos do autor necessitam de intervenção corretiva, porém, anota que a referida prova não foi analisada pelo juízo, que julgou improcedente a ação, apoiando-se exclusivamente no depoimento das testemunhas. Oembargado, de sua parte, defendeu o descabimento dos presentes embargos declaratórios, afirmando que a sentença foi clara quanto às questões fáticas e de direito que envolvem a causa. Mencionou que embora o Instituto Renato Chaves tenha idoneidade para realizar perícias técnicas, o referido órgão não pode exarar parecer conclusivo acerca dos equipamentos fabricados e mantidos pela embargante, sem os devidos esclarecimentos e informações prestadas pelo fabricante. Dispõe o Novo Código de Processo Civil: ¿Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.¿ Percebe-se, assim que os embargos de declaração têm como finalidade ordinária corrigir os defeitos apontados pela parte, com vistas a suprir omissão, obscuridade ou contradição contida em qualquer decisão judicial e, ainda, corrigir erro material. Ocorre que, a sentença em discussão apreciou a lide segundo o conjunto fático-probatório dos autos, inclusive, foi clara ao mencionar que o laudo realizado pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves não afirmou de forma inequívoca que o réu descumpriu suas obrigações contratuais previstas no contrato, mas apenas mencionou que os danos e avarias encontrados seriam decorrentes das condições de uso e desgaste dos equipamentos. Ademais, mencionou que as testemunhas ouvidas em juízo declararam que a requerida consertava o elevador sempre que solicitada e que algumas peças não eram originais, o que acarretava o desnivelamento do equipamento. Portanto, como o autor não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do NCPC, repetindo a regra do art. 333, inciso I, do CPC/73, comprovando o descumprimento contratual por parte da ré, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, haja vista que oferecidos no prazo legal, para rejeitá-los em face da ausência da omissão e de contradição na sentença em discussão, haja vista a inexistência de prova do descumprimento contratual da ré, isto é, da ausência de manutenção periódica nos elevadores do condomínio, que permita a este juízo declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e reconhecer os supostos danos materiais e morais sofridos pelo autor/embargante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 16 de outubro de 2017. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito Certifico que a decisão foi resenhada em ___/___/2017 e publicado no Dje no dia ___/___/2017 para efeitos de intimação dos advogados habilitados nos presentes autos. O referido é verdade e dou fé. Belém, ___/___/2017.

PROCESSO: 00462707120128140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Procedimento Comum em: 19/10/2017---AUTOR:RONALDO DE MOURA PINHEIRO Representante (s): OAB 6964 -REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO (ADVOGADO) REU:AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA. Trata-se de Ação de Procedimento Comum, em que a carta de citação do réu retornou sem cumprimento por ter sido recusada. Por outro lado, a pesquisa através do sistema infojud não localizou novo endereço do réu. Assim, cite-se o réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, no endereço indicado na inicial por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do mandado aos autos, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do NCPC). Intime-se. Belém, 19 de outubro de 2017 Marielma FerreiraBonfim Tavares Juíza de Direito A cópia desta decisão servirá para citação e poderá ser subscrita pelo Sr. Diretor de Secretaria, nos termos dos Provimentos nº 003/2009 e nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. CERTIDÃO Certifico que a decisão acima foi resenhada em ___/ ___/2017 e publicada no DJE no dia ___/____/2017 para efeito de intimação dos advogados habilitados nos presentes autos. O referido é verdade e dou fé. Belém (PA), ___/____/2017.

PROCESSO: 00471185820128140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Embargos à Execução em: 19/10/2017---EMBARGANTE:JOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS MARQUES Representante (s): OAB 12502 - ELY BENEVIDES DE SOUSA NETO (ADVOGADO) EMBARGANTE:DARLENE HENRIQUES MENEZES MARQUES Representante (s): OAB 8537 - JOSE CLAUDIO DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO) EMBARGADO:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Representante (s): OAB 37007 - PAULO FERNANDO TAZ ALARCON (ADVOGADO) OAB 56630 - GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (ADVOGADO) . Verifica-se dos autos que os autores interpuseram recurso de apelação no prazo legal, na vigência da lei revogada. Desta forma, cabe a este juízo o exame dos requisitos de admissibilidade recursal, conforme estabelecia a norma anterior. Assim sendo, recebo a apelação interposta às fls. 0230/0250 somente no efeito devolutivo, na forma do art. 520, V, do Código de Processo Civil de 73, haja vista que apresentada no prazo legal e comprovado o seu preparo, conforme certidão de fls. 0258. Vistas ao apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010 § 1º do NCPC que corresponde ao art. 518 da norma revogada. Após voltem conclusos. Intime-se. Belém, 12 de maio de 2017. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito CERTIDÃO Certifico que a decisão foi resenhada em ___/___/2017 e publicado no Dje no dia ___/___/2017 para efeitos de intimação dos advogados habilitados nos presentes autos. O referido é verdade e dou fé. Belém, ___/___/2017.

PROCESSO: 00477126720158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Inventário em: 19/10/2017---REQUERENTE:FABIANO COELHO RODRIGUES MORAES INVENTARIANTE:LUANA COELHO RODRIGUES MORAES COSTA Representante (s): OAB 19067 - LUCAS GOMES BOMBONATO (ADVOGADO) REQUERIDO:HELENA MARIA ROCHA COELHO Representante (s): OAB 3393 - IRACY PAMPLONA (ADVOGADO) REQUERIDO:GERALDO RUI ROCHA COELHO INVENTARIADO:GERALDO COELHO. Trata-se de Ação de inventário dos bens deixados por falecimento de Geraldo Coelho, em que foi nomeada inventariante a Sra. Luana Coelho Rodrigues Moraes Costa, que prestou compromisso às fls. 024, assim como, termos de primeiras declarações de fls. 048. No caso concreto, o falecido era viúvo e deixou como seus legítimos sucessores os seus filhos: Helena Maria Rocha Coelho, Geraldo Rui Rocha Coelho, além dos seus netos Luana Coelho e Fabiano Coelho, herdeiros por representação da sucessora falecida Heloiana Maria. Em seguida, a Fazenda Nacional informou a impossibilidade de realizar a pesquisa em nome do falecido, ante a existência de diversos homônimos e requereu a indicação do número correto do seu CPF (fls. 0563), enquanto a Fazenda Municipal comunicou ter localizado apenas um imóvel em nome do falecido, com débito de IPTU no valor de R$9.188,22 (nove mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), relativo aos exercícios de 2012 a 2015 e requereu a regularização dos referidos créditos fiscais (fls. 064/065). Sublinhando-se que os demais bens indicados pela inventariante se encontram em nome de terceiros. Já a Fazenda Estadual requereu a intimação da inventariante para providenciar os documentos necessários para a apuração do valor do imposto causa mortis, conforme ofício de fls. 082. Por outro lado, os sucessores Helena