Página 312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

Cíveis da comarca. Intime-se. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)

Processo 1050248-94.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucélia Aparecida Capelossi - Vistos.Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a autora sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda, de holerite ou de carteira profissional ou providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. RAFAEL QUEIROZ DA SILVA (OAB 356817/SP)

Processo 1050343-27.2017.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cive Construtora Ltda - Vistos.O valor da causa deve corresponder a vantagem econômica pretendida. No caso em tela, o que se pleiteia é reintegração na posse de imóvel que a autora alega ser de sua propriedade. Estatui o art. SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA (OAB 218725/SP)

Processo 1050562-40.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Renato Vinholis Rangel Epp - Vistos.Fls. 55/57: Acolho os embargos de declaração opostos, para sanando omissão, apreciar o pedido de tutela provisória formulado na inicial.Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa contratual e indenização, pretendendo a parte autora, em sede de tutela provisória que os requeridos se abstenham de utilizar a marca “Óticas Rangel”.Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 314073/SP)

Processo 1050593-60.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Ângelo Luna Sanches - Vistos.1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote. 2. Da análise da inicial, extrai-se que a parte autora pretende obter a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, a fim de que sejam suspensos os descontos de seu benefício previdenciário relativos as parcelas de empréstimos consignados, sob a alegação de negativa de contratação. Os argumentos e documentos que instruem a inicial revelam a probabilidade do direito invocado pelo autor no que diz respeito à suspensão dos descontos automáticos parcelas de empréstimos, pois não me parece razoável que, tendo negado a celebração dos contratos, continue a sofrer os descontos a eles correspondentes.No que se refere ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não é demais ressaltar os prejuízos e limitações advindos dos descontos sofridos que poderão comprometer, inclusive, a subsistência do autor, já que não há evidências de que possui outra fonte de renda. Diante deste quadro, defiro, a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos consignados relativos aos contratos mencionados na inicial (R$ 130,68, R$ 64,72, R$ 64,42 e R$ 29,97), até o julgamento final da ação. Oficie ao INSS com urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, haja vista ser improvável a composição entre as partes (GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP)

Processo 1050684-53.2017.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cleidiane Bispo dos Santos - - Gabrielle Lorena Rodrigues da Silva - - Leocivany Pereira de Carvalho - - Rosemara Teresinha Silva de Sousa - - Tiago Mendes Soares - Vistos.Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstrem os autores sua condição de necessitados, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda ou providencie o recolhimento das custas processuais em até trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: THIAGO ALVES (OAB 325949/SP)

Processo 1050689-75.2017.8.26.0506 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Geovanni de Vargas Conde Santos -Geovanni de Vargas Conde Santos - A permitir a análise do pedido de gratuidade de justiça, apresente, o autor, comprovante de renda recente, ou sua última declaração de renda.Cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos. Ocorre que não mais existe esta medida cautelar, devendo se observar o procedimento da produção antecipada de prova (artigo GEOVANNI DE VARGAS CONDE SANTOS (OAB 346962/SP)

Processo 1050701-89.2017.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Edelcio Luiz Ferreira do Carmo - A audiência prevista no artigo 334 do NCPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/ mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. , LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, NCPC), deixo de