Página 522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

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Processo 1007112-35.2017.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.C.M.R. - A.R.S. - Vistos.Trata-se do cumprimento de decisão que fixou alimentos provisórios em ação de alimentos que ainda tramita perante a 1ª Vara de Família e Sucessões de Osasco - SP (fls. 16/17). Observo pelos documentos juntados na ação nº 1007111-50.2017 em trâmite nesta Vara (também cumprimento de decisão provisória envolvendo as mesmas partes e visando o pagamento de pensão atrasada com ameaça de prisão do devedor), que aquela ação de alimentos está em trâmite e não há trânsito em julgado, razão pela qual o cumprimento da decisão, para obter o pagamento dos alimentos provisórios deve processar-se em feito apartado àquela ação principal, nos termos do TATIELEN DE MELLO RICARDO (OAB 384658/SP)

Processo 1007560-08.2017.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/SP)

Processo 1007741-09.2017.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.F.R. - P.A.R. - Vistos.Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça.Anote-se.INTIME-SE o executado dos termos da inicial, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito nela indicado e das prestações seguintes, que vencerem no curso do processo, ou provar que já o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de prisão civil (art. DENISE APARECIDA BREVE (OAB 174178/SP)

Processo 1007972-36.2017.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.E.G.C. - Manifeste-se a exequente, no prazo de 03 dias, em termos de prosseguimento do feito” - ADV: EDMUNDO ADONHIRAM DIAS CANAVEZZI (OAB 47874/SP)

Processo 1008337-90.2017.8.26.0510 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - Y.T.G.G. - R.F.G. - Principais peças: fls. 01/12. Senha:XXX Vistos.Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se.Trata-se do suprimento de autorização paterna, para a concessão do passaporte e autorização de viagem ao exterior, prevista para meados de fevereiro de 2018, ajuizada pela menor Y.T.G.G, representada por sua genitora, F.C.G.S e como requerido R.F.G. Dadas as peripécias burocráticas, inerentes ao processamento do primeiro pedido, considerando a probabilidade do direito afirmado e o risco da demora para o resultado útil do processo, com a perda da viagem e levando em conta ausência de perigo de irreversibilidade da medida, CONCEDO parcialmente a antecipação da tutela, determinando a expedição de alvará para que a genitora, independentemente da autorização paterna, tome todas as providências administrativas exigidas à expedição do passaporte da filha. Quanto ao segundo pedido, de autorização para a viagem propriamente dita, será examinado sob o crivo do contraditório, cumprindo à requerente trazer aos autos a programação completa, com data de embarque e de retorno, companhia aérea e discriminação dos locais de permanência em Portugal.Adianto, nesse passo, que, segundo ensinança de doutrinadores de escol (e.g. ILVIO RODRIGUES), ao requerido incumbe a prova dos justos motivos para denegar a autorização.Intimem-se as partes para que, compareçam no dia 24 de janeiro de 2018, às 10:15 horas, na audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/ SP, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil).O (a) autor (a) fica advertido (a), na pessoa de seu advogado (a), de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos.No ato, o oficial de justiça alertará às partes de que são os primeiros juízes de suas vidas e os melhores árbitros das suas conveniências, convindo que, na audiência, discutam e estabeleçam, desde logo, a questão referente à autorização de viagem ao exterior, cientes de que a sentença de mérito impor-se-á à obediência das partes, ainda que a nenhuma agrade, enquanto o acordo é o único resultado capaz de atender a ambas. Cite-se a parte ré da ação com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-o para comparecer a ela acompanhado de advogado, advertindo-o de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697).A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao réu o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal.No caso de conciliação, com o o trânsito em julgado da sentença homologatória, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça (m)-se certidão (ões) de honorários ao (s, à, às) Dr (a,s). Defensor (es, a,