Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

§ 1 Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.

§ 2 A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao Pert.

§ 3 A desistência e a renúncia de que trata o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários.

Art. 6 Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

§ 1 Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem débitos não liquidados, o débito poderá ser quitado na forma prevista nos arts. 2 ou 3 desta Lei.

§ 2 Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, poderá o sujeito passivo requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.

§ 3 Na hipótese prevista no § 2 deste artigo, o saldo remanescente de depósitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida, conforme o caso.

§ 4 Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.

§ 5 O disposto no caput deste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Lei.

Art. 7 Os créditos indicados para quitação na forma do Pert deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

Art. 8 A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao Pert e será dividida pelo número de prestações indicadas.

§ 1 Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto nos arts. 2 e 3 desta Lei.

§ 2 O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.

§ 3 O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Art. 9 Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, implicará exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:

I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;

II - a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

III - a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

V - a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei n 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ou

VII - a inobservância do disposto nos incisos III e Vdo § 4 do art. 1 desta Lei por três meses consecutivos ou seis alternados.

§ 1 Na hipótese de exclusão do devedor do Pert, os valores liquidados com os créditos de que trata os arts. 2 e 3 desta Lei serão restabelecidos em cobrança e:

I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e

II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

§ 2 As parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins dos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 10. A opção pelo Pert implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, salvo no caso de imóvel penhorado ou oferecido em garantia de execução, na qual o sujeito passivo poderá requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Art. 11. Aplicam-se aos parcelamentos de que trata esta Lei o disposto no nos §§ 2 e 3 do art. 11, no art. 12 e no caput e caput e no inciso IX do art. 14 da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 1 Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no:

I- art. 15 da Lei n 9.311, de 24 de outubro de 1996;

II - § 1 do art. 3 da Lei n 9.964, de 10 de abril de 2000;

III - § 10 do art. 1 da Lei n 10.684, de 30 de maio de 2003;e

IV - inciso IIIdo § 3 do art. 1 da Medida Provisória n 766, de 4 de janeiro de 2017.

§ 2 (VETADO).

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. (VETADO).

Art. 13. O art. 65 da Lei n 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte § 36:

"Art. 65. ..................................................................................

.........................................................................................................

§ 36. Interpreta-se, para fins da correção monetária prevista no § 4 deste artigo, a atualização ou correção monetária única e exclusivamente pelos índices oficiais previstos em Lei, reconhecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vedada a inclusão de qualquer montante a título de complemento incidente sobre os planos econômicos referidos nos Decretos-Lei n 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, e 2.335, de 12 de junho de 1987, e das Leis n 7.730, de 31 de janeiro de 1989, 8.024, de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1 de março de 1991." (NR)

Art. 14. O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5 e no art. 14 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e os incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6 do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia.

Art. 15. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2017; 196 da Independência e 129 da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Atos do Poder Executivo

DECRETO N 9.180, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatizacao e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 14, de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

DECRETA:

Art. Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatizacao - PND, para os fins do disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, os seguintes empreendimentos públicos federais no setor aeroportuário:

I - Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo;

II - Aeroporto Gilberto Freyre, localizado no Município de Recife, Estado de Pernambuco;

III - Aeroporto Marechal Rondon, localizado no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso;

IV - Aeroporto de Macaé, localizado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro;

V - Aeroporto Orlando Bezerra de Menezes, localizado no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará;

VI - Aeroporto Presidente Castro Pinto, localizado no Município de Bayeux, Estado da Paraíba;

VII - Aeroporto Presidente João Suassuna, localizado no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba;

VIII - Aeroporto Santa Maria, localizado no Município de Aracaju, Estado de Sergipe;

IX - Aeroporto Zumbi dos Palmares, localizado no Município de Maceió, Estado de Alagoas;

X - Aeroporto Maestro Marinho Franco, localizado no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso;

XI - Aeroporto Presidente João Batista Figueiredo, localizado no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso;

XII - Aeroporto Piloto Oswaldo Marques Dias, localizado no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso; e

XIII - Aeroporto de Barra do Garças, localizado no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. Os empreendimentos públicos federais a que se refere o caput poderão ser concedidos individualmente ou em blocos, conforme decisão que será subsidiada pelos estudos de modelagem da desestatização.

Art. 2º A Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac será responsável pela realização e pelo acompanhamento das medidas de desestatização de que trata o art. , nos termos do § 1º do art. e para o exercício das atribuições previstas no art. 18, ambos da Lei nº 9.491, de 1997, sob a supervisão do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

§ 1º A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero encaminhará ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e à Anac os contratos e os convênios existentes, as informações, os dados e as plantas relativos aos empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário a que se refere o art. 1º.

§ 2º O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil será responsável pela condução e aprovação dos estudos, projetos, levantamentos e pelas investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização de que trata o art. 1º.

Art. 3º Ficam os empreendimentos públicos federais de que trata o art. qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, na forma do inciso II do caput do art. da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Fernando Fortes Melro Filho

W. Moreira Franco