Página 311 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Outubro de 2017

Cod. Proc.: 109218 Nr: 5568-57.2017.811.0086

AÇÃO: Notificação->Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Paulo Mocelin - Loteamento Jardim Europa

PARTE (S) REQUERIDA (S): João Hélio Machado Jaques

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Luis Felipe Lammel - OAB:MT 7.133

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de Notificação Judicial formulado por Paulo Mocellin – Loteamento Jardim Europa em desfavor de João Hélio Machado Jaques.

Desta forma, não se verificando hipóteses do art. 728 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido inicial, de modo que, notifique-se a parte Requerida conforme requerido, entregando-se aos notificados cópia da petição inicial, a teor do art. 726 do Livros dos Ritos.

O cumprimento da diligência realizar-se-á na forma do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.

Feita a notificação, conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Às providências.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Cássio Leite de Barros Netto

Cod. Proc.: 27434 Nr: 440-76.2005.811.0086

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Mocellin Comércio e Representação Ltda

PARTE (S) REQUERIDA (S): Alceu Mognon, Gilberto Caneppele, Alcindo Uggeri

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: João Luiz Centenaro - OAB:MT 8141-B, Wilson Rodrigues Fontelli - OAB:MT 8188-B

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Luiz Pedro Franz - OAB:MT 14.594, Roselaine Wahlbrink Jauer - OAB:MT 14786

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade proposta por Alceu Mognon em desfavor de Mocellin Comércio e Representações Ltda, às fls. 112/127.Sem fixação de honorários, considerando o não conhecimento da exceção, descabe condenação de honorários, por ausência de previsão legal.Desta forma, sendo o prosseguimento do feito medida de rigor, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.Intimem-se.Cumpra-se, expedindo o necessário.Às providências.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Cássio Leite de Barros Netto

Cod. Proc.: 35304 Nr: 1624-96.2007.811.0086

AÇÃO: Embargos à Execução->Embargos->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Alcindo Uggeri

PARTE (S) REQUERIDA (S): Mocellin Comércio e Representação Ltda

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Luiz Pedro Franz - OAB:MT 14.594

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: João Luiz Centenaro -OAB:MT 8141-B, Wilson Rodrigues Fontelli - OAB:MT 8188-B

Vistos, etc.

No que concerne a preliminar arguida pela parte Embargante de litigância de má-fé, esta contêm questão de mérito, devendo com este ser analisada, de modo que, postergo a análise desta para quando da prolação da sentença meritória.

Indefiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte Embargante, uma vez que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, por se tratar de produtor rural que adquire insumos agrícolas, não sendo este destinatário final.

Nesse ponto, eis precedente do Superior Tribunal de Justiça:

“Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 86.914/GO – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 21/06/2012, DJe 28/06/2012). (Sem grifos no original).

Desta forma considerando que não há mais questões processuais pendentes, dou o feito por saneado nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil.

Fixo, ainda, como ponto controvertido a legalidade da cobrança efetuada pela parte Embargada e sua causa debendi, bem como os seus correlatos efeitos.

De mais a mais, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se, ainda, as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade e adequação, sob pena de indeferimento.

Após, conclusos para deliberação.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Às providências. Com urgência.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Cássio Leite de Barros Netto

Cod. Proc.: 36220 Nr: 2556-84.2007.811.0086

AÇÃO: Impugnação ao Valor da Causa->Incidentes->Outros Procedimentos->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Mocellin Comércio e Representação Ltda

PARTE (S) REQUERIDA (S): Alcindo Uggeri

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: João Luiz Centenaro - OAB:MT 8141-B

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Luiz Pedro Franz - OAB:MT 14.594

Diante do exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Valor da Causa proposta por Mocellin Comércio e Representações Ltda em desfavor de Alcindo Uggeri, com fundamento nos art. 293 do Código de Processo Civil, para fins de:DETERMINAR que o valor da causa nos autos da Ação de Embargos à Execução n. 1624-96.2007.811.0086 – Código n. 35304, deve corresponder ao valor da causa disposto nos autos da Ação de Execução n. 440-76.2005.811.0086 – Código n. 27434, qual seja de R$ 2.032.285,37 (dois milhões, trinta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos);DETERMINAR a intimação da parte Impugnada para nos autos da Ação de Embargos à Execução n. 1624-96.2007.811.0086 – Código n. 35304, adequar o valor da causa ao benefício econômico pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, e recolhendo a diferença de valores, forte no art. 290 do Manual de Processo Civil.De mais a mais, impossível o deferimento do pedido de pagamento de custas ao final da Ação de Embargos à Execução n. 1624-96.2007.811.0086 – Código n. 35304, conforme solicitado pela parte Impugnada à fl. 19.Referida benesse deve ser concedida apenas àqueles momentaneamente necessitados, sem condições para o pagamento das custas processuais sem o consequente prejuízo ao seu sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 456 da CNGC/MT, com redação “in verbis”:“Art. 456. A taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos em que a parte demonstre incapacidade momentânea do pagamento, desde que comprovada tal necessidade ou impossibilidade no momento exigível.”Sendo que a parte Impugnada não se enquadra na hipótese da Lei de regência, uma vez que se apresenta como agricultor, e capaz de prover o pagamento das custas e despesas processuais.[...].

Intimação das Partes

JUIZ (A): Cássio Leite de Barros Netto

Cod. Proc.: 40243 Nr: 3260-63.2008.811.0086

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Aldo Natal Hanel

PARTE (S) REQUERIDA (S): Agrenco do Brasil S/A

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Moacir Ribeiro - OAB:MT 3.562-B, Vania dos Santos - OAB:11332/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Lucien Fabio Fiel Pavoni -OAB:MT 6228, Ronimárcio Naves - OAB:MT 6525

Isto posto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança c.c. Nulidade de Cédula de Produtor Rural e Notas Promissórias proposta por Aldo Natal Hanel em desfavor de Agrenco do Brasil S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de:CONDENAR a Requerida Agrenco do Brasil S.A. ao pagamento de R$ 146.660,46, com correção monetária a partir de 1º de setembro de 2008, e juros de mora a partir da citação;Condeno, ainda, a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85 do