Página 4 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Outubro de 2017

/ Revisão de Contrato - AUTOR: ANTÔNIO GONZAGA DA SILVA - RÉU: Banco Itau Veiculos S.A - SENTENÇAVistos etc.ANTÔNIO GONZAGA DA SILVA, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do BANCO FIAT S/A, ambos devidamente qualificados nos autos às fls. 01.Alegou na exordial que firmou contrato de financiamento com a parte ré visando a aquisição de veículo automotor, comprometendo-se a pagar o valor em 60 (sessenta) prestações. Entretanto, alegou a cobrança excessiva de encargos contratuais, aduzindo ser o contrato firmado de adesão, invocando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, ajuizou a presente demanda, a fim de que tivesse seu contrato revisto, requerendo: a correção dos juros abusivos, com a aplicação de juros simples de 1% ao mês, sem capitalização de juros; a dedução dos valores pagos, com a descaracterização de mora do autor; prazo para pagamento do valor encontrado da prestação, no prazo do financiamento.Juntou documentos de fls. 43 ut 48.Em decisão de fls. 38/41, fora deferida em parte a antecipação de tutela requerida, no sentido de conceder a inversão do ônus probante, determinando que o banco juntasse aos autos toda documentação referente ao instrumento contratual desta lide. Ademais, fora deferida a manutenção do autor na posse do veículo e a consignação em juízo efetuados através de depósitos em conta judicial.Validamente citada (cf. fls. 91 dos autos), a parte ré deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de contestação (fls. 95).É, em síntese, o relatório.Fundamento e decido.I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEInicialmente impõe-se justificar o julgamento antecipado da ação. A nossa legislação instrumental civil, ao tratar do julgamento abreviado da pretensão resistida, estabelece que:Art. 355 - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;II o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Tenho que a presente demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, porquanto entendo desnecessária a produção de quaisquer provas suplementares, havendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, em julgados recentes: O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais (REsp 797.184/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 09 de abril de 2008; REsp 897.499/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 20 de abril de 2007; e REsp 536.585/ ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 06 de outubro de 2003). O artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual.Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, “a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide” e que “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99).”Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.II - DO MÉRITOCom efeito, verifica-se que, embora citado, o banco-réu não contestou a demanda, deixando fluir o prazo para resposta, sendo certo que, como acima citado, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na peça exordial, levando esses fatos às consequências jurídicas requeridas, havendo a jurisprudência já assentado:No caso de revelia do réu, existe a presunção legal de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz não deve determinar de ofício a realização de prova, a menos que seja absolutamente necessária para que profira sentença.In casu, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, ante a verossimilhança dos fatos alegados na peça vestibular, aliado o fato de que, citada, a empresa ré não contestou os fatos alegados pelo demandante na peça inicial, torna-se desnecessária a produção de provas a respeito, uma vez que inexiste controvérsia concernente aos fatos narrados no processo.Segundo dispõe o art. 344 do Novo Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. É certo que a presunção que emana da revelia, além de estar adstrita exclusivamente a aspectos fáticos da relação jurídica de direito material, não tem cunho absoluto e por essa razão pode eventualmente não prevalecer quando o Juiz da causa detecta inconsistência ou colisão com outras provas insertas nos autos, ou se o juiz extrair do texto legal conclusão diversa da apresentada na inicial, máxime porque na sistemática processual predomina o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 171).Ainda que não fosse o caso de aplicação dos efeitos da revelia, a presente causa diz respeito à demanda envolvendo consumidor, sendo o instituição financeira prestadora de serviço, incidindo, portanto, a regra da inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiente da parte autora.A presente ação tem por objeto a revisão das cláusulas contratuais, surgindo do fato de o autor ter realizado um contrato de empréstimo de alienação fiduciária, adquirindo um crédito pessoal visando a aquisição de um veículo automotor. Ocorre que, o autor sustentou a incidência sobre o contrato de taxas de juros acima do permitido por lei, além da incidência de juros sobre juros.Ressalte-se que, com a vigência da Lei n.º 8.078/90, que disciplinou o Código de Defesa do Consumidor, pôs-se um fim nas dúvidas existentes acerca do enquadramento das pessoas, físicas ou jurídicas, que fizerem uso dos serviços bancários, dentro do conceito de consumidor, até porque, na maioria das vezes, diz respeito à ocorrência de práticas abusivas.Deve-se, portanto, aplicar o conceito de consumidor constante do artigo 29 da legislação consumerista, já que na maior dos casos os litígios envolvendo entidades financeiras ou bancárias versam sobre proteção contratual, práticas comerciais, ou publicidade enganosa. Estas as razões pelas quais deve incidir na caso em tela a proteção outorgada pelo Código de Defesa do Consumidor, posto tratar-se de pessoa física que mantém relação junto a estabelecimento bancário, objetivando uma destinação final.Caracterizada a relação de consumo, deve-se ter em mente que o consumidor é, geralmente, parte hipossuficiente na relação estabelecida, ainda mais quando se está diante de contrato de adesão. Por esta razão, caberá sempre ao Judiciário intervir nas situações em que verificada a vulnerabilidade de uma parte em detrimento da outra, aplicando as normas de defesa do consumidor que são normas de ordem pública e interesse social.É assim porque, hodiernamente, tem prevalecido o princípio da função social do contrato, o qual preza pelo equilíbrio social e pela prevalência do interesse coletivo sobre o individual, servindo de limitação à tradicional autonomia de vontade. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu princípios gerais de proteção tão amplos que serviram de influência ao Código Civil de 2002, de modo que podem ser aplicados também aos contratos em geral, ainda que não envolva relação de consumo.Deve ser ponderado sempre pelo magistrado a boa-fé dos contratantes, a abusividade de uma parte em relação à outra e a excessiva onerosidade do contrato firmado, de forma que este conjunto de princípios, em consonância com as normas constitucionais, levam à construção de uma nova teoria contratual.Ademais, há que se enfatizar que o exame das cláusulas contratuais não podem estar limitadas apenas ao controle da ilicitude ou à verificação da conformidade da avença às normas regulamentares expressas relacionadas à matéria, mas sim, deve-se verificar no caso concreto se a atividade econômica atende aos valores constitucionais. É imprescindível que o juiz adeque o contrato à sua função social, sem que seja tachado de arbitrário, já que por tratar-se de cláusula geral com natureza de norma de ordem pública, deve ser verificado até mesmo de ofício, desde que para promover o equilíbrio entre as partes.Neste momento, cumpre-me tratar dos efeitos da inércia do réu Banco Fiat S/A posto que, embora citado, não apresentou contestação à ação,